Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Canoas

Objetivos e Competências

Objetivos e Competências

Seção I

Da Natureza

Art. 3º

O Comitê Canoas e Pelotas é órgão colegiado de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Parágrafo único. A área de atuação do Comitê Canoas e Pelotas, situado na Região Hidrográfica RH 04 – Planalto de Lages, é formada pela Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos UPG 4.1 - Canoas, conforme disposto na Divisão Hidrográfica Estadual.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ

Art. 5º

Compete ao Comitê Canoas e Pelotas, no âmbito da sua área de atuação, o disposto no capítulo II da Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017.

Informações retiradas do Regimento Interno do Comitê Canoas-Pelotas

          

Horário de Expediente: das 13h às 19h de Segunda a Sexta                                      

Endereço: Ed. Floripa Office, anexo ao Floripa Shopping, 

Rod. Virgílio Várzea, nº 529

Telefone: 

+55 (48) 3665-4203

Bairro: Saco Grande, Florianópolis, SC, 

CEP: 

88032-001