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Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina
Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do
Rio Tubarão e Complexo Lagunar
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Decreto de Criação
Pasta atual: Comite Rio Tubarao  Legislacoes Comite decreto de criacao | info |
Nome do arquivo  | Tamanho  | Último modificação | |||||
 | 31.1 MB | 08/11/2024 12:12:54 | |||||
| Decreto-n-2.029,-29-de-janeiro-de-2001-Aprova-o-Regimento-Interno-(revogou-o-Art.-3-1997-RI)---revogado.pdf | 335 KB | 08/11/2024 16:51:12 | ||||
| Decreto-n-2.285,-14-de-outubro-de-1997-Criacao-do-Comite-e-RI-(revogado).pdf | 216 KB | 08/11/2024 16:50:05 | ||||
| Decreto-N-4.671,-de-28-de-agosto-de-2006---Altera-Regimento-Interno-2001-(revogado).pdf | 299 KB | 08/11/2024 18:02:09 | ||||
| Decreto-n.-838-de-15-de-Setembro-de-2020-(criacao-do-comite em vigor).pdf | 66.1 KB | 08/04/2022 13:55:10 | ||||
| Regimento_Interno_Comite_Tubarao_Complexo_Lagunar_2020.pdf | 4.41 MB | 08/04/2022 13:55:24 | ||||
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