DECRETO N^o 4.295, de 22 de março de 2002

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó – Comitê Timbó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1^o Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó - Comitê Timbó, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com a Resolução CERH n^o 003 de 23 de junho de 1997.

Art. 2^o A área de atuação do Comitê Timbó, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Timbó e seus tributários.

Art. 3^o O Comitê Timbó será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Timbó, assegurada a seguinte proporção:

I – 40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:

a)       a)       1 (um) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN/Regional Joinville;

b)      b)      1 (um) Associação do Conselho Comunitário de São Miguel da Serra;

c)       c)       1 (um) Móveis Faerber Ltda;

d)      d)      1 (um) Agro-industrial de Laticínios Girema Ltda;

e)       e)       1 (um) Destilaria Doble W Exportação e Importação Ltda.;

f)        f)        1 (um) Indústria Novaki Ltda;

g)       g)       1 (um) Abbas Pel  Ltda;

h)       h)       1 (um) Posto Iguaçu Ltda;

i)         i)         1 (um) Hospital de Caridade São Braz;

j)        j)        1 (um) Adriane Mara Pigatto e Cia Ltda;

k)      k)      1 (um) Hotel, Bar e Restaurante Ademar Bruch Ltda;

l)         l)         1 (um) Associação dos Piscicultores de Porto União;

m)     m)     1 (um) Indústria de Móveis Santa Cruz Ltda;

n)       n)       1 (um) Lavra Sul Indústria de Madeira Ltda;

o)      o)      1 (um) Bonet Madeiras e Papel Ltda;

p)   1 (um) Sociedade Beneficente Recreativa Aliança Operária;

II – 40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:

a)        a)        1 (um) Instituto de Desenvolvimento Regional Eco Iguaçu;

b)       b)       1 (um) Centro Comunitário de Santa Cruz do Timbó;

c)        c)        1 (um) Sociedade de Estudos Contemporâneos / Comissão Regional Permanente Contra Enchentes do Rio Iguaçu;

d)       d)       1 (um) Município de Irineópolis;

e)        e)        1 (um) Município de Timbó Grande;

f)         f)         1 (um) Município de Calmon;

g)        g)        1 (um) Município de Matos Costa;

h)        h)        1 (um) Município de Porto União;

i)          i)          1 (um) Koala Proteção Animal;

j)         j)         1 (um) Câmara de Vereadores de Porto União;

k)       k)       1 (um) Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo/Sucursal SC;

l)          l)          1 (um) JB Promoções Culturais Ltda;

m)      m)      1 (um) Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Porto União;

n)        n)        1 (um) Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Irineópolis;

o)       o)       1 (um) Universidade do Contestado;

p)       p)       1 (um) Centro de Tradições Gaúchas Mangueira do Contestado;

III – 20% (vinte por cento) de representantes de Órgãos e Entidades Governamentais:

a)       a)       1 (um) – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM;

b)      b)      1 (um) – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-  IBAMA;

c)       c)       1 (um) – Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

d)      d)      1 (um) – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina  - EPAGRI;

e)       e)       1 (um) – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

f)        f)        1 (um) – Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – PMSC/CPPA;

g)       g)       1 (um) – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina -  CIDASC;

h)       h)       1 (um) Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SED.

Parágrafo único. Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Timbó será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.

Art. 4^o A Secretaria Executiva do Comitê Timbó, será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho representado pelas seguintes instituições: 1 (um) Instituto de Desenvolvimento Regional Eco Iguaçu; 1 (um) Sociedade de Estudos Contemporâneos / Comissão Regional Permanente Contra Enchentes do Rio Iguaçu; 1 (um) Município de Timbó Grande; 1 (um) Município de Irineópolis; 1 (um) JB Promoções Culturais Ltda; 1 (um) Município de Matos Costa; 1 (um) Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo/Sucursal SC; 1 (um) Móveis Faerber Ltda; 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM.

