Portarias e Atos Autorizativos vinculados a Outorga de Direito de Uso emitidas até 2020, com base nas informações encaminhadas para anualmente para a Agência Nacional de Águas - ANA - versão atualizada em 23/11/2020.
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SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DE SANTA CATARINA
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