O prazo de inscrições para o segundo edital de chamamento de projetos do Programa Águas Brasileiras está se esgotando. Até 19 de novembro, instituições que tenham projeto de revitalização de bacias hidrográficas e estejam em busca de recursos para implementá-lo podem participar da seleção. O programa é uma iniciativa do Governo Federal e tem o objetivo de proteger e revitalizar nascentes, córregos e matas ciliares do País.
Neste segundo edital, a principal novidade é a abrangência nacional – o primeiro estava limitado às bacias prioritárias do São Francisco, Parnaíba, Taquari e Tocantins-Araguaia. O programa também vai permitir a utilização de recursos provenientes de mecanismos de conversão de multas, compensações e pagamentos por serviços ambientais, seguindo as regras dos processos administrativos vigentes.
Poderão ser inscritos projetos nos seguintes eixos:
Recuperação da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de recarga de aquíferos – as iniciativas desse eixo buscam recuperar ambientes naturais e áreas produtivas para garantir a provisão dos serviços ecossistêmicos em microbacias hidrográficas. Serão apoiadas ações integradas para conservação de solo e água, soluções baseadas na natureza, promoção da conectividade da paisagem e fortalecimento da cadeia de produção de sementes e mudas. Adicionalmente, deverão ser realizadas ações de educação ambiental e assistência técnica rural.
Recuperação e manutenção da vegetação nativa para o uso sustentável – as iniciativas desse eixo buscam apoiar usos sustentáveis da floresta como forma de evitar a conversão da vegetação nativa original, a partir do contexto socioprodutivo e ambiental de cada bacia hidrográfica. Serão apoiadas ações integradas que permitam geração de renda para a população, como fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis, ecoturismo, extrativismo, pagamentos por serviços ambientais e manejo florestal sustentável. Adicionalmente, deverão ser realizadas ações de educação ambiental e assistência técnica rural.
Para conhecer o edital e a forma de inscrição clique AQUI.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional
Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.
A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.
“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.
“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.
O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.
De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.
Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.
A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.
“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.
“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.
O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.
De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.
ORGÃO | REPRESENTANTE | |
SDE
|
Cesar Seibt | Titular |
Vinicius Constante | Suplente | |
ABRHidro
|
Neudi José Bordignon | Titular |
Pedro Luiz Borges Chaffe | Suplente | |
CASAN
|
José Heitor Maciel | Titular |
Aline Sabroza Pedroso | Suplente | |
SAR
|
Ivan Tadeu Baldisera | Titular |
Aline dos Santos | Suplente | |
ABES
|
Titular | |
Suplente | ||
ACAFE
|
Jacir dal Magro | Titular |
Gilza Maria de Souza Franco | Suplente | |
FECAM
|
Juliana Lupato Zucchi | Titular |
José Francisco Mora | Suplente | |
FIESC
|
Milvo Zancanaro | Titular |
FCCBH
|
João Maria Telles de Souza | Titular |
Clenoir Antonio Soares | Suplente | |
Antas
|
Alessandro Tiesca | Convidados |
Chapecó
|
Aline Sabroza Pedroso | Convidados |
Ivan Tadeu Baldisera | Convidados | |
Peixe
|
Andrei Goldbach | Convidados |
Maurício Perazzoli | Convidados | |
Jacutinga
|
Vilmar Comassetto | Convidados |
Roberto Kurtz Pereira | Convidados | |
Canoas
|
Ademir Antonio Ferrari | Convidados |
ONS
|
Vinicius Forain | Convidados |
RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2012: Cria a Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU.
ORGÃO | REPRESENTANTE | |
ABRHidro
|
Gilberto Valente Canali | Titular |
Adilson Pinheiro | Suplente | |
ACE
|
Carlos Koyti Nakazima | Titular |
Guilherme Tavares Da Silva | Suplente | |
CASAN
|
Lourenco Paim Zanette | Titular |
Fernando Clark Nunes | Suplente | |
SAR
|
Tiago Mioto | Titular |
Evaldo Petres | Suplente | |
IMA
|
Bruno Roberto Cunha | Titular |
Marcel De Adréa | Suplente | |
ACID
|
Lucas Brognoli Bellettini | Titular |
Fábio Bellettini Paganini | Suplente | |
SIE
|
Luis Antônio Vieira | Titular |
Jober Luiz Gonçalves Resenes | Suplente | |
CELESC
|
Silvio José Dos Santos | Titular |
PIETRO ROCHA MACALOSSI | Suplente | |
FIESC
|
Artur Ellwanger | Titular |
Jose Lourival Magri | Suplente | |
SDE
|
Bruno Beilfuss | Titular |
Gustavo A. Piazza | Suplente | |
SDC
|
Edgar Atilio Fontanela | Titular |
Suplente | ||
APESC
|
Rogério Bonini Ruiz | Titular |
Daniel Faller | Suplente |
RESOLUÇÃO CERH N° 023/2018: Cria a Câmara Técnica de Segurança de Barragem
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Planos de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica
Os planos de recursos hídricos são instrumentos da política de recursos hídricos que tem a função de orientar o planejamento do uso, recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos. Os planos de recursos hídricos podem ser realizados em três escalas: nacional, estadual e de bacia hidrográfica.
