OUTORGA DE RECURSOS

HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tijucas

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do 

Rio Camboriú e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tubarão e Complexo Lagunar

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográfica do 

Rio Cubatão, Rio da Madre e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do

Rio Chapecó, do Rio Irani e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Complexo

Hidrológico da Baía da Babitonga e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Araranguá

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio do Peixe e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itapocu e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Canoas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Timbó

 Geral

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

do Estado de Santa Catarina

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do 

Rio Jacutinga e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Canoinhas

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, Bacias

Hidrográficas Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itajaí

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Urussanga

Tornar o invisível visível. Esse é o foco da campanha promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Mundial da Água deste ano. A data, 22 de março, tem como tema a água subterrânea que, embora não seja tão visível quanto a água superficial, tem grande impacto na vida da população. Santa Catarina está sobre dois dos mais importantes reservatórios de águas subterrânea do país, os sistemas aquíferos Guarani e Serra Geral. Para garantir a preservação e o uso sustentável desse recurso natural precioso, o Governo do Estado tem investido em pesquisa, construção de banco de dados e regularização das captações.

Segundo um levantamento publicado em 2018, dos 295 municípios catarinenses, 158 estão em cima dos sistemas aquíferos Guarani e Serra Geral e, cerca de 80% deles, depende das águas subterrâneas para o abastecimento urbano. As informações são do estudo “Águas Subterrâneas, um Patrimônio Catarinense”.

Para colaborar com a preservação e o uso sustentável desses e de outros aquíferos menores, espalhados pelo Estado, a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) irá apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Estado na elaboração de estudos sobre águas subterrâneas previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

O secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explica que a Sema, enquanto órgão gestor dos recursos hídricos em âmbito estadual, tem entre suas atribuições o apoio técnico e administrativo aos comitês. Além disso, fomenta, por meio dessa ação, a execução de atividades consideradas estratégicas para a preservação da água em termos de quantidade e qualidade.

“Neste ano vamos inaugurar um novo formato de apoio aos comitês, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), e uma das ações que iremos fomentar são os estudos sobre as águas subterrâneas”, explica Porto Ferreira. A previsão é que sejam investidos, ao longo de 24 meses, cerca de R$ 500 mil nos estudos. Contudo, esse valor pode sofrer alteração a partir da apresentação dos Planos de Trabalho.

Regularização das captações subterrâneas

Uma medida importante de preservação da água subterrânea é a regularização da sua captação. Isso porque a quantidade de poços e, consequentemente, de água retirada dos aquíferos, precisa ser compatível com a capacidade de reposição. Do contrário, os poços podem secar. Além disso, as perfurações, se feitas de maneira inadequada, podem contaminar as águas subterrâneas.

Por esse motivo, a perfuração de poços tubulares só pode ser feita mediante autorização do órgão estadual. Para tanto, o usuário que pretende captar água subterrânea precisa solicitar a autorização de perfuração de poço, que pode ser submetida por meio do Sistema de Outorga de Águas de Santa Catarina (Siout) (informações AQUI).

Em 2019, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) aprovou uma resolução que ampliou o prazo para a regularização desse tipo de captação. Contudo, em fevereiro de 2022 esse prazo expirou, ou seja, desde então os proprietários de poços tubulares não regularizados podem sofrer as sanções previstas no Decreto 4778, de 11 de outubro de 2006, que regulamenta o direito de uso dos recursos hídricos em Santa Catarina.

As penalizações referentes a infrações no uso de recursos hídricos vão desde multa e embargo da captação, até a perda ou suspensão de financiamentos e incentivos fiscais estaduais.

A regularização pode ser feita por meio do Cadastro de Usuário de recursos hídricos, pela Declaração de Uso Insignificante ou solicitação de Outorga de Direito de Uso. O enquadramento em uma dessas três categorias depende das características do usuário, da quantidade de água e do uso que será feito dela. Mais informações podem ser obtidas AQUI.

Preservação dos aquíferos

Conforme a consultora técnica da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) e doutora em Engenharia Hidráulica e Saneamento, Camila de Carvalho Leite, a qualidade das águas subterrâneas, em geral, é superior a das águas superficiais, o que favorece a sua utilização para múltiplos usos, inclusive para o abastecimento público. Porém, é necessário que esse uso respeite o regime de recarga dos aquíferos, ou seja, a dinâmica e a quantidade com que a água é reposta.

“Algumas ações que podem ser adotadas para que a exploração desse recurso ocorra de maneira mais sustentável é permitir e favorecer a infiltração de água no solo e proteger e preservar as áreas de recarga e seu entorno”, explica.