Art. 5^o Cabe à Secretaria Executiva Provisória, mencionada no artigo anterior, num prazo de 90 dias contados da data de publicação deste Decreto, elaborar o Regimento Interno do Comitê Timbó, em estrita observância à Lei Estadual n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994 e à Resolução nº 003, de 23 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH, e posterior encaminhamento a este para a devida aprovação.

Art. 6^o As reuniões ordinárias do Comitê Timbó deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como, informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de março de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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Num total de Onze Municípios compõe a Bacia Hidrográfica do Rio Timbó:

Sendo Cinco com seus limites territoriais totalmente inseridos na BHRT (BELA VISTA DO TOLDO, IRINEÓPOLIS, MATOS COSTA, PORTO UNIÃO e TIMBÓ GRANDE).

Mais o município de CALMON parcialmente inserido com a Sede na BHRT.

Outros Cinco Municípios parcialmente inseridos com a sede fora da BHRT (CAÇADOR, CANOINHAS, LEBON RÉGIS, MAJOR VIEIRA E SANTA CECÍLIA).

RH 5 – Planalto de Canoinhas

A RH 5 – Planalto de Canoinhas possui área total de 10.907 km2. Nela, existem três bacias principais. A primeira, a Canoinhas, conta com área de 1.604 km2. Ela drena as sedes de municípios como Monte Castelo, Três Barras e Canoinhas e por outras duas cidades da região do Planalto Norte.

A segunda, do rio Timbó, possui área de 2.725 km2, com população urbana média de 6.000 pessoas. Suas nascentes estão na Serra Geral, no município de Santa Cecília. Possui cerca de 152 km e seus principais afluentes são o Rio Caçador Grande e o Rio dos Pardos.

A terceira bacia hidrográfica, dos Afluentes Catarinenses do rio Negro, conta com extensão de quase 4.318 km2, sendo a maior entre as três. Sua nascente está na Serra do Mar, fluindo para o oeste. Com isso, serve de limite entre os Estados do Paraná e Santa Catarina. Seus afluentes são os rios São João, Butiá, São Lourenço, da Lança, Negrinho, Preto e Turvo.

É a segunda região que possui menor densidade demográfica do Estado. E a atividade agrícola é expressiva, com potencial para expansão devido às características do solo. Há expressão, também, na atividade industrial principalmente na produção de celulose e papel. 

Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina – PERH/SC (2017) / Agência Nacional de Águas

Imagem: Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina – PERH/SC (2017)

Uma Bacia Hidrográfica constitui-se por uma área delimitada pelo relevo (divisores de águas), drenada por um rio principal e seus afluentes, subafluentes, águas da chuva, nascentes, e lençol freático. As bacias hidrográficas podem ser definidas como uma parte do relevo, ou seja, uma unidade territorial de planejamento e gerenciamento das águas.

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó e Bacias Contíguas foi criado por meio do Decreto 4.295 de 2002 e revogado pelo Decreto 837 de 2020. É um órgão colegiado de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Atualmente é composto por 20 entidades que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo 8 entidades representantes dos usuários de água, 8 entidades de representantes da população da bacia, sendo do Poder Executivo e Legislativo municipal e organizações da sociedade civil, e 4 entidades de representantes dos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água da bacia tenham representantes e poder de decisão sobre sua gestão.

A área do “Comitê Timbó” possui 4.997,7 km2 e conta com total de onze Municípios. Sendo cinco com seus limites territoriais totalmente inseridos dentro da Bacia: BELA VISTA DO TOLDO, IRINEÓPOLIS, MATOS COSTA, PORTO UNIÃO e TIMBÓ GRANDE. E os demais seis municípios parcialmente inseridos: CAÇADOR, CALMON, CANOINHAS, LEBON RÉGIS, MAJOR VIEIRA E SANTA CECÍLIA. Sua Região Hidrográfica: RH05 – Planalto de Canoinhas.

As nascentes do rio Timbó, principal rio do sistema hidrográfico, estão na Serra Geral, nas encostas da Serra do Espigão, no município de Santa Cecília e se estende de sudeste a noroeste por aproximadamente 150km até desaguar no rio Iguaçu, entre os municípios de Porto União e Irineópolis, sendo um dos mais importantes tributários. Seus principais afluentes são o rio Tamanduá, Caçador Grande, Timbozinho e o rio dos Pardos, além dos rios das sub bacias, o rio Paciência, Pintado, rio Preto entre outros.

