Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itajaí

Instituições Parceiras

ENTIDADE EXECUTIVA

 FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE ÁGUA DO VALE DO ITAJAÍ – FUNDAÇÃO PIAVA

A Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, lavrada no 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Blumenau, Estado de Santa Catarina, às fls. 115 a 129 do livro n° 290, em 5/12/2002, e registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sob a matrícula n° 3.428, às fls. 413, livro A-26, em 9/1/2004, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina e com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo seu Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis. A Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí está inscrita no CNPJ sob nº 06.075.464/0001-43.

A Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí tem finalidade pública e é promotora da gestão dos recursos hídricos no âmbito da bacia do Itajaí. Ela foi instituída em 2001, para exercer a função de secretaria executiva do Comitê do Itajaí, porém somente entrou efetivamente em operação a partir de 2005, para executar e administrar o Projeto Piava, patrocinado pela Petrobras S/A. Em 2010 após revisão do seu estatuto, passou a adotar o nome fantasia de “Fundação Piava”. Em 2016, após nova alteração estatutária, passou a ter como área de atuação, não apenas a Região Hidrográfica do Vale do Itajaí, mas todo o território do Estado de Santa Catarina.

São finalidades da Fundação PIAVA: (i) exercer a função de secretaria executiva de Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; (ii) elaborar, executar e acompanhar o plano de recursos hídricos das bacias hidrográficas nas quais estiver atuando; (iii) gerenciar os recursos hídricos nas bacias em que estiver atuando; (iv) integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; (v) articular o planejamento de recursos hídricos com o planejamento dos setores usuários e com os planejamentos municipal, regional, estadual e nacional;  (vi) integrar a gestão de bacias hidrográficas com o sistema estuarino e zona costeira; e, (vi) executar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades sociais, que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Curador da Fundação.

Em 20/06/2017 a FUNDAÇÃO PIAVA firmou o Termo de Colaboração nº 001/2017 com a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (SDS) e com o FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO), que tem por objeto o estabelecimento de parceria para tornar mais eficaz a atuação do Comitê do Itajaí. O prazo de vigência do Termo de Colaboração é de 3 anos, período durante o qual a Fundação PIAVA atuará como Entidade Executiva do Comitê do Itajaí, nos termos do que estabelecem as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, e, conforme especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº 4/2016 e na Proposta de Trabalho apresentada pela Fundação e aprovada pela SDS/FEHIDRO.

Os repasses de recursos decorrentes do Termo de Colaboração nº 001/2017, correspondentes a três parcelas anuais no valor de R$ 350.120,00 (trezentos e cinquenta mil, cento e vinte reais) cada, correrão à conta da SDS, consignados na Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (27092), Programa 0350, Subação 7658, Elementos de Despesa 33.50.41 e 44.50.42, Fonte 0122.

A data prevista para a entrega da 1ª prestação de contas é o dia 20/7/2018.

A equipe de trabalho responsável pela execução do objeto previsto no Termo de Colaboração nº 001/2017, suas funções e remuneração no Ano 1 constam do Arquivo 1, abaixo.

No Arquivo 2, abaixo, é possível acessar a íntegra do Termo de Colaboração nº 001/2017.

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