O plano de bacia hidrográfica é elaborado por bacia ou conjunto de bacias hidrográficas do Estado, sendo um documento programático para a bacia hidrográfica, visando fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento.
Segundo a Lei federal n° 9.433/1997 o conteúdo mínimo que deve constar dos Planos de Recursos Hídricos é:
Em Santa Catarina, 13 (treze) dos 16 (dezesseis) comitês de bacia já tem seus planos de bacia hidrográfica elaborados. No quadro e mapa a seguir é apresentada a situação dos planos em 2020.
|
Nome do Plano |
Situação do Plano |
Ano de Conclusão |
Alcance |
1 |
Plano Integrado de Recursos Hídricos da BH do Rio Tubarão e Complexo Lagunar |
Elaborado |
2002 |
2022 |
2 |
Plano de Diretor dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão Norte |
Elaborado |
2007 |
2027 |
3 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí |
Elaborado |
2008 |
2028 |
4 |
Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó |
Elaborado |
2010 |
2023 |
5 |
Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga |
Elaborado |
2010 |
2023 |
6 |
Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó |
Elaborado |
2010 |
2023 |
7 |
Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá |
Elaborado |
2015 |
2030 |
8 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, afluentes do Rio Peperiguacú e bacias contíguas |
Elaborado |
2017 |
2030 |
9 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu |
Elaborado |
2017 |
2030 |
10 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú |
Elaborado |
2018 |
2030 |
11 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Sul), Rio da Madre e bacias contíguas |
Elaborado |
2018 |
2032 |
12 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, Rio Biguaçu e bacias contíguas |
Elaborado |
2018 |
2032 |
13 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga |
Elaborado |
2020 |
2034 |
14 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas e afluentes do Rio Negro |
Elaborado |
2023 |
2036 |
15 |
Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba3 |
Elaborado |
2021 |
2035 |
16 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe e bacias contíguas |
Em licitação |
2025 (previsão) |
- |
17 |
Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e afluentes do Rio Pelotas |
Em elaboração |
2024 (previsão) |
- |
18 |
Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina |
Elaborado |
2017 |
2027 |
O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina (PERH/SC) estabeleceu dentre suas metas que os planos de recursos hídricos pendentes devem ser finalizados e aprovados até 2023, assim como devem ser iniciadas as revisões dos planos já elaborados.
Acesse nossa biblioteca para obter outros documentos referentes aos Plano de Bacias Hidrográficas
Acesse a Cartilha de Águas Subterrâneas do Estado de Santa Catarina.
Evento teste 2015-09-02
MvS 2015-06-03
O DECRETO Nº 3.498, de 8 de setembro de 2010, cria o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resolução CERH nº 002, de 24 de junho de 2010,
A primeira reunião registrada em ata aconteceu em 24 de março de 2011, denominada: Reunião de Posse de representantes do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Contíguas.
A área de atuação do Comitê Chapecó e Irani, compreende a área das bacias hidrográficas dos rios Chapecó e Irani, seus tributários e as demais bacias hidrográficas contíguas, abrangendo o território total e parcial de 60 municípios.
Inicialmente, e até a realização das Assembleias Setoriais Públicas realizadas em 2019, o Comitê Chapecó e Irani contava com 65 organizações-membro participantes, na proporção de 40% Usuários de Água (26 entidades), 40% Sociedade Civil (26 entidades) e 20% Órgãos da Administração Federal e Estadual (13 entidades).
Com a revisão, atualização e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária do Regimento Interno no ano de 2019, o Comitê passou a contar com 40 Organizações- membro, para tanto foram realizadas Assembleias Setoriais Públicas por segmento, passando os mesmos a compor a gestão atual (2020-2024).