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A Associação de Proteção das Águas do Planalto de Santa Catarina (APASC) é a Entidade Executiva que operacionaliza as ações e projetos dos Comitês Canoas-Pelotas, Timbó e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro. A intenção da APASC é funcionar como Secretaria Executiva para os três comitês, na qualidade de Agência de Água.

Ou seja, ela presta apoio de forma técnica e administrativa, com vistas à gestão dos recursos hídricos, promovendo o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas e projetos dos colegiados.

Histórico

A APASC foi criada em 2010 por membros do então Comitê Canoas (atual Canoas-Pelotas), com o nome Associação de Proteção das Águas da Serra Catarinense. A intenção era servir como Secretaria Executiva e auxiliar na operacionalização das ações da área compreendia como Região Hidrográfica 04.

A entidade seguiu o plano e realizou os trabalhos até 2016. Nesse ano, após reunião em Assembleia, os membros da APASC mudaram o Estatuto, ampliando sua área de atuação para a Região Hidrográfica 05, a qual compreende as Bacias Hidrográficas do Timbó e do Canoinhas e Afluentes do Rio Negro. Desde então, a APASC atua como Entidade Executiva destes comitês, além do Canoas-Pelotas.

Essa mudança não influenciou apenas na área de abrangência. Como a entidade passou a operacionalizar atividades dos comitês do Planalto Norte, o nome da APASC foi alterado para Associação de Proteção das Águas do Planalto de Santa Catarina.

Vale ressaltar: as alterações foram realizadas para atender um novo modelo proposto pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), de trabalhar em blocos de comitês, com o objetivo de otimizar o acompanhamento e fortalecimento dos colegiados de Santa Catarina.

As alterações ocorreram devido à Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Membros APASC

EQUIPE TÉCNICA

Texto CT’S

As Câmaras Técnicas são grupos formados por membros do comitê e convidados, com a intenção de assessoramento sobre um determinado tema para o Comitê de Bacia Hidrográfica. A Câmara Técnica pode ser permanente ou temporária e é criada dentro de Assembleia Geral. Nela, será definido a resolução do grupo, sua finalidade e composição.

Abaixo, confira as Câmaras Técnicas do Comitê Timbó:

• Câmara Técnica Institucional;
• Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos

Atualmente as 20 organizações-membro são:

USUÁRIOS DE ÁGUA

- Bonet Madeiras e Papéis

- Cia Bom Sucesso de Eletricidade

- Companhia de Águas e Saneamento CASAN

- Compensados e Laminados Lavrasul

- Cooperativa Agroindustrial Cooperalfa

- Faerber Geração

- Novacki Papel e Embalagens

- Swedishmatch do Brasil

POPULAÇÃO DA BACIA

- Aldeia Terra Indígena Rio dos Pardos

- Associação de Desenvolvimento da Micro Bacia União das Águas

- Associação dos Aquicultores do Vale do Iguaçu

- Câmara de Vereadores de Porto União

- Prefeitura Municipal de Matos Costa

- Prefeitura Municipal de Porto União

- Prefeitura Municipal de Timbó Grande

- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto União

ÓRGÃOS PÚBLICOS - FEDERAIS E ESTADUAIS

- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina -

EPAGRI

- Fundação Nacional do Índio – FUNAI

- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE

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Objetivos e Competências

CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA SEDE DO COMITÊ

Seção I

Da Natureza Art. 3º

O Comitê Timbó é órgão colegiado de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Parágrafo único. A área de atuação do Comitê Timbó, situado na Região Hidrográfica RH 05 - Planalto de Canoinhas, é formada pela Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos UPG 5.1 - Timbó, conforme disposto na Divisão Hidrográfica Estadual.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ

Art. 5º

Compete ao Comitê Timbó, no âmbito da sua área de atuação, o disposto no capítulo II da Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017.

