Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tijucas

Super User

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Quarta, 23 Julho 2014 18:27

Resoluções

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Quarta, 23 Julho 2014 18:26

Atas

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Quarta, 23 Julho 2014 18:25

Comissões Técnicas

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Quarta, 23 Julho 2014 18:24

Entidades/Representantes

   INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL  REPRESENTANTES
1
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
SDE
Titular Jairo Luiz Sartoretto
Suplente Leonardo Schorcht Bracony Porto Ferreira
2
Secretaria de Estado do Planejamento
SPG
Titular  
Suplente  
3
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural
SAR
Titular Bento Garcia
Suplente Fabiano Müller Silva
4
Secretaria de Estado da Infraestrutura
SIE
Titular Paulo Roberto Gasparino da Silva
Suplente Jonas Simas Custódio
5
Secretaria de Estado da Saúde
SES
Titular Ana Cristina Pinheiro do Prado
Suplente Francisco Carlos Portella
6
Secretaria de Estado da Fazenda
SEF
Titular Adriana Amboni
Suplente Edu Oscar Santos Filho
7
Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A
CELESC
Titular Francieli Pscheidt
Suplente Silvio José dos Santos
8
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
CASAN
Titular Andreia Senna Soares Trennepohl
Suplente Raphael Ewaldo de Souza
9
Instituto do Meio Ambiente
IMA
Titular Fabio Castagna da Silva
Suplente Ramon Meller Citadin
10
Batalhão da Polícia Militar Ambiental
CPMA
Titular Ricardo Cordeiro Comelli
Suplente Marco Antonio Marafon Junior
  SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTES
11
Federação Catarinense das Associações de Municípios
FECAM
Titular Schirlene Chegatti
Suplente Sandra Regina Batista
12
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
FIESC
Titular José Lourival Magri
Suplente Maruan Karim Alemsan
13
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina
FETAESC
Titular Ives Luiz Lopes
Suplente Luiz Sartor
14
Associação Catarinense de Irrigação e Drenagem
ACID
Titular Rogério Bardini
Suplente Sérgio Marini
15
Associação Catarinense de Engenheiros
ACE
Titular Nelson Bittencourt
Suplente Rogerio Alt Lovisi Cravo
16
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
ABES-SC
Titular Fernanda Marcelino de Andrade
Suplente Ciro Loureiro Rocha
17
Associação Brasileira de Recursos Hídricos
ABRH
Titular Prof. Adilson Pinheiro
Suplente Guilherme Xavier de Miranda Junior
18
Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem
ABID/SC
Titular José Antônio da Silva
Suplente Alvori Cantu
19
Associação Catarinense das Fundações Educacionais
ACAFE
Titular Hector Raul Muñoz Espinosa
Suplente Adelita Ramaiana Bennemann
20
Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas
FCCBH
Titular Ricardo Marcelo de Menezes
Suplente Adalto Gomes

 

 

 

 

 

Quarta, 23 Julho 2014 18:24

Objetivos e Competências

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o Órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. É um colegiado consultivo e deliberativo responsável pelo estabelecimento das diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina.

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
I - estabelecer as diretrizes da política com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos;
II - analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;
III - propor as diretrizes para o plano estadual de utilização dos recursos hídricos;
IV - propor as diretrizes para o programa estadual de defesa contra as cheias;
V - propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos;
VI - sugerir mecanismos de coordenação e integração junto ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina - SISPLANOR para o planejamento e execução das atividades relacionadas com a utilização dos recursos hídricos;
VII - compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos;
VIII - compatibilizar as ações intermunicipais com a ação estadual na área de utilização de recursos hídricos;
IX - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de programas, projetos e atividades na área de utilização de recursos hídricos;
X - estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XI - orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XII - promover, prioritariamente, a integração dos programas e atividades governamentais de:
a) abastecimento urbano e industrial;
b) controle de cheias;
c) irrigação e drenagem;
d) pesca;
e) transporte fluvial;
f) aproveitamento hidroelétrico;
g) uso do solo;
h) meio ambiente;
i) hidrologia;
j) meteorologia;
l) hidrosedimentolo;
m) lazer;
XIII - desenvolver outras atividades normativas relacionadas com a gestão e o controle de recursos hídricos no âmbito estadual.

Terça, 22 Julho 2014 08:28

Câmaras Técnicas

As Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são formadas, mediante aprovação do Conselho, por representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos.

 Cabe às Câmaras Técnicas  assistir, oferecer sugestões e opinar sobre: 

  • A Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • O Plano Estadual de Recursos Hídricos;
  • As normas para o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos do Estado; e
  • Outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Conselho.

