REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ
Art. 5º Compete ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, do Complexo Lagunar e bacia contíguas, no âmbito da sua área de atuação, o disposto no capítulo II da Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017 ou sucedânea.
RESOLUÇÃO CERH Nº 19 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Art. 11 Observado o disposto na legislação federal e estadual pertinente, compete
ao Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito da sua área de atuação:
I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação
das entidades intervenientes;
II – promover a elaboração e aprovar o plano de recursos hídricos de bacia hidrográfica,
submetendo-o posteriormente à ratificação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
CERH, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
III – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os critérios de outorga a
serem observados, incluindo aqueles relativos aos usos insignificantes;
IV – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os mecanismos de
cobrança pelo uso de recursos hídricos e os valores a serem cobrados, bem como o plano de
aplicação dos recursos arrecadados;
V – estabelecer critérios e promover o rateio do custo das obras de uso múltiplo de recursos
hídricos, de interesse comum ou coletivo;
VI – discutir, aprovar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a
proposta de enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes,
bem como suas metas e acompanhar os resultados, comparando-os com as medidas
decorrentes do plano de recursos hídricos de bacia hidrográfica;
VII – decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso dos
recursos hídricos;
VIII – promover, aprovar e acompanhar a implementação de programas de educação
ambiental e o uso de tecnologias que possibilitem o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos;
IX – solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência de
Bacia Hidrográfica ou Agência de Água;
X – aprovar as propostas da Agência de Bacia Hidrográfica ou Agência de Água que lhe
forem submetidas e exercer sobre elas permanente controle técnico e administrativo;
XI – submeter, obrigatoriamente, o plano de recursos hídricos de bacia hidrográfica à
audiência pública;
XII – promover, periodicamente, o processo de seleção e renovação de suas organizaçõesmembro;
XIII – aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, em consonância
com a proposta do plano de recursos hídricos de bacia hidrográfica;
XIV – aprovar seu Regimento Interno, considerando as diretrizes dos Conselhos Nacional
e Estadual de Recursos Hídricos;
XV –promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;
XVI – opinar, quando couber, sobre os assuntos que lhe forem submetidos; e
XVII – outras ações, atividades e atribuições estabelecidas em lei ou regulamento ou que
lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.