Itens do Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó e Bacias Contíguas

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O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó e Bacias Contíguas foi criado em 2002 através do Decreto Estadual nº 4.295, revogado pelo Decreto n° 837, de 15 de setembro de 2020. Ele é um órgão vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e desenvolve ações, de caráter consultivo, deliberativo, educativo e informativo.

Desde janeiro de 2009, o colegiado conta com o Plano Estratégico de Gestão Integrada desde janeiro de 2009 e possui atuação nos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica, como Caçador, Calmon, Irineópolis, Matos Costa, Porto União, Santa Cecília e Timbó Grande.

O Comitê tem contribuído para conscientizar os usuários da bacia e aberto debates sobre o futuro de nossa Bacia Hidrográfica, no que diz respeito a qualidade e quantidade da água, e a garantia de que gerações futuras possam usufruir desse bem.

Diretoria atual

Formada em agosto de 2020, a diretoria tem como presidente o representante do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), Clésio Leonel Hossa, o vice Inácio Faerber, da Faerber Geração e o Secretário Executivo Guilherme Silva Briski, representante da Epagri no colegiado.

A eleição seguiu as diretrizes da Resolução nº 19, de 19 setembro de 2017 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

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Bacia dos Afluentes do Rio Canoas

1. Abdon Batista
2. Anita Garibaldi
3. Bocaina do Sul
4. Bom Retiro
5. Brunópolis
6. Campo Belo do Sul
7. Campos Novos
8. Capão Alto
9. Celso Ramos
10. Cerro Negro
11. Correia Pinto
12. Curitibanos
13. Fraiburgo
14. Frei Rogério
15. Lages
16. Lebon Régis
17. Monte Carlo
18. Otacílio Costa
19. Painel
20. Palmeira
21. Petrolândia
22. Ponte Alta
23. Ponte Alta do Norte
24. Rio Rufino
25. Santa Cecília
26. São Cristóvão do Sul
27. São José do Cerrito
28. Urubici
29. Urupema
30. Vargem

Bacia dos Afluentes Rio do Pelotas

1. Anita Garibald
2. Bom Jardim da Serra
3. Campo Belo do Sul
4. Capão Alto
5. Celso Ramos
6. Cerro Negro
7. Lages
8. Painel
9. São Joaquim
10. Urubici
11. Urupema

RH 4 – Planalto de Lages

A RH 4 – Planalto Lages é a maior Região Hidrográfica em extensão do estado de Santa Catarina, possuindo aproximadamente 22.148 km2. Nela, estão duas bacias: a do rio Canoas, a qual corresponde a 14.906 km2 e a do rio Pelotas, com 7.341 km2.

No caso do Canoas, os afluentes são os rios Correntes e o Caveiras. Em sua bacia, encontram-se as sedes de 30 municípios, comportando uma população com mais de 400 mil habitantes. Algumas das cidades por onde percorre a bacia do Canoas são: Lages, Fraiburgo, Curitibanos e Campos Novos.

Já o rio Pelotas serve de limite entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Seus principais afluentes são os rios Invernadinha, Lava Tudo e Pelotinhas. O rio percorre municípios como Celso Ramos, Urubici e Bom Jardim da Serra, totalizando 11 cidades com a presença das águas do Pelotas.

A união dos dois rios forma o rio Uruguai, o qual tem sua foz no Rio da Prata, um dos afluentes mais importantes da América Latina.

Fonte e foto: Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina – PERH/SC (2017)

Para obter mais informações sobre a RH 4, acesse o painel do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Canoas e afluentes catarinenses do rio Pelotas - PRH Canoas e Pelotas pelo link: Painel PRH Canoas e Pelotas

Bacia Hidrográfica do Rio Canoas

Com área de 14.906 km², a bacia do Rio Canoas banha 29 municípios, numa área que representa 23,7% do território catarinense. Na região, habitam cerca de 400 mil pessoas. Sua nascente está localizada no município de Urubici, desembocando em Celso Ramos e depois se juntando ao Rio Pelotas, formando o Rio Uruguai.

