- CPF nº - , vem requerer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de Santa Catarina, autorização para o procedimento abaixo selecionado, conforme categoria, uso e finalidade assinalados e o que consta nos formulários anexos, de acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994, no Decreto n.º 4.778, de 11 de outubro de 2006, e na legislação correlata.
Número do Protocolo de Entrega do CEURH: 5346789
Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade, sujeitando-me às penas da Lei.
Termos em que, pede deferimento.
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Florianópolis, - |
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(Assinatura do requerente ou de seu representante legal)
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ENDEREÇO PARA ENVIO DO REQUERIMENTO DE OUTORGA |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL / DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS Rod. SC 401, km 5, nº 4756 - Ed. Office Park - Bloco 2 - 2º andar - Saco Grande II – CEP 88032-005 – Florianópolis – SC Informações: (48) 3665-4205/4207 / Correio Eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. |
Importante: Deverá ser enviada Procuração autenticada em cartório quando houver representante legal.