Atualmente o Comitê Chapecó e Irani possui além da assembleia geral e diretoria, três câmaras técnicas, sendo elas: Câmara Técnica Permanente para Gestão de Crise Hídrica na RH2; Pró-Comitê do Rio Uruguai e Para tratar de Assuntos relacionados à empreendimentos do setor hidrelétrico na RH2.
Através do Decreto Estadual nº 668 de 17 de junho de 2020, trouxe em seu Art 1º: "O Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas (Comitê Chapecó/Irani), criado por meio do Decreto nº 3.498, de 8 de setembro de 2010, fica transformado no Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Chapecó, do Rio Irani e Bacias Contíguas (Comitê Chapecó e Irani)".
OBJETIVOS
I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó/Irani e seus contíguos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos Recursos Hídricos em sua área de atuação;
II - promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;
III - adotar a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observando os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
V - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VI - compatibilizar o gerenciamento dos Recursos Hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VII - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos Recursos Hídricos superficiais e subterrâneos assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
VIII - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.
COMPETÊNCIAS
I - promover o debate das questões relacionadas a Recursos Hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
II – propor e aprovar a proposta do plano de Recursos Hídricos para a bacia dos Rios Chapecó, Irani e seus contíguos, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando inclusive objetivos de qualidade, para ser incluído no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos, bem como os critérios de outorga a serem observados na respectiva bacia;
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação e acompanhar os resultados alcançados com as medidas decorrentes do plano de Recursos Hídricos da bacia;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados no âmbito da perspectiva da bacia;
VII - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIII – arbitrar os interesses dos diferentes segmentos da sociedade no tocante aos Recursos Hídricos;
IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
X - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
XI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica dos Rios Chapecó/Irani e seus contíguos;
XII - promover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;
XIII - propor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como propor a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo, e da água na Bacia Hidrográfica;
XIV – opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos à apreciação;
XV - promover a harmonização das legislações ambientais Municipais, Federal e Estadual com o Plano de Recursos Hídricos, integrado e elaborado para a área de abrangência;
XVI - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;
XVII – propor projetos para a captação de recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos e privados e instituições financeiras;
XVIII - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de Bacias; e
XIX – requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos Recursos Hídricos das bacias dos Rios Chapecó e Irani.
Redes Sociais do Comitê Chapecó e Irani
Página do Facebook: https://www.facebook.com/comitechapecoirani
Instagram: https://www.instagram.com/comitechapecoirani/
Outras Páginas Relacionadas
Canal do Youtube da Entidade Executiva Ecopef, com vídeos dos cursos de capacitação dos Comitês do Oeste Catarinense: https://www.youtube.com/channel/UCTyRwcLG57pC7ezokgfrtEQ/videos
Site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: https://www.gov.br/ana/pt-br
Site da Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável: https://www.sde.sc.gov.br/
Site do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina: https://www.ima.sc.gov.br/
A Universidade do Contestado - UNC é responsável por assessor os Comitês do Grupo Uruguai (Canoas e Pelotas, Peixe, Jacutinga, Chapecó e Irani e Antas), através do termo de outorga firmado com a FAPESC 2022TR002275.
O projeto de pesquisa “fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas de Santa Catarina Grupo Uruguai/Oeste” concebido pelo Estado e executado pela UNC, tem a função política de qualificar e assessorar os atores que compõem os Comitês e contribuir com as funções deliberativas, consultivas e propositivas. O projeto tem objetivo do fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas através da mobilização social, especialmente dos atores estratégicos que integram o Grupo em prol da gestão adequada dos recursos hídricos. Outra finalidade é potencializar a mobilização social para a execução de ações que contribuam para o processo decisório de sustentabilidade ambiental, especialmente hídricas regionais, em consonância com a Lei Federal 9.433/97. Trata-se, inclusive, de executar ações de alcance social e impacte todos os setores da sociedade. Mais: tem a finalidade de estimular a pesquisa e a inovação no processo de gestão dos recursos hídricos.
Atualmente o Comitê Chapecó e Irani conta com três Câmaras Técnicas instituídas e atuantes:
- Câmara Técnica Permanente para atuação do Comitê em situações de crise hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó e Irani. (Resolução 02/2020).
- Câmara Técnica Permanente para atuação do Comitê em apoio à criação do Comitê Rio Uruguai (Resolução 03/2020).