Seus principais afluentes são o Rio Caveiras, Rio Marombas, Rio Correntes, Rio Lava Tudo, entre outros corpos d’água menores. Entre os municípios que recebem água do Canoas estão: Lages, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa e Urupema.

Bacia Hidrográfica dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas

Com 7.341 km2 na região, o Rio Pelotas nasce na montanha da Serra Geral, no município de Bom Jardim da Serra. Ao se encontrar com o Canoas, passa a se chamar Rio Uruguai, o qual passa pelo estado do Rio Grande do Sul. Na fronteira entre Argentina e Uruguai ele encontra o Rio Paraná formando o Rio da Prata.

Os principais afluentes do Rio Pelotas no lado catarinense são os Rios: Antoninha, Capivaras, das Contas, Invernadinho, Lava-Tudo, Vacas Gordas e Pelotinhas. Entre os municípios com águas do Pelotas estão: Lages, Painel, São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Urupema.

Crédito imagem: Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

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Entidade Executiva

A Associação de Proteção das Águas do Planalto de Santa Catarina (APASC) é a Entidade Executiva que operacionaliza as ações e projetos dos Comitês Canoas-Pelotas, Timbó e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro. A intenção da APASC é funcionar como Secretaria Executiva para os três comitês, na qualidade de Agência de Água.

Ou seja, ela presta apoio de forma técnica e administrativa, com vistas à gestão dos recursos hídricos, promovendo o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas e projetos dos colegiados.

Histórico

A APASC foi criada em 2010 por membros do então Comitê Canoas (atual Canoas-Pelotas), com o nome Associação de Proteção das Águas da Serra Catarinense. A intenção era servir como Secretaria Executiva e auxiliar na operacionalização das ações da área compreendia como Região Hidrográfica 04.

A entidade seguiu o plano e realizou os trabalhos até 2016. Nesse ano, após reunião em Assembleia, os membros da APASC mudaram o Estatuto, ampliando sua área de atuação para a Região Hidrográfica 05, a qual compreende as Bacias Hidrográficas do Timbó e do Canoinhas e Afluentes do Rio Negro. Desde então, a APASC atua como Entidade Executiva destes comitês, além do Canoas-Pelotas.

Essa mudança não influenciou apenas na área de abrangência. Como a entidade passou a operacionalizar atividades dos comitês do Planalto Norte, o nome da APASC foi alterado para Associação de Proteção das Águas do Planalto de Santa Catarina.

Vale ressaltar: as alterações foram realizadas para atender um novo modelo proposto pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), de trabalhar em blocos de comitês, com o objetivo de otimizar o acompanhamento e fortalecimento dos colegiados de Santa Catarina.

As alterações ocorreram devido à Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Membros APASC

EQUIPE TÉCNICA

As Câmaras Técnicas são grupos formados por membros do comitê e convidados, com a intenção de assessoramento sobre um determinado tema para o Comitê de Bacia Hidrográfica. A Câmara Técnica pode ser permanente ou temporária e é criada dentro de Assembleia Geral. Nela, será definido a resolução do grupo, sua finalidade e composição.

Abaixo, confira as Câmaras Técnicas do Comitê Canoas-Pelotas

• Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos – CTGEC
• Câmara Técnica Institucional

A Secretaria Executiva do Comitê Canoas é desenvolvido por uma Associação criada especificamente para essa finalidade, trata-se da APASC - Associação de Proteção das Águas da Serra Catarinense.

Objetivos e Competências

Seção I

Da Natureza

Art. 3º

O Comitê Canoas e Pelotas é órgão colegiado de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Parágrafo único. A área de atuação do Comitê Canoas e Pelotas, situado na Região Hidrográfica RH 04 – Planalto de Lages, é formada pela Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos UPG 4.1 - Canoas, conforme disposto na Divisão Hidrográfica Estadual.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ

Art. 5º

Compete ao Comitê Canoas e Pelotas, no âmbito da sua área de atuação, o disposto no capítulo II da Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017.