 

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O número de outorgas de direito de uso de água e outros atos regulatórios de recursos hídricos emitidos pelo governo de Santa Catarina em 2021 foi maior do que a soma de todos os registrados nos 11 anos anteriores. No total, a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), processou mais de 4.700 solicitações neste ano, até 28 de dezembro de 2021.

Conforme informações do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (Cnarh) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dados internos do Sistema de Outorga de Água de Santa Catarina (Siout SC), desde 2009, quando a emissão desses atos foi iniciada, este é, de longe, o ano com o maior número.

Os atos emitidos são de outorga preventiva e definitiva de direito de uso, declarações de uso insignificante, autorizações de perfuração de poço e ofícios de dispensa de outorga. Conforme informações do Cnarh, entre 2009 e 2020, foram emitidos 4.432 atos regulatórios, a maior parte deles a partir de 2016. Apenas em 2021 foram 4.717.

Uma das medidas que fez com que o número de outorgas e outros atos regulatórios fosse ampliado foi a implementação do Siout SC, que permitiu a automatização de algumas modalidades de solicitações e, também, a emissão de documentos a partir da autodeclaração dos interessados. Desde março de 2021, quando o sistema foi inaugurado, cerca de 3.548 atos regulatórios de recursos hídricos foram emitidos apenas com o Siout SC. Outros 1.169 foram emitidos internamente pela Gerência de Outorga (Georh) da Sema por meio da análise de processos.

Simplificação e modernização

Para o secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, o crescimento na regularização dos recursos hídricos é fruto da modernização e da simplificação dos processos, bem como do comprometimento da equipe da Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS) da Sema.

“Em relação à modernização, implementamos o Siout SC e, em breve, inauguraremos novos módulos do sistema, com a ampliação das funcionalidades disponíveis. A simplificação dos processos é outro aspecto importante. Articulamos com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a convergência de prazos e implantamos modalidades autodeclaratórias, em consonância com o programa estadual SC Mais Confiança. Tudo isso tem feito com que ampliemos o número de atos regulatórios e, com isso, tenhamos um cenário mais preciso para a gestão da água no Estado e, também, a redução de conflitos”, explica Porto Ferreira.

Em relação ao volume de água, Santa Catarina já regularizou quase 1,9 bilhão de metros cúbicos até o ano de 2021, o que representa aproximadamente 52% da demanda hídrica projetada para o ano de 2019, de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/2018). O valor em 2021 também representa 42% da demanda hídrica projetada para o ano de 2023 (PERH/2018), que é de aproximadamente 4,5 bilhões de metros cúbicos.

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina realizaram na última quarta-feira (20/10), mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário de Água e Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. No evento, mais de 70 pessoas acompanharam as falas sobre os procedimentos, a partir de uma plataforma virtual.

O Cadastro foi o primeiro tema da Capacitação e contou com explicações do Coordenador da Sala de Situação da ANA de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior. O Cadastro é um documento de extrema relevância para o conhecimento dos recursos hídricos de determinada bacia. Assim, a partir dele o usuário demonstra dados acerca de captação, lançamento ou qualquer outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. 

De acordo com o Coordenador, quem detém o domínio da água é o estado. E Santa Catarina desconhece os usuários que utilizam os recursos hídricos, por uma falta de censo. Dessa forma, o registro identifica quem usa a água e como. “Existe a necessidade do cadastro para que tenham critérios de utilização do recurso, de forma a minimizar os conflitos cada vez mais frequentes, devido ao aumento da demanda hídrica nas atividades produtivas”.

Ainda segundo Miranda, o cadastro iniciou em 2006 em Santa Catarina, a partir da bacia do Rio Cubatão, na região norte. A intenção na época era identificar quais seriam os usuários mais importantes da bacia. “Além disso, ela foi escolhida como piloto por várias razões: pela importância econômica da região, o número de usuários e por já existir algumas diretrizes elaboradas no Plano de Bacia, por parte do Comitê.”