- Câmara Técnica permanente para tratar de assuntos relacionados à empreendimentos do setor hidrelétrico na Região Hidrográfica 02 de Santa Catarina (Resolução 14/2021).
Comitê Chapecó/Irani
Servidão Anjo da Guarda 295 D
Bairro: Efapi
CEP: 89.809-900
Chapecó - SC
Bloco N - UNOCHAPECÓ
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Abaixo seguem os dados do Conselho.
Logradouro: | Rod SC 401, km 5 | Número: | 4756 | ||||
Complem.: | Ed. Office Park, bl. 2, 2º andar | Bairro: | Saco Grande II | ||||
Cidade: | Florianópolis | CEP: | 88032-000 | Telefone: | (48) 36654281 | ||
Email: | O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. |
Representantes do Banco Mundial (BIRD) estão em Santa Catarina para acompanhar, supervisionar e discutir o andamento do Programa Santa Catarina Rural. A missão do BIRD permanece na capital até o dia 09 de dezembro. O SC Rural é a terceira etapa de uma estratégia de desenvolvimento rural do Estado que já acontece há duas décadas e que deverá consolidar os avanços alcançados pelos Programas Microbacias 1 e 2.
A comitiva do banco, liderada pela especialista em Recursos Hídricos,Carmen Molejón e pelo consultor do BIRD, Gilberto Valente Canali esteve reunida com membros da Diretoria de Recursos Hídricos do Estado e da Secretaria Executiva do SC Rural para discutir atividades da SDS vinculadas ao Programa. Em pauta estiveram principalmente a gestão dos recursos hídricos do Estado e as ações realizadas pela SDS. "A vinda da comitiva nos dará oportunidade para esclarecer diferentes questões que surgem no dia a dia, avaliar a execução do programa e traçar novas diretrizes", comenta Rui Antunes, gerente de Recursos Hídricos de Santa Catarina.
Os representantes do Banco Mundial devem ainda discutir, identificar e acordar diversas atividades e providências relacionadas ao andamento da "Ação Gestão de Recursos Hídricos", cujo objetivo é o de auxiliar na implantação da política estadual de recursos hídricos através da implementação dos mecanismos de controle dos usos das águas e gestão nas bacias hidrográficas de Santa Catarina.
O diretor de projetos do programa, Ely Rebelato, explica que o Banco Mundial realiza duas missões por ano que avaliam tanto os setores administrativos quanto os projetos em andamentos.
O Programa SC Rural é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável; Epagri e Cidasc; Fatma; Polícia Militar Ambiental; Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte.
Uiara Sousa Zilli
Jornalista
Consultora Banco Mundial para o Programa SC Rural
Equipe de Fortalecimento dos Comitês
DRHI/SDS
Telefone: (48) 8425 8162
Florianópolis - Santa Catarina
A Região Hidrográfica do Meio Oeste (RH2) está localizada entre as coordenadas 26,341° Sul 51,392° Oeste e 27,284° Sul 53,182° Oeste, abrangendo a área de duas bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina, a Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó e a Bacia Hidrográfica do Rio Irani, além de bacias contíguas com sistemas de drenagem independentes. A RH2 possuí uma área total de aproximadamente 10.784 km2 e um perímetro de 911 km, englobando a área, total ou parcialmente, de 59 municípios catarinenses. Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina (PERH/SC 01/2017).
A Região Hidrográfica do Meio Oeste (RH2) está localizada entre as coordenadas 26,341° Sul 51,392° Oeste e 27,284° Sul 53,182° Oeste, abrangendo a área de duas bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina, a Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó e a Bacia Hidrográfica do Rio Irani, além de bacias contíguas com sistemas de drenagem independentes. A RH2 possuí uma área total de aproximadamente 10.784 km2 e um perímetro de 911 km (PERH, 2017).
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH realizou a sua 37ª Reunião Ordinária, na última quinta-feira (20/11/2014), no Auditório da Secretaria de Estado da Agricultura.
No evento foi aprovada uma moção direcionada ao governador recomendando a estruturação do órgão gestor de recursos hídricos; além disso, foi alterado o Quadro de Metas do Programa Progestão no estado de Santa Catarina, passando de tipologia C, para tipologia B. Com esta alteração o estado de Santa Catarina que tinha 20 metas para cumprir até o final do Programa, agora terá 14 metas para cumprir. Esta alteração da tipologia ainda precisa ser ratificada pela ANA- Agencia Nacional de Águas.