Informações retiradas do Regimento Interno do Comitê Canoas-Pelotas

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O Comitê Canoas-Pelotas foi criado pelo Decreto nº 3.515, de 29 de novembro de 2001. Definido como um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Primeiramente, o nome do colegiado era apenas Comitê Canoas. Assim, o grupo fazia a gestão exclusiva da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, a qual percorre 29 municípios da Serra Catarinense. Na época, ficou definido que sua sede seria em Curitibanos, também no estado de Santa Catarina.

No início, participavam 80 membros titulares e cada um possuía um suplente, respectivamente. Posteriormente, através de Decreto, o grupo diminuiu para 40, sendo dividido em 16 membros de usuários de água, 16 para população da bacia e 8 para o poder público.

Alterações no Regimento Interno

No ano de 2020, o comitê revisou e aprovou alterações no seu Regimento Interno, para atender a Resolução Nº 19 de 19 de Setembro de 2017, a qual estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

As alterações culminaram na mudança de nome para “Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas”, por ter sido incorporada a Bacia do Rio Pelotas para a gestão junto ao Comitê Canoas. Assim, o nome atual do grupo é Comitê Canoas-Pelotas.

Houve também alteração no local da sede, anteriormente em Curitibanos, o grupo deliberou que a sede deveria ficar em Lages para ficar mais centralizada, considerando a ampliação da área de atuação. Com isso, o Comitê Canoas-Pelotas se encontra na sala 1239, no primeiro bloco da Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC).

Conforme preconiza a Política Nacional de Recursos Hídricos, o comitê é representado por 40% para usuários de água, 40% da população das bacias e 20% dos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual. Com isso, hoje o comitê possui 30 entidades membro no total.

Eleição Diretoria Comitê Canoas-Pelotas 2020

Como representantes, o comitê possui a Diretoria Executiva, a qual é composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo. Os três são eleitos em Assembleia Geral e possuem mandato de dois anos.

Em agosto de 2020, foi eleita uma nova diretoria. A Presidente foi Brenda Ferreira Alves (Berneck S.A), o Vice-presidente Altherre Branco Rosa (Associação Catarinense de Engenheiros e Arquitetos do Planalto Serrano – AEA) e o Secretário Executivo João Maria Teles de Souza (Associação Lageana de Cultura e Arte Tradicionalista – Alcat).

Assim, a Diretoria tem em sua Presidente uma representante do setor de usuário de água, o Vice-presidente e Secretário Executivo da população da bacia.

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De acordo a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, o Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão que arbitra em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.

Na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, atualmente, não existem conflitos sendo mediados.

Histórico de Conflitos

Setembro de 2020: Recreação/Pesca/Irrigação

Providências: Ofício nº 24/2020/Comitê Itapocu/Ofício nº 25/2020/Comitê Itapocu/ Ofício nº 26/2020/Comitê Itapocu

Outubro de 2020: Abastecimento Público/ Hidrogeração de Energia Elétrica

Providências: ATA nº 50 Assembleia Geral Ordinária

Os municípios de Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder e Guaramirim estão inseridos em sua totalidade na bacia. Massaranduba, Barra Velha, São João do Itaperiú, São Bento do Sul, Campo Alegre, Blumenau, Araquari e Joinville estão parcialmente inseridos nela.

A região hidrográfica onde está situada a Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu é a RH6  - Baixada Norte, de vertente atlântica e localizada no nordeste do estado de Santa Catarina. 

A Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu possui suas nascentes na serra do mar e drena suas águas para o Oceano Atlântico. A área total de contribuição da bacia é de 2.920 km², mas possui bacias costeiras que são contíguas. A bacia do Rio Itapocu compreende oito sub-bacias hidrográficas, formadas pelos principais afluentes do Rio Itapocu. São elas: as bacias do Rio Novo, Rio Vermelho, Rio Itapocuzinho, Rio Piraí, Rio Jaraguá, Rio Putanga, Bacia Litorânea e Bacia do Médio Itapocu.

