O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú foi criado oficialmente em 1997, através do Decreto n° 2.444, de 01 de dezembro de 1997, do Governador do Estado de Santa Catarina, que o validou como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.
Em 04 de dezembro de 1998, foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Regimento Interno do Comitê Camboriú, através do Decreto n° 3.427. Este Regimento definiu a composição do Comitê, formada por 30 organizações-membro, sendo 12 entidades representantes dos usuários de água, 12 da sociedade civil e 06 dos órgãos da administração federal e estadual, atuantes na Bacia e relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos.
Com a promulgação da Resolução CERH n° 19, de 19 de setembro de 2017, que definiu novas diretrizes para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia, bem como da Resolução CERH n° 26, de 20 de agosto de 2018, que alterou a área de atuação dos Comitês de Bacia, surgiu a necessidade de os Comitês adequarem seus Decretos de Criação e seus Regimentos Internos.
Desta forma, em 17 de junho de 2020 foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Decreto n° 665, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas (Comitê Camboriú), revogando os Decretos n° 2.444/1997 e n° 3.427/1998.
O novo Regimento Interno do Comitê Camboriú foi aprovado em suas Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 28 de outubro de 2020 e 02 de agosto de 2021, encontrando-se atualmente junto ao CERH para análise e aprovação.
O Comitê Camboriú, que atualmente é composto por 30 entidades, passará a ser constituído por 20 organizações-membros, sendo 08 do segmento usuários de água, 08 do segmento população da bacia e 04 dos órgãos da administração federal e estadual, conforme seu novo Regimento Interno.
A nova composição do Comitê será definida através das Assembleias Setoriais Públicas, que englobam todo o processo eleitoral e de renovação das organizações-membro, as quais estão previstas a serem realizadas no segundo semestre de 2021.
