DELIBERAÇÃO Nº 01, de 19 de outubro de 2022
Aprova a composição da Assembleia Geral do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Tijucas, Rio Biguaçu e Bacias Contíguas, segundo os resultados das Assembleias Setoriais Públicas de 15 de setembro de 2022.
O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO TIJUCAS, RIO BIGUAÇU E BACIAS CONTÍGUAS, doravante denominado Comitê Tijucas e Biguaçu, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/SC), instituído pelo Decreto Estadual nº 836 de 15 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.022, de 06 de maio de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;
Considerando o disposto na Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017, que definiu novas diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia;
Considerando o Edital de convocação das assembleias setoriais públicas para renovação da composição do Comitê Tijucas e Biguaçu, na sua Cláusula 15, que garante às organizações não selecionadas a composição da lista de espera, por ordem de ascensão, no caso de vacância de organização-membro dos respectivos segmentos;
Considerando as decisões das Assembleias Setoriais Públicas realizadas no dia 15 de setembro de 2022, para seleção, renovação e substituição de organizações-membros no Comitê Tijucas e Biguaçu.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a composição das organizações membros que integram a Assembleia Geral do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Tijucas, Rio Biguaçu e Bacias Contíguas, nos segmentos Usuários de Água, População da Bacia e Órgãos da Administração Federal e Estadual, segundo os resultados das Assembleias Setoriais Públicas, realizadas na data de 15 de setembro de 2022.
Art. 2º Compõe o segmento Usuários de Água do Comitê Tijucas e Biguaçu as 14 (catorze) organizações membros, abaixo relacionadas, por setor:
I – Abastecimento público:
a) Águas de Bombinhas SPE S.A. – CNPJ 08.827.501/0001-58
b) CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CNPJ 82.508.433/0001-17
c) SAMAE Tijucas – Serviço Municipal de Água e Esgoto de Tijucas – CNPJ 02.396.675/0001-27
d) Companhia Águas de Itapema- CNPJ - 06.220.197/0001-50
e) SISAM - Serviço de Infraestrutura e Saneamento e Abastecimento Municipal de São João Batista - CNPJ 07.406.585/0001-22
II – Lançamento de Efluentes Urbanos:
a) ABC Empreendimentos - Abelardo Benigno & Costa Empreendimentos LTDA – CNPJ 13.248.384/0001-08
III - Indústria, captação e lançamento de efluentes industriais:
a) PORTOBELLO S.A. – CNPJ 83.475.913/0002-72
b) PROACTIVA - Proactiva Meio Ambiente Brasil LTDA - CNPJ 50.668.722/0019-16
c) SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. – CNPJ 61.186.888/0176-73
d) SULCATARINENSE - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções LTDA- CNPJ 76.614.254/0001-61
IV – Irrigação
a) STTR TIJUCAS - Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Tijucas, Porto Belo, Bombinhas e Itapema- CNPJ 86.367.489/0001-50
V – Hidroeletricidade
a) APESC - Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina – CNPJ 09.124.131/0001-55
b) CELESC Geração S.A – CNPJ 08.336.804/0001-78
VI – Hidroviário, pesca, turismo, lazer e outros usos
a) STTR Nova Trento - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Trento - CNPJ 85.235.497/0001-80
Parágrafo único. Compõe lista de espera do segmento Usuários de Água, a organização abaixo listada, a qual será convocada em caso de vacância, segundo as diretrizes estabelecidas na Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017:
a) 1º da lista: STTR Antônio Carlos - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Antônio Carlos – CNPJ - 82.507.237/0001-28, setor Irrigação.
