OUTORGA DE RECURSOS

HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

Materiais Auxiliares

 

PORTARIAS SOBRE OUTORGA

Ano

Portaria

Ementa

Alterada pela

2006

SDE Nº 025

Institui o Cadastro Estadual de Usuários de   Recursos Hídricos – CEURH e dispõe sobre os procedimentos para cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos de dominialidade do Estado de Santa Catarina.

 

2006

SDE Nº 035

Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga e dá outras providências.

Portaria Nº 281/2018

2006

SDE Nº 038

Dispõe sobre os critérios de natureza técnica a serem observados no exame dos pedidos de outorga dos usuários da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (norte) e dá outras providências

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2007

SDE Nº 035

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão da declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga para uso de potencial de energia hidráulica para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio do estado de Santa Catarina e dá outras providências.





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2008

SDE Nº 36

Estabelece os critérios de natureza técnica para outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água superficial, em rios de domínio do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Portaria Nº 293/2017

2009

SDE Nº 034

Institui a Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH) em rios de domínio do Estado de Santa Catarina e estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a sua emissão, e dá outras providências





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2010

SDE Nº 43

Estabelece critérios adicionais de natureza técnica para outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água superficial destinada ao abastecimento da população urbana das cidades com população acima de 100.000 habitantes, em rios de domínio do Estado de Santa Catarina e dá outras providências





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2019

SDE N°448

Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de acumulação de água, exceto Geração de Energia Hidrelétrica, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência

 

2019

SDE Nº 450

Dispõe sobre os documentos técnicos a serem observados no exame dos pedidos de outorga de Barragens em cursos de água de domínio do Estado de Santa Catarina

 

2021

SEMA N° 159

Define procedimentos para a migração dos processos de regularização de uso dos recursos hídricos solicitados anteriormente à implantação do Sistema de Outorga - SIOUT SC

 

2021

SEMA N° 160

Regulamenta o cadastro de usuário de recursos hídricos por meio do Sistema de Outorga - SIOUT SC

 

RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ano

Resolução

Ementa

Alterada pela

2008

CERH Nº 01

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água de Santa Catarina e dá outras providências

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2012

CERH Nº 03

Aprova os critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos com  base no plano de recursos hídricos da bacia do Itajaí.

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2014

CERH Nº 02

Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO Nº 29/2018


RESOLUÇÃO Nº 37/2019

2014

CERH Nº 03

Dispõe sobre os procedimentos e critérios de natureza técnica a serem observados no exame dos pedidos de outorga de uso de águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina

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2015

CERH nº 06

Dispõe sobre os procedimentos e critérios de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para atividades de mineração, em cava aluvionar e em leitos de rios e demais corpos hídricos de domínio do Estado de Santa Catarina.

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2016

CERH Nº 15

Dispõe sobre os critérios técnicos para a avaliação de requerimentos de outorga de captação superficial para Irrigação no Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO nº19/2018

RESOLUÇÃO n° 45/2020

2020

CERH/SEMA/IMA N° 042

Estabelece, ad referendum, procedimentos para emissão de Licença Ambiental de Operação (LAO) para criação de animais nas granjas licenciadas pelo órgão licenciador, em atendimento aos problemas ocorridos na criação de animais devido à pandemia do COVID 19

 

DECRETOS ESTADUAIS

Ano

Decreto

Ementa

Alterado pela

2006

Decreto nº 4.778

Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências

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2006

Decreto n° 4.871

Aprova a Tabela de Emolumentos para análise e expedição da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Revogado pelo Decreto n° 1489/2021

LEIS ESTADUAIS

Ano

Lei

Ementa

Alterada pela

1993

Lei nº 9.022

Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Alterada pela Lei 15.249/2010

Revogada parcialmente pela Lei 15.249/2010

1994

Lei nº 9.748

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências

10.006/95

LEIS FEDERAIS

Ano

Lei

Ementa

Alterada pela

1997

Lei nº 9.433

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001

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MANUAIS DE OUTORGA

Ano

Responsável

Nome

2021

SDE/ZETTA

Base Corporativa

2021

SDE/ZETTA

Como posso informar como serão utilizados os recursos hídricos?

2021

SDE/ZETTA

Como se cadastrar no SIOUT?

2021

SDE/ZETTA

Como ser responsável pelo cadastro para outro usuário de água?

2021

SDE/ZETTA

Como solicitar Autorização para Perfuração de Poço?

2021

SDE/ZETTA

Como solicitar Transferência de Titularidade?

2021

SDE/ZETTA

Exemplo de Cadastro de uso de água Superficial

2021

SDE/ZETTA

Exemplo de Cadastro de uso de água Subterrânea

2021

SDE/ZETTA

Solicitação de regularização - Dispensa de Outorga

2021

SDE/ZETTA

Solicitação de regularização - Uso insignificante

MATERIAIS DIVERSOS

Ano

Responsável

Nome

2006

ENGECORPS

Estudo de Regionalização Hidrológica

2011

ANA

Caderno de Capacitação - Volume VI - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

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Horário de Atendimento:

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