CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CT Outorga

RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2007: Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 011/2016: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 050/2021: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH. 

 

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