Art. 3º Compõe o segmento População da Bacia do Comitê Tijucas e Biguaçu as 14 (catorze) organizações membros, abaixo relacionadas, por setor:
I - Municípios:
Ia - Poder Executivo Municipal:
a) FAMABI - Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu – CNPJ 10.949.553/0001-49
b) FAMAP - Fundação de Meio Ambiente de Porto Belo – CNPJ 16.708.223/0001-48
c) Prefeitura Municipal de Bombinhas -CNPJ 95.815.379/0001-02
d) Prefeitura Municipal de Canelinha- CNPJ 82.562.893/0001-23
e) Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos – CNPJ 82.892.373/0001-89
f) Prefeitura Municipal de Major Gercino - CNPJ 82.845.744/0001-71
g) Prefeitura Municipal de São João Batista- CNPJ 82.925.652/0001-00
II – Organizações Civis de Recursos Hídricos:
IIa - Consórcios e Associações Intermunicipais:
a) GRANDFPOLIS - Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis -CNPJ 75.846.873/0001-19
IIb - Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa com Interesse na Área de
Recursos Hídricos:
a) CRBio 09 - Conselho Regional de Biologia - 9ª Região- CNPJ 46.268.552/0001-86
b) UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí - CNPJ 84.307.974/0001-02
IIIc – Organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
a) AMOC - Associação dos Moradores do Coroado- CNPJ 01.782.250/0001-93
b) AMME - Associação de Moradores do Bairro Meia Praia - CNPJ 05.361.410/0001-81
c) SINCERVALE - Sindicato das Indústrias de Olaria e de Cerâmica para Construção do Vale do Rio Tijucas – CNPJ 13.462.586/0001-58
IV - Outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)
a) Associação de Moradores Yynn Moroti Whera - CNPJ 03.521.783/0001-47
Parágrafo único. Compõe lista de espera do segmento População da Bacia, as organizações abaixo listadas, as quais serão convocadas em caso de vacância na seguinte ordem, segundo as diretrizes estabelecidas na Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017:
a) 1º da lista: 1º OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Vale do Rio Tijucas - CNPJ 82.519.190/0015-18, Setor Organizações Civis de Recursos Hídricos, Subsetor Organizações Não Governamentais com Objetivos de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade.
b) 2º da lista: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos – CNPJ 82.892.290/0001-90, Setor e subsetor Poder Executivo Municipal.
c) 3º da lista: ACAT – Associação Caminho das Águas do Tijucas - CNPJ 10.241.402/0001-31, Setor Organizações Civis de Recursos Hídricos, Subsetor Organizações Não Governamentais com Objetivos de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade.
d) 4º da lista: FAACI – Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema - CNPJ 05.234.481/0001-13, Setor e subsetor Poder Executivo Municipal.
e) 5º da lista: Lions Club Tijucas – CNPJ 07.580.180/0001-77, Setor Organizações Civis de Recursos Hídricos, Subsetor Organizações Não Governamentais com Objetivos de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade.
f) 6º da lista: Prefeitura Municipal de Leoberto Leal – CNPJ 82.924.390/0001-50, Setor e subsetor Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Compõe o segmento Órgãos da Administração Federal e Estadual do Comitê Tijucas e Biguaçu as 07 (sete) organizações membros, abaixo relacionadas, por setor:
I – Poder Executivo Federal;
a) FUNAI - Fundação Nacional do Índio – CNPJ 00.059.31100072-10
b) ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- CNPJ 08.829.974/0002-75
II – Poder Executivo Estadual;
a) EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina- CNPJ 83.052.191/0001-62
b) SDE – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina- CNPJ 07.255.568/0001-00
c) PMSC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – CNPJ 83.931.559/0001-51
d) Defesa Civil do Estado de Santa Catarina – CNPJ 133.586.957/0001-03
e) IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina-CNPJ 83.256.545/0001-90
Parágrafo único. Não há organizações em lista de espera no segmento Órgãos da Administração Federal e Estadual.
Art. 5º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação no Sistema de Informações de Recursos Hídricos de Santa Catarina - SIRHESC.
Tijucas, 19 de outubro de 2022.
ADALTO GOMES
Presidente Interino