 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecerá as normas complementares sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Câmaras Técnicas .

Atualmente as Câmaras Técnicas existentes são:

CÂMARA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA – CT ENQUADRAMENTO;

CÂMARA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR – CT SC RURAL (extinta);

CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS - CTIL;

CÂMARA TÉCNICA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CTORH;

CÂMARA TÉCNICA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUGUAI - CTRU;

CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO - CT PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO;

CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - CT BARRAGENS;

CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA HÍDRICA - CT SEGURANÇA HÍDRICA.

 

Domingo, 13 Julho 2014 23:40

CT de Assuntos Institucionais e Legais

 

ORGÃO REPRESENTANTE  
IMA
Ester Warken Bahia Lopes Titular
Camila de Alcântara Rico Suplente
FIESC
Gustavo Ganz Seleme Titular
Jomara Cado Bessa Suplente
SDE
Bruno Henrique Beilfuss Titular
Vinicius Constante Suplente
ABRHidro
Rubia Girardi Titular
Camila Andréa Ramos Suplente
CASAN
Osvaldo Cedorio dos Santos Junior Titular
Bruno Angeli Bonemer Suplente
FECAM
Rafael Brito Silveira Titular
Daniela Otto Suplente
FCCBH
Ricardo Marcelo de Menezes Titular
Gilmar Capelari Suplente

 

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 002/2007: Cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 052/2021: Altera a Resolução 02, de 10 de agosto de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

 

 

 

 

Domingo, 13 Julho 2014 23:40

CT Segurança Hídrica

 

 

ORGÃO REPRESENTANTE  
SDE
Vinicius Constante Titular
Gisele Mori Suplente
CASAN
Fernando Clark Nunes Titular
Paulo Elias de Souza Suplente
IMA
Carline Führ Titular
Anderson Biancini da Silva Suplente
SAR
Tiago Mioto Titular
Bento Garcia Suplente
SES
Ana Cristina Pinheiro do Prado Titular
Cristine Durante de Souza Silveira Suplente
SIE
Paulo Roberto Gasparino da Silva Titular
Jonas Simas Custódio Suplente
CPMA
Joao Helio Schneider de Siqueira Santos Titular
Michel Dakmer Suplente
CELESC
Francieli Pscheidt Titular
Leonardo Luiz Marostica Suplente
FCCBH
Maurício Perazzoli Titular
Morgana Ricciardi de Castilho Eltz Suplente
ACAFE
Álvaro Jose Back Titular
Hector Raul Muñoz Espinosa Suplente

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 47/2021: Institui a Câmara Técnica de Segurança Hídrica – CT Segurança Hídrica. 

Domingo, 13 Julho 2014 23:39

CT Outorga

 

 

ORGÃO REPRESENTANTE  
IMA
Carline Fuhr Titular
Graziela Copetti Suplente
FIESC
José Lourival Magri Titular
Maruan Karím Alemsan Suplente
ABES
André Labanowski Titular
Ciro Loureiro Rocha Suplente
SDE
Gustavo A. Piazza Titular
Gisele S. Mori Suplente
CASAN
Raphael Ewaldo de Souza Titular
Carolinna Vieira de Cisne Suplente
ACAFE
Sílvio Luís Rafaeli Neto Titular
Adelita Ramaiana Bennemann Granemann Suplente
SAR
Tiago Mioto Titular
Bento Garcia Suplente
ABRHidro
Héctor Raul Muñoz Espinosa Titular
Guilherme Xavier de Miranda Junior Suplente
FCCBH
Virgínia Grace Barros Titular
Rafael Marques Suplente

 

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2007: Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 011/2016: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

 

RESOLUÇÃO CERH Nº 050/2021: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH. 

 

Domingo, 18 Maio 2014 09:16

Requerimento

 

- CPF nº - , vem requerer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de Santa Catarina, autorização para o procedimento abaixo selecionado, conforme categoria, uso e finalidade assinalados e o que consta nos formulários anexos, de acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994, no Decreto n.º 4.778, de 11 de outubro de 2006, e na legislação correlata.

 

Número do Protocolo de Entrega do CEURH: 5346789

 

 

?
?
?

Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade, sujeitando-me às penas da Lei.

 

Termos em que, pede deferimento.

 

Florianópolis, -

 

 

______________________________________

 

(Assinatura do requerente ou de seu representante legal)

 

 

ENDEREÇO PARA ENVIO DO REQUERIMENTO DE OUTORGA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL / DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Rod. SC 401, km 5, nº 4756 - Ed. Office Park - Bloco 2 - 2º andar - Saco Grande II – CEP 88032-005 – Florianópolis – SC

Informações: (48) 3665-4205/4207 / Correio Eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Importante: Deverá ser enviada Procuração autenticada em cartório quando houver representante legal.

