Os cadastros de uso da água e as dispensas de outorga são gratuitas.
A cobrança de emolumentos foi regulamentada no Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 4.871, de 17 de novembro de 2006. A cobrança dos emolumentos é utilizada para ressarcir os custos dos serviços de publicação, tramitação e análise técnica dos requerimentos de outorga, de acordo com a Tabela de Emolumentos, análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água.
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Tabela de Emolumentos (Análise e Expedição) da Outorga de Direito de Uso da Água |
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Categoria Processos Administrativos |
Tipo de Destinação de Uso |
Total R$ |
Outorga Preventiva DRHD Outorga de Direito de Uso Alteração da Outorga |
Abastecimento Público |
924,00 |
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Esgotamento Sanitário |
924,00 |
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Irrigação |
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Pequeno (<= 20 ha) |
636,00 |
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Médio (> 20 ha e <= 10 ha) |
708,00 |
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Grande (> 50 ha) |
924,00 |
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Criação Animal |
852,00 |
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Indústria |
924,00 |
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Mineração |
852,00 |
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Geração de Energia |
924,00 |
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Aquicultura |
708,00 |
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Outros Usos |
852,00 |
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Autorização de Uso Insignificante |
- |
50,00 |
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Cancelamento de Uso |
- |
150,00 |
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Transferência de Titularidade |
- |
150,00 |