Moções

MOÇÔES
Ano	Moção	Ementa
2022	01	Requer que a Secretaria da Fazendo do Estado de Santa Catarina promova o repasse da totalidade dos recursos recebidos da compensação financeira aos Estados, Municípios e outras entidades relativos à utilização de territórios e áreas destinadas à exploração de recursos hídricos ao órgão gestor de recursos hídricos do Estado.
2021	03	Recomenda a revogação da Lei nº 18.073, de 15 de janeiro de 2021, e do art. 3º da Lei nº 18.174, de 02 de agosto de 2021, que altera o art. 5º da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências"
2021	02	Recomenda a revogação da Lei nº 18.073, de 15 de janeiro de 2021