SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

As Agências de Bacia são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, descentralizada e sem fins lucrativos. Indicadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, as agências poderão ser qualificadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, ou pelos Conselhos Estaduais, para o exercício de suas atribuições legais. A implantação das Agências de Bacia foi instituída pela Lei Federal Nº 9.433/1997 e sua atuação faz parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. As Agências de Bacia prestam apoio administrativo, técnico e financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme observado na Figura 1. 

Figura 1. Fluxograma que compõe a matriz e o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) com o conjunto de órgãos e colegiados que concebem a Política Nacional das Águas

Mesmo após duas décadas da promulgação da referida lei, a Agência de Água ainda apresenta algumas dificuldades para ser implementada. A existência de fragilidades nesse processo levou os governos federal e estaduais a buscarem alternativas para prestar o apoio aos seus comitês de bacia. Uma possibilidade proposta pelo Governo Federal foi a instituição das Entidades Delegatárias, promulgada pela Lei nº 10.881/2004. 

No entanto, o Estado de Santa Catarina buscou criar seu próprio modelo, através das Entidades Executivas. Esta proposição se baseia na Lei Federal nº 13.019/2014 e visa firmar parceria através de termo de colaboração entre o poder público e uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos,  através do qual se delega às entidades executivas apenas parte das competências inerentes às Agências de Água.

O que é a Entidade Executiva?

É o órgão setorial de apoio e execução, à qual é delegada a competência de apoio administrativo, técnico, logístico e operacional de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica e que atuará enquanto não houver a implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos corpos de águas de domínio estadual (Art. 2°, Resolução CERH n° 20/2018).

Enquanto não puderem ser criadas as Agência de Bacia, cabe às Entidades Executivas apoiar os Comitês de Bacia Hidrográfica,  não tendo competências relacionadas à implementação dos instrumentos de gestão. Os recursos financeiros disponibilizados às Entidades Executivas são oriundos da compensação financeira do setor hidrelétrico e dos Programas PROGESTÃO e PROCOMITÊS da ANA. No cenário catarinense, a entidade de apoio exerce funções de secretaria executiva apenas.

Em 2017 foram lançados sete Editais de Chamamento Público e foram selecionados e formalizados os Termos de Colaboração para Organizações da Sociedade Civil com objetivo de apoiar as ações dos 16 (dezesseis) comitês de bacias catarinenses, conforme apresentado no Quadro 1.

Quadro 1. Agrupamento de comitês de bacia hidrográfica com as Entidades Executivas correspondentes, recurso investido por contrato e situação

Agrupamento das Entidades Executivas

A fim de proporcionar mais sustentabilidade ao modelo de Entidades Executivas, a SDE propôs aos comitês de bacia, alguns agrupamentos, os quais seriam atendidos por uma Entidade Executiva. A proposta contemplava, inicialmente, 6 grupos e foi baseada em estudo que levou em conta: (a) a localização geográfica; (b) a identidade dos atores sociais das bacias; (c) a inter-relação de atividades socioambientais; (d) o arranjo e a dinâmica da população das bacias; (e) as atividades econômicas; (f) as atividades já realizadas em parceria pelos comitês de bacia; (g) os problemas identificados como comuns aos comitês de bacias; e (h) a divisão hidrológica das bacias catarinenses.

Após discussão com os comitês de bacia, o agrupamento aprovado mostrou 7 grupos, conforme observado na Figura 2. 

Figura 2. Mapa com a distribuição das Entidades Executivas e suas áreas de atuação nos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado de Santa Catarina em 2017

Por que foram criadas as Entidades Executivas?

Com a publicação da Lei federal nº 13.019/2014, se fez necessário discutir e implementar um novo modelo de repasses financeiros e de apoio à operacionalização dos Comitês de Bacias do Estado de Santa Catarina. Apesar de previstas na legislação federal e estadual, em Santa Catarina, não foram instituídas as Agências de Bacia. 

O apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica tem sido realizado pelas Entidades Executivas, as quais possuem algumas das atribuições de Agência de Bacia, conforme preconizado na Resolução CERH nº 20/2018  (Figura 3). À medida que o processo de gestão seja consolidado, o rol de competências das executivas será ampliado, até que as Entidades Executivas tenham condições de lidar com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, desde que comprovada a viabilidade financeira para sua implantação e funcionamento, possibilitando assim, a promoção das Entidades Delegatárias.

Figura 3. Fluxograma com as principais atribuições desempenhadas pelas Entidades Executivas, visando apoiar o funcionamento e as ações dos Comitês de Bacias de Santa Catarina

As entidades executivas apresentam limitações em suas atribuições, pois o ente estatal não delega atividades relacionadas aos instrumentos de gestão. Isto se deve à restrição da sua fonte de custeio. Ainda que não haja cobrança, as atividades inerentes à administração das finanças são realizadas pelas executivas. Já as Entidades Delegatárias podem desempenhar todas as atividades das Agências de Água, exceto efetuar a cobrança. Na Figura 4 observa-se, entre outras prerrogativas das Agências de Água, a cobrança pelo uso da água.

Figura 4. Esquema comparativo entre as atividades dos modelos de apoio aos Comitês de Bacias

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

BRASIL.  “Lei n.9.433, de 8 de janeiro de 1997”. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1997.

BRASIL. “Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004”. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 2004.

BRASIL. “Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014”. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 2014.

CONSTANTE, V. T.; ZANATTA, T.; SEIBT, C. R. Avaliação dos modelos institucionais de apoio aos Comitês de Bacia: um olhar sobre as Agências de Água, Entidades Delegatárias e Entidades Executivas. XXIII - Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos: Foz do Iguaçu, 2019.

SANTA CATARINA. Conselho Estadual de Recursos Hídricos. “Resolução n. 20, de 23 de abril de 2018”. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Florianópolis-SC, 2018.

SANTA CATARINA. “Lei n. 9.022, de 6 de maio de 1993”. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Florianópolis-SC, 1993.

SEIBT, C. R.; CASTRO, L. C.; CONSTANTE, V. T.; ANTUNES, R. B.; ZANATTA, T. A sustentabilidade dos comitês de bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina: novo modelo de secretarias executivas. XVI ENCOB, Maceió, Alagoas, 2014.

SEIBT, C. R.; ZANATTA, T.; CONSTANTE, V. T. A sustentabilidade dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Santa Catarina: construindo um modelo de Secretarias Executivas. XXII SBRH - Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos: Florianópolis, 2017.