Domingo, 18 Maio 2014 08:29

Requerimento de Outorga e Afins

Informe o tipo de requerimento de outorga

Documentação Necessária

Prezado visitante do portal,

Para requerer a outorga da água é necessário estar previamente registrado no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - CEURH.

Se você ainda não é cadastrado acesse o link abaixo:

Desejo me Cadastrar

 


 

Se você já é cadastrado.

Informe o CPF/CNPJ cadastrado no Sistema de Outorga.

Quinta, 08 Maio 2014 07:44

Águas Subterrâneas

Quinta, 08 Maio 2014 07:43

Programa SC Rural - MB3

A Comissão Técnica de acompanhamento do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina Rural – Microbacias 3 – CT SC RURAL – MB3, criada através da Resolução nº. 003/2010 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tem o objetivo de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os processos e execução e implementação do Programa Santa Catarina Rural – Microbacias 3.

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica do SC Rural, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctscrural

Quinta, 08 Maio 2014 07:43

CT de Assuntos Legais e Institucionais

A Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais - CTIL, criada através da Resolução nº. 002/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem as seguintes competências:

a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a Legislação Estadual de Recursos Hídricos;

b) examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CERH, apresentando relatório ao Plenário;

c) coordenar a elaboração e revisão do regimento interno do CERH;

d) elaborar estudos e analisar as propostas relativas a assuntos de sua competência;

e) outras que vierem a ser delegada pelo Plenário do CERH.

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica do PERH/SC, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctil

Quinta, 08 Maio 2014 07:41

CT de Outorga

A Comissão Técnica de Outorga – CTORH, criada através da Resolução nº. 001/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tem o objetivo de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os procedimentos de implementação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos de Santa Catarina.

 

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

 

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica de Outorga, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctorh 

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Relatórios

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Informativos

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Publicações

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Regimento

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Decretos

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Legislações

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Conflitos Atuais

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Municípios da Bacia

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Região Hidrográfica

A Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, juntamente com a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açu, compõem a Região Hidrográfica do Vale do Itajaí (RH7).

A RH7 está localizada entre as coordenadas 26,384° Sul / 48,563° Oeste e 27,874° Sul / 50,351° Oeste, e além das duas bacias hidrográficas supramencionadas, abrange também pequenas bacias contíguas, como com sistemas de drenagem independentes (PERH/SC, 2017).

A RH7 possui uma área total de aproximadamente 15.310 kme um perímetro de 1.267 km, englobando a área, total ou parcial, de 60 municípios catarinenses.

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Bacia Hidrográfica

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Sites Relacionados

Link de acesso ao Instagram do Comitê Camboriú: https://www.instagram.com/comitebhriocamboriu/

Link de acesso ao Facebook do Comitê Camboriú: https://pt-br.facebook.com/comite.camboriu

Link de acesso ao site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina (SDE): https://www.sde.sc.gov.br/

Link de acesso ao site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): https://www.gov.br/ana/pt-br

Link de acesso ao Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú: https://www.emasa.com.br/emasa/portal/produtor-de-agua-do-rio-camboriu

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Linha do Tempo Comitê

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Entidade Delegatária

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Até o ano de 2019 a Associação Caminho das Águas do Tijucas – ACAT realizou o apoio ao Comitê Camboriú na gestão dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.

Nos anos de 2020 a 2022 este apoio foi executado por bolsista contratada através do Edital de Chamada Pública FAPESC n° 19/2019 – Programa de Apoio à Pesquisa Aplicada nas Áreas de Recursos Hídricos e Saneamento.

A partir do ano de 2023 o Instituto Água Conecta, associação sem fins lucrativos e especializada em governança de água, foi selecionada pelo Edital de Chamada Pública FAPESC n° 32/2022 - Programa de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina como nova entidade executiva para apoiar os comitês de bacias hidrográficas catarinenses e dar suporte na implementação de instrumentos de gestão dos recursos hídricos. O Água Conecta irá apoiar os comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Camboriú, Cubatão e Madre, Itajaí, Tijucas e Biguaçu, entre 2023 e 2025.