Após isso, o tema de Outorga de Direito de Uso entrou em pauta. Esse registro acontece a partir do cadastro, se o usuário utiliza uma medida acima do nível insignificante. Funciona assim: dependendo da quantidade de vazão ou captação, a pessoa deve solicitar o Pedido de Outorga. A requisição acontece se você passar o limite de vazões insignificantes, para captações superficiais e subterrâneas. Na primeira, se passar de 1m³/hora, o Pedido deve ser feito. Na segunda, o limite é de 5 m³/dia

“A Outorga é um ato oficial, o qual o Poder Público coloca essas condições e autoriza o usuário a fazer, por um prazo determinado, o uso do recurso hídrico. Uma das finalidades principais é controlar quantitativamente e qualitativamente a utilização. Assim, tem a função de disciplinar o uso e deixar claro o impacto do usuário na gestão de recursos hídricos em uma bacia hidrográfica”, indica o Engenheiro Ambiental e Bolsista da Fapesc, Gustavo Antonio Piazza.

Ainda de acordo com Piazza, o princípio da Outorga é conciliar conflitos. “Pois se faltar água é muito mais problemático, do que se ela estiver em abundância. E como acontece nos últimos dois anos em Santa Catarina, a vazão de água tem sido inconstante. Por isso, temos recebido muitas notificações de conflitos e denúncias sobre o uso indevido dos recursos hídricos”.

Sistema de Outorga de Santa Catarina (Siout)

Aproveitando o tema, Piazza abordou o novo Sistema de Outorga de Santa Catarina, chamado simplesmente de Siout. Ele foi lançado em março de 2021 e visa melhorar a interação com os usuários de água, garantindo uma gestão eficaz e a transparência dos procedimentos de outorga.

“O Siout trabalha com o cadastro de CPF e a partir dele você faz a solicitação da outorga ou dispensa da mesma. A pessoa inicia o processo no Siout, carrega uma documentação mínima e com isso gera um protocolo enviado a um técnico para fazer análise e finalizar o processo”, aponta Piazza.

A partir do estilo auto declaratório, presente no Sistema, os números de atos emitidos aumentaram. “Em 2021, com o Siout, já extrapolou o acumulado de todos os processos até então, se juntarmos números de anos anteriores. Então, observa-se como é importante deixar esses processos auto declaratórios para dar fluidez”, observa Piazza.  

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina realizaram na última quarta-feira (20/10), mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário de Água e Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. No evento, mais de 70 pessoas acompanharam as falas sobre os procedimentos, a partir de uma plataforma virtual.

O Cadastro foi o primeiro tema da Capacitação e contou com explicações do Coordenador da Sala de Situação da ANA de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior. O Cadastro é um documento de extrema relevância para o conhecimento dos recursos hídricos de determinada bacia. Assim, a partir dele o usuário demonstra dados acerca de captação, lançamento ou qualquer outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. 

De acordo com o Coordenador, quem detém o domínio da água é o estado. E Santa Catarina desconhece os usuários que utilizam os recursos hídricos, por uma falta de censo. Dessa forma, o registro identifica quem usa a água e como. “Existe a necessidade do cadastro para que tenham critérios de utilização do recurso, de forma a minimizar os conflitos cada vez mais frequentes, devido ao aumento da demanda hídrica nas atividades produtivas”.

Ainda segundo Miranda, o cadastro iniciou em 2006 em Santa Catarina, a partir da bacia do Rio Cubatão, na região norte. A intenção na época era identificar quais seriam os usuários mais importantes da bacia. “Além disso, ela foi escolhida como piloto por várias razões: pela importância econômica da região, o número de usuários e por já existir algumas diretrizes elaboradas no Plano de Bacia, por parte do Comitê.”

Após isso, o tema de Outorga de Direito de Uso entrou em pauta. Esse registro acontece a partir do cadastro, se o usuário utiliza uma medida acima do nível insignificante. Funciona assim: dependendo da quantidade de vazão ou captação, a pessoa deve solicitar o Pedido de Outorga. A requisição acontece se você passar o limite de vazões insignificantes, para captações superficiais e subterrâneas. Na primeira, se passar de 1m³/hora, o Pedido deve ser feito. Na segunda, o limite é de 5 m³/dia

“A Outorga é um ato oficial, o qual o Poder Público coloca essas condições e autoriza o usuário a fazer, por um prazo determinado, o uso do recurso hídrico. Uma das finalidades principais é controlar quantitativamente e qualitativamente a utilização. Assim, tem a função de disciplinar o uso e deixar claro o impacto do usuário na gestão de recursos hídricos em uma bacia hidrográfica”, indica o Engenheiro Ambiental e Bolsista da Fapesc, Gustavo Antonio Piazza.

Ainda de acordo com Piazza, o princípio da Outorga é conciliar conflitos. “Pois se faltar água é muito mais problemático, do que se ela estiver em abundância. E como acontece nos últimos dois anos em Santa Catarina, a vazão de água tem sido inconstante. Por isso, temos recebido muitas notificações de conflitos e denúncias sobre o uso indevido dos recursos hídricos”.