Na ocasião também foi aprovado o Projeto Renascentes – Implementação dos Planos de Bacias do Programa SC Rural, que visa recuperar nascentes e matas ciliares na bacia do rio das Antas (valor: R$ 347.976,00). Também ficou estabelecido o cronograma de reuniões do CERH para o exercício de 2015. Serão 4 reuniões ordinárias (19/03, 18/06, 17/09, 26/11).Por fim, foi apresentado pelo, coordenador da Ação Fortalecimento dos Comitês do SC Rural,César Rodolfo Seibt, as propostas de novo modelo de secretaria executiva dos comitês de bacias estaduais.
Uiara Sousa Zilli
Jornalista
Consultora Banco Mundial para o Programa SC Rural
(48) 84258162
O Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob) teve sua abertura realizada na noite desta segunda-feira (24.11), em Maceió (AL). A solenidade contou com a presença de autoridades locais e nacionais, além de representantes de comitês de bacias. O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, que prestigiou a solenidade, ressaltou a importância do evento para debater a crise hídrica enfrentada atualmente pelo Brasil, bem como a relevância da lei federal 9.433/97, a chamada Lei das Águas.
Para Vilela, a Lei das Águas é uma das mais importantes já criadas no país. Em seu pronunciamento para um teatro lotado, o governador citou Carlos Drummond de Andrade para reforçar a relevância do debate envolvendo a temática água. “Cito aqui o poeta Drummond, que disse ‘não haverá, para os ecossistemas aniquilados, o dia seguinte’. Essa frase demonstra que todos vocês, que representam os comitês, têm muito a discutir, debater, trabalhar bastante, na busca de alternativas para garantir esse líquido precioso e vital, que é a água”, afirmou.
Vilela também defendeu o financiamento dos comitês de bacias como instrumento necessário ao fortalecimento desses colegiados. “São entes legítimos dentro desse contexto da água, com papeis claramente definidos”, disse. O governador revelou, ainda, que durante seu governo procurou estimular a criação e o fortalecimento dos comitês já existentes.
O presidente do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), Affonso Henrique de Albuquerque, considerou que o quadro atual da realidade da água no Brasil mostra que está se perdendo a luta contra a poluição e a degradação, motivos que justificam a mudança na política de gestão da água. O presidente da Rede Internacional de Organismos de Bacias (RIOB), Lupércio Rodrigues, disse que os comitês de bacia se consolidam como o fórum em que se debate, compartilha e busca soluções. “Somos os verdadeiros guerreiros, que defendemos nossas águas”, destacou.
O presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, representando a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, também defendeu o fortalecimento dos comitês e lamentou o tema não ter ocupado o merecido espaço nos debates durante a campanha presidencial deste ano.
Também participaram da solenidade de abertura do Encob, o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Anivaldo Miranda, representantes do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Ministério da Integração e outros órgãos estaduais e federais.
Oficina de Comunicação
Apesar da programação de debates começar nesta terça-feira (25.11), ainda no domingo, houve atividades promovidas pelo Encob. O seminário “Água, Comunicação e Sociedade”, reuniu o secretário de Meio Ambiente de Alagoas, Artur Ferreira, o jornalista brasiliense Reinaldo Canto, e o técnico da ANA, Nelson Freitas. Durante todo o dia, houve exposição de pontos de vista e de trabalhos executados para a gestão das águas no país.
A programação do Encob também conta com um estande do Museu do São Francisco, que funciona no município alagoano de Piaçabuçu e chama a atenção dos participantes pelas peças expostas. O encontro prossegue até a próxima sexta-feira (28.11), quando está marcada uma visita técnica ao Canal do Sertão de Alagoas.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco é um órgão colegiado, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil.
XVI Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas-Encob
Entre os dias 23 e 25 de novembro
Centro Cultural e de Convenções Ruth Cardoso, Rua Celso Piatti, S/N - Jaraguá - Maceió - AL
Uiara Sousa Zilli
Jornalista
Consultora Banco Mundial para o Programa SC Rural
Até o próximo dia 28 de novembro, todos os comitês de bacia hidrográfica do Brasil estarão reunidos em Maceió, no Centro de Exposições Ruth Cardoso, para participar da 16ª edição do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob). O evento, cujo tema central é “O Comitê de Bacia Hidrográfica como Articulador Político das Águas”, tem como objetivo possibilitar que os comitês de bacia identifiquem coletivamente oportunidades e desafios para a promoção da gestão integrada das águas e apontem para a sociedade mecanismos de sustentabilidade dos recursos hídricos.