O Instituto Água Conecta é formado por uma equipe multidisciplinar com especialistas em recursos hídricos, tendo como objetivo principal dar suporte e promover ações de apoio aos Comitês do Leste do Estado. As ações previstas, a serem executadas pela nova entidade executiva, compreenderão:

  • aperfeiçoar os processos de decisão dos comitês;
  • realizar ações de capacitação e atualização técnica;
  • promover ações de comunicação social para ampliar a visibilidade dos comitês;
  • elaborar estudos específicos sobre recursos hídricos;
  • apoiar na implementação dos instrumentos de gestão dos comitês;
  • contribuir com os programas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;
  • promover a integração e a troca de experiência entre os comitês de bacia hidrográfica que partilhem do mesmo agrupamento atendido.
Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Câmaras Técnicas

O Comitê Camboriú não possui Câmaras Técnicas.

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Entidades/Representantes

ORGANIZAÇÃO

SEGMENTO

TITULAR

SUPLENTE

1

CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL

Gilson Amaro de Souza

Fabiana Alexandre Branco

2

EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

Oderlei Márcio Anschau

Ilhane Terezinha Marcon

3

IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

Nelson de Oliveira

Daniel Fossa da Paz

4

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável/GTEA RH07

Gustavo Antônio Piazza

Patrícia Fóes Scherer Costódio

5

FUCAM - Fundação do Meio Ambiente de Camboriú

POPULAÇÃO DA BACIA

Cristian Whitman Bueno da Silva Reinelli

Valmor Dalago

6

AREA IT - Associação Regional de Engenheiros Arquitetos e Agrônomos

Ênio Faqueti

Fernanda Cristhina Figueiredo Moura

7

CDL BC - Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú

Luciene Cristine Vieira

Thiago Karrer

8

CRBio-03 - Conselho de Biologia - 3ª Região

Caroline Marques Teixeira

Larissa Martins

9

UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí

Paulo Ricardo Schwingel

Marcus Polette

10

CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

Adelita Ramaiana Bennemann Granemann

Mauricio Fernandes

11

LIONS Clube Balneário Camboriú Centro

Paulo Roberto Maurici

Nei Dionisio Locatelli

12

OAB - 15ª Subseção de Balneário Camboriú

Gilmar Pedro Capelari

Maria Goreti Sbeghen

13

EMASA - Empresa Municipal de Água e Saneamento

USUÁRIO DE ÁGUA

Rafaela Comparim Santos

Felippo Ferreira Brognoli

14

Águas de Camboriú Saneamento SPE S.A.

Gabriel Balparda Fasola

Tiago Santos e Souza

15

Via Domini Agroindustrial

Benito André Casagrande

Clênio da Silva

16

SITRUC - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camboriú

Fábio Vaccaro de Carvalho

Silvio Matias

17

IFC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Camboriú

Maria Amélia Pellizzetti

Viviane Furtado Velho

18

Barra Sul Turismo Náutico Ltda. (BARCO PIRATA)

Benvindo Taborda de Oliveira

Eliane Babinski

19

Colônia de Pescadores Z7 de Balneário Camboriú

Valdelir Manoel da Silva

Levi Elias Vicente

20

ACATMAR - Associação Náutica Brasileira

Michele Castilho Henrique

Leandro Ferrari Lobo

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Secretaria Executiva

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Diretoria Colegiada

Setor Entidade Função Representante E-mail do Representante  
Presidência UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí Presidente Paulo Ricardo Schwingel O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
IFC - Instituto Federal Catarinense - Campus Camboriú Vice-Presidente Maria Amélia Pellizzetti O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 15ª Subseção BC Secretário Executivo Gilmar Pedro Capelari O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Poder
Público
EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Comissão Consultiva 01 Oderlei Márcio Anschau

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 
IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina Comissão Consultiva 02 -    
Sociedade
Civil
LIONS Clube Balneário Camboriú Centro Comissão Consultiva 01 Paulo Roberto Maurici O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Comissão Consultiva 02 Adelita Ramaiana Bennemann Granemann O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Usuários Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú Comissão Consultiva 01 Felippo Brognoli O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Águas de Camboriú Comissão Consultiva 02 Gabriel Balparda Fasola    
Consultora Técnica - SDE Aline Antunes O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Objetivos e Competências

OBJETIVOS

I - gerenciar de forma descentralizada, participativa e integrada, os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas;

II - promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;

III - adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IV - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

V - planejar e gerenciar o desenvolvimento da Bacia Hidrográfica;

VI - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.