Sistema de Outorga de Santa Catarina (Siout)

Aproveitando o tema, Piazza abordou o novo Sistema de Outorga de Santa Catarina, chamado simplesmente de Siout. Ele foi lançado em março de 2021 e visa melhorar a interação com os usuários de água, garantindo uma gestão eficaz e a transparência dos procedimentos de outorga.

“O Siout trabalha com o cadastro de CPF e a partir dele você faz a solicitação da outorga ou dispensa da mesma. A pessoa inicia o processo no Siout, carrega uma documentação mínima e com isso gera um protocolo enviado a um técnico para fazer análise e finalizar o processo”, aponta Piazza.

A partir do estilo auto declaratório, presente no Sistema, os números de atos emitidos aumentaram. “Em 2021, com o Siout, já extrapolou o acumulado de todos os processos até então, se juntarmos números de anos anteriores. Então, observa-se como é importante deixar esses processos auto declaratórios para dar fluidez”, observa Piazza.  

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina realizaram na última quarta-feira (20/10), mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário de Água e Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. No evento, mais de 70 pessoas acompanharam as falas sobre os procedimentos, a partir de uma plataforma virtual.

O Cadastro foi o primeiro tema da Capacitação e contou com explicações do Coordenador da Sala de Situação da ANA de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior. O Cadastro é um documento de extrema relevância para o conhecimento dos recursos hídricos de determinada bacia. Assim, a partir dele o usuário demonstra dados acerca de captação, lançamento ou qualquer outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. 

De acordo com o Coordenador, quem detém o domínio da água é o estado. E Santa Catarina desconhece os usuários que utilizam os recursos hídricos, por uma falta de censo. Dessa forma, o registro identifica quem usa a água e como. “Existe a necessidade do cadastro para que tenham critérios de utilização do recurso, de forma a minimizar os conflitos cada vez mais frequentes, devido ao aumento da demanda hídrica nas atividades produtivas”.

Ainda segundo Miranda, o cadastro iniciou em 2006 em Santa Catarina, a partir da bacia do Rio Cubatão, na região norte. A intenção na época era identificar quais seriam os usuários mais importantes da bacia. “Além disso, ela foi escolhida como piloto por várias razões: pela importância econômica da região, o número de usuários e por já existir algumas diretrizes elaboradas no Plano de Bacia, por parte do Comitê.”

Após isso, o tema de Outorga de Direito de Uso entrou em pauta. Esse registro acontece a partir do cadastro, se o usuário utiliza uma medida acima do nível insignificante. Funciona assim: dependendo da quantidade de vazão ou captação, a pessoa deve solicitar o Pedido de Outorga. A requisição acontece se você passar o limite de vazões insignificantes, para captações superficiais e subterrâneas. Na primeira, se passar de 1m³/hora, o Pedido deve ser feito. Na segunda, o limite é de 5 m³/dia

“A Outorga é um ato oficial, o qual o Poder Público coloca essas condições e autoriza o usuário a fazer, por um prazo determinado, o uso do recurso hídrico. Uma das finalidades principais é controlar quantitativamente e qualitativamente a utilização. Assim, tem a função de disciplinar o uso e deixar claro o impacto do usuário na gestão de recursos hídricos em uma bacia hidrográfica”, indica o Engenheiro Ambiental e Bolsista da Fapesc, Gustavo Antonio Piazza.

Ainda de acordo com Piazza, o princípio da Outorga é conciliar conflitos. “Pois se faltar água é muito mais problemático, do que se ela estiver em abundância. E como acontece nos últimos dois anos em Santa Catarina, a vazão de água tem sido inconstante. Por isso, temos recebido muitas notificações de conflitos e denúncias sobre o uso indevido dos recursos hídricos”.

Sistema de Outorga de Santa Catarina (Siout)

Aproveitando o tema, Piazza abordou o novo Sistema de Outorga de Santa Catarina, chamado simplesmente de Siout. Ele foi lançado em março de 2021 e visa melhorar a interação com os usuários de água, garantindo uma gestão eficaz e a transparência dos procedimentos de outorga.

“O Siout trabalha com o cadastro de CPF e a partir dele você faz a solicitação da outorga ou dispensa da mesma. A pessoa inicia o processo no Siout, carrega uma documentação mínima e com isso gera um protocolo enviado a um técnico para fazer análise e finalizar o processo”, aponta Piazza.

