Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itapocu e Bacias Contíguas

Conflitos Atuais

De acordo a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, o Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão que arbitra em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.

Na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, atualmente, não existem conflitos sendo mediados.


Histórico de Conflitos

Setembro de 2020: Recreação/Pesca/Irrigação

Providências: Ofício nº 24/2020/Comitê Itapocu/Ofício nº 25/2020/Comitê ItapocuOfício nº 26/2020/Comitê Itapocu


Outubro de 2020: Abastecimento Público/ Hidrogeração de Energia Elétrica

Providências: ATA nº 50 Assembleia Geral Ordinária


 

 

 

 

 

          

Horário de Expediente: das 13h às 19h de Segunda a Sexta                                      

Endereço: Ed. Floripa Office, anexo ao Floripa Shopping, 

Rod. Virgílio Várzea, nº 529

Telefone: 

+55 (48) 3665-4203

Bairro: Saco Grande, Florianópolis, SC, 

CEP: 

88032-001