De acordo a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, o Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão que arbitra em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.
Na área de atuação do Comitê Rio do Peixe, atualmente, não existem conflitos sendo mediados.
Histórico de Conflitos:
- Março de 2016: Empreendimento Hidrelétrico x Indústria Moageira
- Providências: Parecer de Visita Técnica
- Maio de 2020: Abastecimento Público x Empreendimentos Hidrelétricos
- Providências: Criação de Câmara Técnica para Mediação de Conflitos > Resolução 01/2020
- Parecer Técnico da Câmara Técnica: Parecer 01/2020