 

COMPETÊNCIAS

I - promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos no âmbito da sua área de atuação e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – promover a elaboração e aprovar o plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, submetendo-o posteriormente à ratificação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;

III - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os critérios de outorga a serem observados, incluindo aqueles relativos aos usos insignificantes;

IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e os valores a serem cobrados, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados no âmbito da perspectiva da bacia;

V - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo, a serem executadas na bacia hidrográfica;

VI - discutir, aprovar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta de enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, bem como suas metas e acompanhar os resultados, comparando-os com as medidas decorrentes do plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;

VII - decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos;

VIII - promover, aprovar e acompanhar a implementação de programas de educação ambiental e o uso de tecnologias que possibilitem o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;

IX - solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas ou Agência de Água;

X - aprovar as propostas da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas ou Agência de Água que lhe forem submetidas e exercer sobre elas permanente controle técnico e administrativo;

XI - submeter, obrigatoriamente, o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica à audiência pública;

XII - promover, periodicamente, o processo de seleção e renovação de suas organizações-membro;

XIII - aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, em consonância com a proposta do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica;

XIV - aprovar seu Regimento Interno, considerando as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos;

XV - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;

XVI - opinar, quando couber, sobre os assuntos que lhe forem submetidos; 

XVII - outras ações, atividades e atribuições estabelecidas em lei ou regulamento ou que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

Sexta, 02 Maio 2014 19:32

Decreto de Criação

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Sexta, 02 Maio 2014 19:32

História

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú foi criado oficialmente em 1997, através do Decreto n° 2.444, de 01 de dezembro de 1997, do Governador do Estado de Santa Catarina, que o validou como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Em 04 de dezembro de 1998, foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Regimento Interno do Comitê Camboriú, através do Decreto n° 3.427. Este Regimento definiu a composição do Comitê, formada por 30 organizações-membro, sendo 12 entidades representantes dos usuários de água, 12 da sociedade civil e 06 dos órgãos da administração federal e estadual, atuantes na Bacia e relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos.

Com a promulgação da Resolução CERH n° 19, de 19 de setembro de 2017, que definiu novas diretrizes para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia, bem como da Resolução CERH n° 26, de 20 de agosto de 2018, que alterou a área de atuação dos Comitês de Bacia, surgiu a necessidade de os Comitês adequarem seus Decretos de Criação e seus Regimentos Internos.

Desta forma, em 17 de junho de 2020 foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Decreto n° 665, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas (Comitê Camboriú), revogando os Decretos n° 2.444/1997 e n° 3.427/1998.

O novo Regimento Interno do Comitê Camboriú foi aprovado em suas Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 28 de outubro de 2020 e 02 de agosto de 2021, encontrando-se atualmente junto ao CERH para análise e aprovação.

O Comitê Camboriú, que atualmente é composto por 30 entidades, passará a ser constituído por 20 organizações-membros, sendo 08 do segmento usuários de água, 08 do segmento população da bacia e 04 dos órgãos da administração federal e estadual, conforme seu novo Regimento Interno.

A nova composição do Comitê será definida através das Assembleias Setoriais Públicas, que englobam todo o processo eleitoral e de renovação das organizações-membro, as quais estão previstas a serem realizadas no segundo semestre de 2021.

Segunda, 28 Abril 2014 18:38

Editais

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Segunda, 28 Abril 2014 18:38

Moções

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Segunda, 28 Abril 2014 18:38

Resoluções

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Segunda, 28 Abril 2014 18:38

Deliberações

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Segunda, 28 Abril 2014 18:38

Atas

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Quinta, 01 Maio 2014 16:14

Mapeamentos

Quinta, 01 Maio 2014 16:13

Legislação

Quinta, 01 Maio 2014 16:13

Planos das Bacias

Neste espaço você pode encontrar arquivos digitais para download, para tanto selecione uma pasta e clique sobre o nome do arquivo desejado:

 Palestra da SDS do 1º Encontro do Plano Estratégico

Quinta, 01 Maio 2014 16:13

Bacias Hidrográficas do Estado

Terça, 29 Abril 2014 23:20

SC Rural

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Terça, 29 Abril 2014 23:18

Outorga

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o Estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.

A Lei Estadual 9.748, de 30 de novembro de 1994, em seu artigo 29, explica que qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga.

OUTORGA

Emissão da Outorga

Uso dos Recursos Hídricos

Usos sujeitos à Outorga

Usos dispensados da Outorga

Requerimento de Outorga

GERÊNCIA DE OUTORGA E CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS

Competências da Gerência

Fiscalização

COMISSÃO TÉCNICA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Competências da CTORH

Composição da CTORH

SISTEMA DE INFORMAÇÕES

CUSTOS

Emolumentos

Cobrança pelo uso da água

CONTATO

BIBLIOTECA

Emissão da Outorga

Cabe a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), por meio da Diretoria de Recursos Hídricos, a emissão da outorga para os usos de recursos hídricos que alterem as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas.  

