HISTÓRICO DO COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar foi criado por meio do Decreto nº 2.285, de 14 de outubro de 1997 em conformidade com a Lei Estadual Nº 9.748/94 e a Lei Federal Nº 9.433/97. O órgão integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o qual estabelece a sua área de atuação, competências e composição.
Tudo começou em 1996, quando a Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL), em conjunto com outras entidades e agentes da sociedade, deflagrou um movimento que objetivava a estruturação e institucionalização de um Programa de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. No início, os primeiros presidentes eram os mesmos da AMUREL, depois, passou-se a eleger a própria diretoria do Comitê.
Com o resultado de um processo de mobilização social ancorado na conscientização a respeito da poluição das águas na bacia, elaborou-se o Regimento de um Comitê responsável pelo seu gerenciamento e, por meio do Decreto nº 2.285, de 14 de outubro de 1997, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, denominado "Comitê Tubarão", teve aprovado e homologado seu regimento (Diário Oficial do Estado n. 15.781 de 14/10/97).
Posteriormente, o Regimento Interno do Comitê Tubarão, sofreu duas alterações, conforme Decreto nº 2.029 de 29 de janeiro de 2001 e Decreto nº 4.671 de 28 de agosto de 2006. Uma nova revisão foi realizada pelos membros em 2020 e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de setembro de 2020, o qual foi ratificado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), por meio da Resolução nº 63, de 26 de agosto de 2021, e aguarda a publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Em 2020, por meio do Decreto nº 838, de 15 de setembro de 2020, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar (Comitê Tubarão), transformou-se no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, do Complexo Lagunar e Bacias Contíguas (Comitê Tubarão e Complexo Lagunar).
Desde a sua criação, o Comitê é um órgão colegiado de nível regional, vinculado ao CERH, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Para isso, ele é composto por 30 Organizações-membro atuantes na Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos UPG 9.1 - Tubarão, com direito a voz e voto, distribuídos em Usuários de Água (40%), População da Bacia (40%) e Órgãos da Administração Federal e Estadual (20%). O mandato das organizações-membro é de quatro anos, sendo permitida a recondução, selecionadas em Assembleias Setoriais Públicas.
Somando 22 municípios, a área de atuação do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar, situado na Região Hidrográfica 09, Sul Catarinense, é formada pelas bacias hidrográficas do complexo hidrológico das Lagoas Imaruí-Mirim-Santo Antônio e pelas demais bacias hidrográficas com exutórios no Oceano Atlântico localizados entre as coordenadas: 732142 E, 6888848 N e 693735 E, 6824092 N no Sistema de Projeção UTM, Fuso 22 Sul, Sistema de Referência SIRGAS 2000.
A estrutura organizacional do órgão colegiado é dividida em: assembleia geral; presidência; secretária executiva; e câmaras técnicas.
