RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2007: Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

RESOLUÇÃO CERH Nº 011/2016: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

RESOLUÇÃO CERH Nº 050/2021: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.