O Decreto Estadual nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, regulamentou este instrumento, estabelecendo os critérios para a concessão, "licença de uso" e "autorização", bem como para a dispensa.

Os rios e lagos que banham mais de um Estado ou país e, ainda, as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais são de domínio da União e, nestes casos, a outorga é emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Uso dos recursos hídricos

Segundo o Decreto Estadual nº 4.778/2006 /96 que regulamenta a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos no Estado de Santa Catarina, entende-se como uso da água qualquer utilização, serviço ou obra em recurso hídrico, independentemente de haver ou não retirada de água, barramento ou lançamento de efluentes, que altere seu regime ou suas condições qualitativas ou quantitativas, ou ambas simultaneamente.

Usos sujeitos à Outorga 

·Derivação/Captação de parcela de água existente em um corpo hídrico, para consumo final, inclusive para o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

·Extração de água de depósito natural subterrâneo para consumo final, inclusive para o abastecimento público, ou insumo de processo;

·Lançamentos em corpos d'água, de esgotos e demais resíduos líquidos e gasosos.

·Usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

·Extração mineral no leito do rio.

·Outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem em alteração, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou subterrânea, ou ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Usos dispensados da Outorga 

·  Usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida.

· Extração de água subterrânea destinada exclusivamente ao consumo familiar e de pequenos grupos populacionais dispersos no meio rural.

· As acumulações, captações, derivações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente.

Requerimento de Outorga

Para iniciar o requerimento de outorga o interessado deverá realizar o cadastramento da sua atividade/empreendimento no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos no site www.cadastro.aguas.sc.gov.br/cadastro.

Em seguida, o interessado deverá preencher o requerimento de outorga e entregar, junto com os demais documentos necessários para outorga, no protocolo geral da SDS.

Clique aqui para documentos e informações de Outorga.

 

 
  

GERÊNCIA DE OUTORGA E CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS

Apresentação

A Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH) é um setor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) que trabalha com a análise e concessão das outorgas de direito de uso dos recursos hídricos para usuários de mananciais superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de Santa Catarina.

São Competências da Gerência de Outorga:

De acordo com o regimento interno da SDS, órgão gestor de recursos hídricos do Estado de Santa Catarina, compete à GEORH:

· Articular e coordenar a implantação do Sistema Estadual de Outorga do Direito de uso de Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado;

· Analisar e emitir pareceres sobre o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de outorga para uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado.

· Efetuar, direta ou indiretamente, estudos visando à identificação do potencial de águas superficiais e subterrâneas disponível no Estado;

· Elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

· Promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com a Defesa Civil, em apoio aos municípios;

· Organizar, implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

· Fornecer suporte técnico ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

· Coordenar, controlar, supervisionar ou executar planos, programas e projetos de desenvolvimento de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, a serem implantados no Estado;

· Subsidiar tecnicamente, com informações hidrológicas, os processos de enquadramento dos corpos de água;

· Analisar os relatórios técnicos dos executores de serviços, estudos, projetos e programas, elaborados com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;

·Promover e subsidiar tecnicamente o monitoramento descentralizado da quantidade e qualidade de recursos hídricos, por bacias hidrográficas; exercer outras atividades determinadas pela Diretoria de Recursos Hídricos, no âmbito de sua atuação.

 

Fiscalização

A fiscalização do regime de outorga foi estabelecida no Estado através do Decreto nº 4.778, de 11 de outubro de 2006 (Artigos 38 a 41).

As atividades previstas nas ações de fiscalização são compostas de:

· Inspeções e Vistorias em geral;

· Levantamentos, avaliações e comparações, com os usos autorizados, dos dados das instalações e dos usos praticados pelos outorgados;

· Medições hidrométricas, coleta de amostras e análises de qualidade de água;

· Emissão de intimações para prestação de esclarecimentos;

· Verificação de ocorrências de infrações e aplicação das respectivas penalidades;

· Lavratura de Autos de Infração.

Nos atos de fiscalização, ao serem constatadas irregularidades na utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com o exposto no artigo 46 do Decreto nº 4.778/2006, serão aplicadas sanções administrativas, de acordo com a gravidade da infração. As sanções administrativas são as seguintes:

· Advertência por escrito;

· Multa;

· Embargo provisório;

· Embargo definitivo;

· Perda ou suspensão em linhas de financiamento;

· Perda ou restrição de incentivos fiscais.

