OBJETIVOS DO COMITÊ
- Promover gerenciamento dos recursos hídricos em sua área de atuação;
- Promover integração na defesa contra eventos hidrológicos críticos;
- Reconhecer o recurso hídrico como um bem público;
- Compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com a proteção ao meio ambiente;
- Propor o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo da água;
- Estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro.
COMPETÊNCIA
- Elaborar e aprovar a proposta do Plano de Manejo Integrado dos Recursos Hídricos da Bacia - PLAMIRH;
- Realizar estudos, divulgar e debater programas provenientes de serviços e obras a serem realizados na Bacia;
- Elaborar e manter cadastro de usuários da água;
- Propor ao CERH a criação de uma Agência de Águas;
- Promover co-participação entre usuários de recursos hídricos;
- Encaminhar ao CERH o PLAMIRH, contemplando aspectos de qualidade e quantidade para ser incluído no plano estadual de Recursos Hídricos;
- Coordenar atividades que o controle de cheias exigir;
- Acompanhar a execução de obras e serviços de qualquer natureza na bacia;
- Promover a harmonização do PLAMIRH;
- Gestionar para que órgãos de licença ambiental se pautem no PLAMIRH;
- Gerenciar recursos financeiros e tecnológicos junto a órgãos públicos e privados para a execução do Plano de Manejo;
- Propor ao CERH os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia;
- Avaliar e emitir pareceres sobre programas de investimento em serviços e obras;
- Propor ao órgão competente o re-enquadramento dos corpos d´água em classes;
- Fornecer subsídios para elaboração do relatório sobre a situação dos recursos hídricos;
- Solicitar apoio técnico aos órgãos componentes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos quando necessário;
- Promover a publicação e divulgação dos problemas identificados;
- Promover medidas preventivas e corretivas em situações críticas, bem como, responsabilizar judicial, penal e civilmente pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição/contaminação do solo e da água;
- Discutir em audiência pública temas considerados relevantes;
- Opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos.