A partir do estilo auto declaratório, presente no Sistema, os números de atos emitidos aumentaram. “Em 2021, com o Siout, já extrapolou o acumulado de todos os processos até então, se juntarmos números de anos anteriores. Então, observa-se como é importante deixar esses processos auto declaratórios para dar fluidez”, observa Piazza.  

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina (Timbó, Canoas-Pelotas e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro) realizam em 20 de outubro mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O tema é relevante para quem precisa realizar os dois procedimentos e entender a importância dos mesmos.

O Cadastro de Usuário de Água é um documento para conhecimento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. Com ele, o usuário informa dados acerca de captação, lançamento ou outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. Segundo um dos palestrantes da Capacitação, o Coordenador da Sala de Situação SC – Epagri/Ciram, Guilherme Xavier de Miranda Jr., Santa Catarina ainda não possui informações de quem e como se usa o recurso natural. Portanto, deve-se entender onde estão os usuários para o gerenciamento da água.

Além de abordar o Cadastro, o evento também vai mostrar como funciona o Pedido de Outorga e o novo Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina (SIOUT). Segundo o Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da SDE, Gustavo Antonio Piazza, o sistema visa “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, de forma a proporcionar seus usos múltiplos e garantir a prioridade ao abastecimento da população e a dessedentação animal.”

 “Somente com o cadastro saberemos qual a demanda de água na bacia. Atualmente não se sabe qual é a demanda do ponto de vista quantitativo e qualitativo, se existe conflito pelo uso da água e onde está localizado na bacia. Na gestão de recursos hídricos, deve-se administrar demandas de água para atender suas necessidades produtivas. Sem conhecimento dessas informações, não saberemos se a disponibilidade de água é suficiente para atual e futuras gerações”, indica Miranda.

Capacitação para todos

A ideia do evento é reunir principalmente os membros dos três comitês. Apesar disso, quem tem interesse na gestão de recursos hídricos também pode participar, de forma gratuita. Para se inscrever, é só acessar o link (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfb-0VTjGAJt3Ihpu94HnmtiVL0d4JPINgO-s-AaB8aRPfK7Q/viewform) e preencher o cadastro. Depois de finalizar, você recebe no seu e-mail o link para a sala onde ocorrerá a capacitação. O curso acontece no dia 20/10, das 14 às 18h. Quem participar receberá um certificado.

 

 

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina (Timbó, Canoas-Pelotas e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro) realizam em 20 de outubro mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O tema é relevante para quem precisa realizar os dois procedimentos e entender a importância dos mesmos.

O Cadastro de Usuário de Água é um documento para conhecimento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. Com ele, o usuário informa dados acerca de captação, lançamento ou outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. Segundo um dos palestrantes da Capacitação, o Coordenador da Sala de Situação SC – Epagri/Ciram, Guilherme Xavier de Miranda Jr., Santa Catarina ainda não possui informações de quem e como se usa o recurso natural. Portanto, deve-se entender onde estão os usuários para o gerenciamento da água.

Além de abordar o Cadastro, o evento também vai mostrar como funciona o Pedido de Outorga e o novo Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina (SIOUT). Segundo o Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da SDE, Gustavo Antonio Piazza, o sistema visa “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, de forma a proporcionar seus usos múltiplos e garantir a prioridade ao abastecimento da população e a dessedentação animal.”

 “Somente com o cadastro saberemos qual a demanda de água na bacia. Atualmente não se sabe qual é a demanda do ponto de vista quantitativo e qualitativo, se existe conflito pelo uso da água e onde está localizado na bacia. Na gestão de recursos hídricos, deve-se administrar demandas de água para atender suas necessidades produtivas. Sem conhecimento dessas informações, não saberemos se a disponibilidade de água é suficiente para atual e futuras gerações”, indica Miranda.

Capacitação para todos

A ideia do evento é reunir principalmente os membros dos três comitês. Apesar disso, quem tem interesse na gestão de recursos hídricos também pode participar, de forma gratuita. Para se inscrever, é só acessar o link e preencher o cadastro. Depois de finalizar, você recebe no seu e-mail o link para a sala onde ocorrerá a capacitação. O curso acontece no dia 20/10, das 14 às 18h. Quem participar receberá um certificado.

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Os Comitês do Planalto de Santa Catarina (Timbó, Canoas-Pelotas e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro) realizam em 20 de outubro mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O tema é relevante para quem precisa realizar os dois procedimentos e entender a importância dos mesmos.

