Município é o primeiro do Sul de Santa Catarina a criar legislação específica, com apoio do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar
Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans, nessa segunda-feira (09), foi aprovada por unanimidade a Política Municipal de Segurança Hídrica do município, que contribuirá para a implementação de outros instrumentos de governança e gestão, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na cidade. Logo em seguida, na terça-feira (10), a lei foi assinada pelo prefeito de Orleans, Jorge Luiz Koch, e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), entrando em vigor.
A iniciativa é resultado de um dos projetos prioritários de 2024 do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, do Complexo Lagunar e Bacias Contíguas, e a primeira lei do tipo a ser implementada no Sul de Santa Catarina. Dessa forma, visa garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos e a segurança hídrica no município, em consonância com as leis federais e estaduais, e com as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Organização das Nações Unidas (ONU).
Com o apoio do ProFor Águas Unesc, Fundação Ambiental de Orleans (FAMOR), Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Defesa Civil, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) e Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Sul), foi possível escrever e projetar a lei segundo as particularidades e realidade do município. “Víamos até dificuldades de conseguir trazer uma lei tão significativa de proteção aos recursos hídricos, mas as entidades trabalharam arduamente na revisão e adaptação da lei, até conseguirmos a aprovação na Câmara dos Vereadores”, enfatiza o presidente do Comitê Tubarão e Complexo Lagunar, Woimer José Back.
A suplente do órgão que representa a FAMOR, Camila Flôr André, relata que a nova política permitirá o município estabelecer sua própria Política de Gestão das Águas, criando, assim, as condições necessárias para a implementação dos instrumentos de governança e segurança hídrica. “Cabe destacar que a lei servirá de alicerce ao enfrentamento dos desafios relacionados à disponibilidade de água, considerando a crise climática e a prospecção de um futuro sustentável para seus habitantes”, explica.
Planos futuros
Para o presidente do Comitê, a aprovação da Lei Nº 3265 representou um grande desafio, mas, acima de tudo, uma conquista significativa. Com esta etapa concluída, para o futuro, a intenção é implementar o PL em outros municípios da bacia hidrográfica. “Vamos chamar a atenção da população sobre a necessidade de investimento na preservação dos recursos hídricos. Dessa forma, vamos evoluir na qualidade e quantidade das nossas águas”, destaca.
O coordenador geral do ProFor Águas e coordenador do Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PPGCA) da Unesc, pesquisador e prof. doutor Carlyle Torres Bezerra de Menezes destaca esse grande avanço do município como um resultado da sua vocação histórica em defesa das questões ambientais. Neste contexto está uma mobilização realizada a partir da articulação de vários segmentos da sociedade em defesa de uma comunidade ameaçada pela abertura de uma mina de carvão na localidade de Três Barras, situada justamente próximo das nascentes do Rio Laranjeiras, um dos principais rios que fazem parte da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar. Este movimento ambiental foi protagonizado pelo MOV – Movimento Orleans Viva.
“Desta forma, a aprovação da política hídrica municipal está em consonância e fortalece a vocação do município para com o cuidado com o meio ambiente e os recursos hídricos, considerando que ele é um que detêm os melhores indicadores de saneamento ambiental relacionada ao tratamento de águas e esgotos na região. É um momento histórico, quando a municipalidade chama para si a responsabilidade em criar instrumentos legais para garantir os cuidados necessários à água, um bem comum, que precisa estar disponível em qualidade e quantidade necessária para todos”, afirma.
Participantes
Participaram da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans nesta segunda, os membros titulares e suplentes da FAMOR no Comitê, Samuel Andrade Segatto e Camila Flôr André, respectivamente, bem como a representante do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina no Comitê, Vanessa Matias Bernardo. Também, o chefe da Estação de Tratamento de Água e Esgoto da SAMAE de Orleans, Rossano Umberto Comelli.
Além deles, participaram o coordenador técnico do ProFor Águas Unesc, José Carlos Virtuoso e as técnicas em gestão hídrica, Mhaiandry Benedetti Rodrigues Mathias e Graziela Elias.
Sobre o projeto
O projeto compreende uma das metas do ProFor Águas Unesc – equipe da Entidade Executiva do Comitê – para o ano de 2024, elencadas por meio do Edital de Chamada Pública FAPESC nº 32/2022. “Este projeto tem uma importância muito grande, tendo em vista que possibilita que os municípios passem a ter um maior protagonismo na gestão e governança das águas no nível local. Neste sentido, a qualificação do processo de participação da sociedade a partir da construção da sua política municipal de segurança hídrica irá se constituir em um importante avanço em uma perspectiva de articulação com as políticas hídricas nos demais níveis de planejamento e gestão, e que também estão em consonância com as medidas de mitigação e adaptação no enfretamento dos impactos das mudanças climáticas", destaca Menezes.