Caso seja constatada alguma infração em recursos hídricos, o usuário poderá entrar em contato com a Gerência de Outorga da SDS, através dos telefones (48) 3665-4205 / 3665-4207, ou ainda através do endereço eletrônico  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .


Denúncias

Além de identificar infrações durante as atividades de fiscalização em campo, a SDS recebe denúncias de irregularidades quanto ao uso dos recursos hídricos de domínio do Estado. O cidadão deve formalizar a denúncia junto à SDS por meio do formulário de denúncia. Envie o formulário preenchido por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .


Para melhor qualificação da denúncia, solicitamos o preenchimento de todos os campos do formulário referente ao causador da infração denunciada mencionando a localização do usuário/empreendimento infrator.

 

COMISSÃO TÉCNICA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Instituída pela Resolução CERH nº 01/2007, CTORH tem a finalidade de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os procedimentos de implementação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Santa Catarina.

 Competências da CTORH:

· Propor critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

· Analisar e sugerir, no âmbito das competências do CERH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da outorga de uso dos recursos hídricos;

· Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela outorga pelo uso de recursos hídricos;

· Analisar e emitir parecer sobre as propostas técnicas apresentadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas na implementação da outorga nas respectivas bacias hidrográficas;

· Analisar e avaliar a proposta de implementação da outorga de direito de usos dos recursos hídricos elaborada em estudos específicos existentes;

· Outras que vierem a ser delegadas pelo plenário do CERH.

Composição da CTORH

A CTORH é composta por representantes (titular e suplente) das seguintes instituições:

· Companhia Catarinense de Água e Esgoto - CASAN;

· Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES;

· Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC;

· Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA;

· Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS;

· Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina – FETAESC;

· Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS.

Além das entidades componentes, a critério do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, poderá ser convidada entidade não integrante do conselho para vir a fazer parte da CTORH com a finalidade de contribuir com os trabalhos realizados pela comissão.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

Em elaboração.

 

CUSTOS

Emolumentos

A cobrança de emolumentos foi regulamentada no Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 4.871, de 17 de novembro de 2006.

A cobrança dos emolumentos é utilizada para ressarcir os custos dos serviços de publicação, tramitação e análise técnica dos requerimentos de outorga, de acordo com a tabela a seguir:

TABELA DE EMOLUMENTOS ANÁLISE E EXPEDIÇÃO

DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA

 
 

Categorias Processos Administrativos

Tipo de Destinação de Uso

Total R$

 

Outorga Preventiva

 

DRDH

 

Outorga de Direito de Uso

 

Alteração da Outorga

Abastecimento Público

924,00

 

Esgotamento Sanitário

924,00

 

Irrigação

 

 

Pequeno (<=20 ha)

636,00

 

Médio (>20 ha e <=50 ha)

708,00

 

Grande (>50 ha)

924,00

 

Criação Animal

852,00

 

Indústria

924,00

 

Mineração

852,00

 

Geração Energia

924,00

 

Aquicultura

708,00

 

Outros Usos

852,00

 

Autorização de Uso do Insignificante

-

50,00

 

Cancelamento de Uso

-

150,00

 

Transferência de Titularidade

-

150,00

 

Cobrança pelo uso da água

Em elaboração.

CONTATO

Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos

Rodovia SC 401 km 5 nº 4.756, Edifício Office Park II, 2º andar, Bairro Saco Grande II, Florianópolis - SC - CEP: 88.032-000

Telefones: + 55 48 3665-4205 / 3665-4207

Endereço Eletrônico:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

BIBLIOTECA

·  Legislação

o          Portarias de Outorga Preventiva

o          Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

o          Portarias Critérios Gerais SC

o          Resoluções CERH

o          Decretos Estaduais

o          Leis Estaduais

o          Manual de Outorga ANA;

o          Manual de procedimentos para outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Santa Catarina;

o          Material para cálculo da vazão ecológica (Q7/10);

o          Material sobre critérios de outorga;

o          Mapas de outorgados em SC pela Agência Nacional de Águas;

o          Estudos elaborados por comitês de bacias;

o          Documentos CTORH;

o          Cartilha de Outorga.

 

Denúncias

Além de identificar infrações durante as atividades de fiscalização em campo, a SDS recebe denúncias de irregularidades quanto ao uso dos recursos hídricos de domínio do Estado. O cidadão deve formalizar a denúncia junto à SDS por meio doformulário de denúncia. Envie o formulário preenchido por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para melhor qualificação da denúncia, solicitamos o preenchimento de todos os campos do formulário referente ao causador da infração denunciada mencionando a localização do usuário/empreendimento infrator.