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CBH ITAPOCU

Localizada na região da Baixada Norte Catarinense, a bacia do rio
Itapocu é a maior bacia desta região hidrográfica. Está localizada
entre as latitudes 26o 11’ e 26o 32 ’ S e entre as longitudes 48o 38’ e
49o 31’ W. Abrange a totalidade dos municípios de Corupá, Jaraguá
do Sul, Schroeder, Guaramirim e Massaranduba, parte dos municípios
de Barra Velha, São João do Itaperiú, São Bento do Sul e Campo
Alegre, pequena porção do território de Blumenau, metade de

Araquari e um terço do município de Joinville (vide figura 01).

A citada bacia alinha-se com a bacia do Rio Itajaí (ao sul) e com a
bacia do Rio Cubatão (ao norte). Estas três bacias compõem a
vertente oceânica da Serra do Mar em transição para a Serra Geral. O
limite ocidental dessas bacias é o Planalto Catarinense, no grande
espaço geomorfológico das bacias hidrográficas dos rios Uruguai e
Iguaçu.
A Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu tem uma área de 2.930 Km², e
seus rios são caracterizados por perfis longitudinais, com declives
acentuados, tendo em seu curso superior, leitos acidentados com
vales suspensos, e cascatas tipo véu de noiva, de acordo com o Plano
Básico de Desenvolvimento Ecológico-Econômico da AMVALI (1996,
p. 45). Os rios da microrregião estão classificados, quanto ao uso,
nas classes 1 e 2 pela Portaria Estadual nº 024/79.
As águas da bacia são utilizadas principalmente na atividade agrícola,
irrigando lavouras de arroz em Massaranduba, Jaraguá do Sul e
Schroeder, entre os meses de julho e abril, sendo que a demanda por
água concentra-se no verão e no início do preparo do solo. O uso é
significativo também nas atividades de piscicultura nos municípios de
Massaranduba, Jaraguá do Sul, Schroeder, Guaramirim e Joinville.
Este último utiliza ainda as águas da bacia para abastecimento
público, tendo uma de suas fontes de captação no rio Piraí.
Os maiores problemas da bacia são o despejo inadequado de água
saturada por argila nas épocas de preparo do solo e por resíduos de
defensivos agrícolas na lavoura já implantada, prática
particularmente agressiva na rizicultura. Também é muito intensa a
atividade de mineração de areia e cascalho na microrregião, o que
causa impactos sobre a bacia.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, ou
simplesmente Comitê Itapocu, conquistou, ao longo do tempo, o
envolvimento de entidades que, embora atuantes em diferentes
dimensões da sociedade, têm interesse na conservação/recuperação
da qualidade ambiental da bacia do Itapocu.
Ao longo destes mais de seis anos de existência, as ações do Comitê
Itapocu têm se voltado para a promoção e manutenção da qualidade
da água da bacia, sendo que projetos de monitoramento já foram
encaminhados à secretaria estadual responsável algumas vezes com
o intuito de obter recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –
FEHIDRO.
A bacia do Itapocu ainda não está apta à concessão de outorgas, já
que, para tanto, faz-se necessária a elaboração de seu Plano de
Bacia, ação para a qual o Comitê começa a se preparar ainda no
decorrer de 2007. Ressalte-se que, no Estado de Santa Catarina,
apenas o comitê Cubatão do Norte já iniciou a concessão de
outorgas, numa ação piloto do Governo do Estado.