Técnicos da diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e membros dos comitês de bacias de Santa Catarina também estarão presentes no evento. Para Paulo Roberto Maurici, vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, o evento permite uma rica troca de experiências com Comitês de todo o Brasil. "Com este contato conseguimos avaliar melhor o cenário atual de Santa Catarina e enxergar soluções mais assertivas para melhorar a gestão das águas no estado", ponderou.
De acordo com a Lei nº 9.443 – Lei das Águas –, compete aos comitês de bacia promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos, aprovar o plano de recursos hídricos da bacia, estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados, entre outras atribuições. A lei prevê que os comitês sejam compostos por representantes da União, dos Estados e dos municípios cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, além de por representantes dos usuários das águas e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
“O Encob é um fórum de importância múltipla para a troca de conhecimentos dos processos e diretrizes praticados pelos comitês de diversas bacias hidrográficas, do Brasil e exterior”, afirma Cesar Rodolfo Seibt, da Diretoria de Recursos Hídricos/Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina.
A programação do XVI Encob é composta por seminários, oficinas e minicursos. Os assuntos em discussão incluem educação ambiental para a gestão de recursos hídricos, plano de bacia como instrumento estratégico de sustentabilidade, técnicas de elaboração de projetos e captação de recursos, financiamento e sustentabilidade de comitês de bacia, cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento de superação de obstáculos à gestão das águas e produção de energia hidroelétrica e usos múltiplos da água.
O Encob é realizado pela Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas (Rebob), pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, pelo Governo do Estado de Alagoas e por instituições parceiras. O público do encontro é composto por representantes do poder público municipal, estadual e federal, de usuários, de universidades e todos os demais interessados no tema.
Uiara Sousa Zilli
Jornalista
Consultora Banco Mundial para o Programa SC Rural
(48) 84258162
Em um encontro no último dia 14 de novembro, o Grupo Pró-Comitê Biguaçú, representantes da Diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (DRHI/SDS) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas (Comitê Tijucas), analisaram a possível criação de um comitê de águas na Bacia do Rio Biguaçu.
Atualmente parte da cidade de Biguaçu faz parte da área de abrangência do Comitê Tijucas pela Bacia do Rio Inferninho. No entanto, outra parte da cidade de Biguaçu e todo o município de Antônio Carlos formam a Bacia do Rio Biguaçu, que ainda não possui um Comitê de Bacia para realizar o gerenciamento das águas.
Na ocasião a DRHI/SDS apresentou a proposta de o Grupo Pró-Comitê Biguaçú se unir ao Comitê Tijucas incluindo toda a Bacia do Rio Biguaçu. Colocados os pontos negativos e positivos, foram estabelecidos os próximos encaminhamentos desta discussão.
Ainda neste ano de 2014 deve acontecer uma nova reunião entre os integrantes do Grupo Pró-Comitê Biguaçu e DRHI/SDS para rever as propostas. Uma audiência pública também deve acontecer em breve na Bacia do Rio Biguaçu para ouvir as opiniões e auxiliar a decidir sobre a situação.
Na manhã desse sábado (20/09/14) o Comitê Rio do Peixe em parceria com os Cursos de Engenharia Sanitária e Ambiental e Engenharia Química da UNOESC desenvolveram uma atividade no centro de Videira em comemoração ao Dia da Árvore!
Na ocasião foram distribuídas mudas de árvores nativas, folders e informativos dos cursos e do Comitê!
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó, através do seu Presidente, o Extensionista da Epagri Engenheiro Ari José Galeski, recebeu nessa sexta-feira dia 12 de setembro, da Empresa Hidroelétrica Pardos S.A, com sede em Porto União-SC, a doação de 11100 (onze mil e cem) mudas florestais nativas.
O chefe de gabinete de Balneário Arroio do Silva, Anderson da Silveira recebeu esta semana, 2, a consultora e engenheira ambiental do Comitê Araranguá, Michele Pereira da Silva e o técnico da empresa Profill Engenharia e Ambiente, Fábio Paganini, os quais trabalham para cadastrar os usuários de água da bacia hidrográfica do rio Araranguá.
A visita foi solicitada pelo próprio prefeito, Evandro Scaini, que preocupado com as questões ambientais, delegou um representante do município para receber informações sobre o cadastramento a fim de auxiliar àqueles que captam a água e a utilizam em suas atividades produtivas, e posteriormente devolvendo-a para o meio ambiente.