Terça, 29 Abril 2014 17:08

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Urussanga.

Logradouro: Avenida Presidente Vargas   Número: 116
Complem.: Sala 2 - Caixa Postal 55   Bairro: Centro
Cidade: Urussanga   CEP: 88840-000   Telefone: +55 48 3465 1709

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Terça, 29 Abril 2014 17:06

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Camboriú.

Logradouro: Rua Joaquim Garcia   Número: s/n
Complem.:     Bairro: Centro
Cidade: Camboriú   CEP: 88340-000   Telefone: (47) 2104-0800
Terça, 29 Abril 2014 16:54

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

Logradouro: Rua Rio Branco   Número: 67
Complem.:     Bairro: Vila Moema
Cidade: Tubarão   CEP: 88705-160   Telefone: (48) 3626-5711
Terça, 29 Abril 2014 16:51

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Araranguá.

Logradouro: Rua Marcos João Patricio   Número:  S/N
Complem.: EPAGRI - Gerencia Regional de Araranguá   Bairro: Barranca
Cidade: Araranguá   CEP: 88900-320   Telefone: (48) 35290312
Terça, 29 Abril 2014 16:48

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Itapocu.

Logradouro: Rua Arthur Gumz   Número: 88
Complem.: Cx. Postal 1.350   Bairro: Vila Nova
Cidade: Jaraguá do Sul   CEP: 89259-340   Telefone: (47) 3370-7933

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Terça, 29 Abril 2014 16:39

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Canoas.

Logradouro: Rua lauro Muller   Número: 15
Complem.:     Bairro: Centro
Cidade: Curitibanos   CEP: 89520-000   Telefone: (49) 3222-3740
Terça, 29 Abril 2014 16:36

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Timbó.

Logradouro: Rua Sete de Setembro   Número: 162
Complem.:  Fundos   Bairro: Centro
Cidade: Porto União   CEP: 89410-000   Telefone: 42 35231069
Terça, 29 Abril 2014 16:32

Endereços

Sede do Comitê do Rio Jacutinga:

Logradouro: Rua Victor Sopelsa   Número: 3000
Complemento: Sala A2   Bairro: Bairro Salete
Cidade: Concórdia   CEP: 89711-330   e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Terça, 29 Abril 2014 16:28

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Canoinhas.

Logradouro: Rua Três de Maio   Número: 152
Complemento: Ed. Centro Empresarial sala 106   Bairro:  Centro
Cidade: Canoinhas   CEP: 89460-000  

Telefone:

E-mail:

(47) 3622-7754

  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 

 

Terça, 29 Abril 2014 16:19

Endereços

Abaixo seguem os dados do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Bacias Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu.

Logradouro:  Rua Guilherme José Missem   Número:  289
Complem.:  sala 505 (4º andar)   Bairro: Centro
Cidade: São Miguel do Oeste   CEP: 89900-000   Telefone: (49) 9 98097103
Terça, 29 Abril 2014 16:02

Endereços

 

Rua Braz Wanka, 238 - SDR - Sala 210
Blumenau/SC - Vila Nova
89035-160

 

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
   

 

 
Terça, 29 Abril 2014 15:53

Endereços

Contato

Abaixo seguem os dados do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas.

Logradouro: Av. Hercílio Luz   Número: 400
Complem.: Anexo a Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente   Bairro: Centro
Cidade: Tijucas   CEP: 88200-000   Telefone: (48) 3263-6563
email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Terça, 29 Abril 2014 15:41

Plano Estadual

O PERH/SC

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina deverá constituir um plano de orientação específica das ações estaduais na área de recursos hídricos, com uma perspectiva de caráter estratégico, ou seja, de curto, médio e longo prazos, tomando por base diretrizes gerais, em escala estadual, que possuam o condão de integrar a Política Estadual de Recursos Hídricos com outras políticas setoriais do Estado e com a Política Nacional de Recursos Hídricos, visando à proposição de medidas para reverter ou evitar conflitos identificados em função dos resultados de balanços hídricos quali-quantitativos, com ênfase às bacias críticas e aos problemas emergenciais.

Tais medidas deverão compor um panorama integrado de planejamento da gestão dos recursos hídricos do Estado, considerando, em paralelo, aspectos de dominialidade das águas.

 

 

 

 O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) em assembleia do dia 23/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE) nº 2.677, de 15/12/2017.

Acesse nossa biblioteca para obter outros documentos referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina

Terça, 29 Abril 2014 14:39

Deliberações

Terça, 29 Abril 2014 14:28

Plano Estadual