O Cadastro de Usuário de Água é um documento para conhecimento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. Com ele, o usuário informa dados acerca de captação, lançamento ou outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. Segundo um dos palestrantes da Capacitação, o Coordenador da Sala de Situação SC – Epagri/Ciram, Guilherme Xavier de Miranda Jr., Santa Catarina ainda não possui informações de quem e como se usa o recurso natural. Portanto, deve-se entender onde estão os usuários para o gerenciamento da água.

Além de abordar o Cadastro, o evento também vai mostrar como funciona o Pedido de Outorga e o novo Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina (SIOUT). Segundo o Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da SDE, Gustavo Antonio Piazza, o sistema visa “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, de forma a proporcionar seus usos múltiplos e garantir a prioridade ao abastecimento da população e a dessedentação animal.”

 “Somente com o cadastro saberemos qual a demanda de água na bacia. Atualmente não se sabe qual é a demanda do ponto de vista quantitativo e qualitativo, se existe conflito pelo uso da água e onde está localizado na bacia. Na gestão de recursos hídricos, deve-se administrar demandas de água para atender suas necessidades produtivas. Sem conhecimento dessas informações, não saberemos se a disponibilidade de água é suficiente para atual e futuras gerações”, indica Miranda.

Capacitação para todos

A ideia do evento é reunir principalmente os membros dos três comitês. Apesar disso, quem tem interesse na gestão de recursos hídricos também pode participar, de forma gratuita. Para se inscrever, é só acessar o link e preencher o cadastro. Depois de finalizar, você recebe no seu e-mail o link para a sala onde ocorrerá a capacitação. O curso acontece no dia 20/10, das 14 às 18h. Quem participar receberá um certificado.

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Os Comitês Canoas-Pelotas, Timbó e Canoinhas e Afl. do Rio Negro realizam no dia 20/10 uma Capacitação Conjunta, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O evento é direcionado especialmente aos membros dos três colegiados, mas interessados na gestão de recursos hídricos podem se inscrever gratuitamente também.

A Capacitação conta com a fala do Coordenador da Sala de Situação de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior e do Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Gustavo Antonio Piazza.

O evento acontece de forma remota e inicia às 14h, com finalização prevista para às 18h. As inscrições antecipadas já podem ser feitas (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfb-0VTjGAJt3Ihpu94HnmtiVL0d4JPINgO-s-AaB8aRPfK7Q/viewform). O endereço eletrônico para a sala onde acontecerá a capacitação será enviado no e-mail cadastrado, assim que fizer a inscrição. Um certificado será emitido ao fim da capacitação.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

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Os Comitês Canoinhas e Afl. do Rio Negro, Canoas-Pelotas e Timbó realizam no dia 20/10 uma Capacitação Conjunta, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O evento é direcionado especialmente aos membros dos três colegiados, mas interessados na gestão de recursos hídricos podem se inscrever gratuitamente também.

A Capacitação conta com a fala do Coordenador da Sala de Situação de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior e do Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Gustavo Antonio Piazza.

O evento acontece de forma remota e inicia às 14h, com finalização prevista para às 18h. As inscrições antecipadas já podem ser feitas (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfb-0VTjGAJt3Ihpu94HnmtiVL0d4JPINgO-s-AaB8aRPfK7Q/viewform). O endereço eletrônico para a sala onde acontecerá a capacitação será enviado no e-mail cadastrado, assim que fizer a inscrição. Um certificado será emitido ao fim da capacitação.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoinhas e Afluentes do Rio Negro. 

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Os Comitês Timbó, Canoas-Pelotas e Canoinhas e Afl. do Rio Negro realizam no dia 20/10 uma Capacitação Conjunta, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O evento é direcionado especialmente aos membros dos três colegiados, mas interessados na gestão de recursos hídricos podem se inscrever gratuitamente também.

A Capacitação conta com a fala do Coordenador da Sala de Situação de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior e do Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Gustavo Antonio Piazza.

O evento acontece de forma remota e inicia às 14h, com finalização prevista para às 18h. As inscrições antecipadas já podem ser feitas (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfb-0VTjGAJt3Ihpu94HnmtiVL0d4JPINgO-s-AaB8aRPfK7Q/viewform). O endereço eletrônico para a sala onde acontecerá a capacitação será enviado no e-mail cadastrado, assim que fizer a inscrição. Um certificado será emitido ao fim da capacitação.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Timbó.

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Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.

A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.

“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.

De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.

 

Publicado em Notícias

Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.

A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.

“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.

De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.

 

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