OUTORGA DE RECURSOS

HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tijucas

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do 

Rio Camboriú e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tubarão e Complexo Lagunar

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográfica do 

Rio Cubatão, Rio da Madre e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do

Rio Chapecó, do Rio Irani e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Complexo

Hidrológico da Baía da Babitonga e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Araranguá

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio do Peixe e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itapocu e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Canoas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Timbó

 Geral

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

do Estado de Santa Catarina

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do 

Rio Jacutinga e Bacias Contíguas

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Canoinhas

Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das

Antas, Bacias Hidrográficas Contíguas e Afluentes

Catarinenses do Rio Peperi-guaçu

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Itajaí

Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Urussanga

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Valores dos Emolumentos

25/03/2021 Marcelo Viana da Silva

 

Os cadastros de uso da água e as dispensas de outorga são gratuitas. 

 

A cobrança de emolumentos foi regulamentada no Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 4.871, de 17 de novembro de 2006. A cobrança dos emolumentos é utilizada para ressarcir os custos dos serviços de publicação, tramitação e análise técnica dos requerimentos de outorga, de acordo com a Tabela de Emolumentos, análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água.

 

Tabela de Emolumentos (Análise e Expedição) da Outorga de Direito de Uso da Água

Categoria Processos Administrativos

Tipo de Destinação de Uso

Total R$





Outorga Preventiva




DRHD




Outorga de Direito de Uso




Alteração da Outorga

Abastecimento Público

924,00

Esgotamento Sanitário

924,00

Irrigação

  

Pequeno (<= 20 ha)

636,00

Médio (> 20 ha e <= 10 ha)

708,00

Grande (> 50 ha)

924,00

Criação Animal

852,00

Indústria

924,00

Mineração

852,00

Geração de Energia

924,00

Aquicultura

708,00

Outros Usos

852,00

Autorização de Uso Insignificante

-

50,00

Cancelamento de Uso

-

150,00

Transferência de Titularidade

-

150,00

 

 

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Horário de Expediente: das 13h às 19h de Segunda a Sexta                                      

Endereço: Ed. Floripa Office, anexo ao Floripa Shopping, 

Rod. Virgílio Várzea, nº 529

Telefone: 

+55 (48) 3665-4203

Bairro: Saco Grande, Florianópolis, SC, 

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