Cronologia do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu

- 20 de junho de 2000: a comunidade do Vale do Itapocu reuniu-se
pela primeira vez com o intuito de formar o Comitê Itapocu, ocasião
na qual assinou-se o Protocolo de Intenções do Comitê Provisório de
Gerenciamento da Bacia Hidrografia do Rio Itapocu.
- 05 de julho de 2001: o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
analisou e aprovou a proposta de composição do Comitê Provisório
de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu.
- 21 de agosto de 2001: encaminhamento do decreto de criação do
Comitê Itapocu para a Casa Civil através da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
- 05 de setembro de 2001: publicação do decreto de criação do
Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu no
Diário Oficial de Santa Catarina sob o número 2.919.
- 21 de novembro de 2001: a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Meio lança oficialmente em Jaraguá do
Sul o Comitê Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu,
sendo que a eleição da primeira Diretoria e do Conselho Consultivo
deu-se por aclamação neste mesmo dia.
- abril de 2003: o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do
Rio Itapocu lança o Diagnóstico Preliminar e Cadastro Básico de
Usuários da Bacia do Rio Itapocu.
- abril de 2005: o Regimento Iterno do Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu é discutido em assembléia e são
sugeridas alterações para o que o documento se adeqüe às
alterações da Política Estadual de Recursos Hídricos que havia sido
recentemente reformulada.
- 28 de agosto de 2006: publicação no Diário Oficial de santa
Catarina do novo Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento
da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu.
- 27 de junho de 2007: Em Assembléia Eleitoral, as entidades
elegeram a nova Diretoria para o período 2007/2009. Foram
conduzidos aos cargos de Presidente o Sr. Leocádio Neves e Silva,
representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – FUJAMA,
ao cargo de Vice-Presidente, o Sr. Ermes Nissen, representante da
empresa Duas Rodas Industrial, também de Jaraguá do Sul, e ao
cargo de Secretária Executiva, a Sra. Rosana Silva dos Reis Thiesen,
representando a Prefeitura Municipal de Schroeder.

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL SC Nº 16.985, PÁGINA 3 DE 05.09.2002

DECRETO Nº 5.627, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe – Comitê Rio do Peixe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa conferida pelo art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe – Comitê Rio do Peixe, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos Termos do Decreto nº 2.772, de 09 de agosto de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de setembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO PEIXE - COMITÊ RIO DO PEIXE

CAPÍTULO I

Da Natureza e da Sede

SEÇÃO I

Da Natureza

Art. 1º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe, daqui por diante designado “Comitê Rio do Peixe”, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei Estadual nº 9.748 de 30 de novembro de 1994 e de acordo com as Resoluções CERH nos 002 e 003, de 23 de junho de 1997, será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo Único - A atuação do Comitê Rio do Peixe compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe e seus tributários.

SEÇÃO II

Da Sede

Art. 2º - A sede do Comitê Rio do Peixe fica situada na cidade de Joaçaba.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e da Competência

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 3º - São objetivos do Comitê Rio do Peixe:
I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos recursos hídricos em sua área de atuação;
II - promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;
III - adotar a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
V - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VI - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VII - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
VIII - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 4º - Compete ao Comitê Rio do Peixe:
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
II - elaborar e aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia do Rio do Peixe, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando inclusive objetivos de qualidade, para ser incluído no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de estudo da isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;
VII - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIII - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos;
IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
X - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do Rio do Peixe;
XII - promover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;
XIII - propor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo, e da água na Bacia Hidrográfica;
XIV - acompanhar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de prevenção e contenção de cheias exija ou venha exigir;
XV - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de gerenciamento da bacia;
XVI - promover a harmonização das legislações ambientais Municipal, Federal e Estadual com o plano de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;
XVII - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo da Bacia, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;
XVIII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos e privados e instituições financeiras;
XIX - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;
XX - promover a cooperação entre os usuários dos Recursos Hídricos;
XXI - solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
XXII – manter atualizado o cadastro de usuários da água;
XXIII - discutir em audiência pública:
a) - a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe;
b) - a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
c) - outros temas considerados relevantes pelo Comitê Rio do Peixe;
XXIV - requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia do Rio do Peixe;
XXV - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos à apreciação.

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 5º - O Comitê Rio do Peixe é integrado por 45 (quarenta e cinco) representantes dos usuários da água, representantes da população da bacia e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do Rio do Peixe, assegurada a seguinte proporção:
I - 40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água;
II - 40% (quarenta por cento) de representante da sociedade civil;
III - 20% (vinte por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais;
§ 1° Assegurada a paridade de votos entre seus membros, o Comitê Rio do Peixe será constituído por representantes dos grupos de que trata o caput deste artigo com direito à voz e a voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
§ 2º Os membros dos grupos integrantes do Comitê Rio do Peixe deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação do segmento representado.
§ 3º No caso de substituição de algum de seus membros, o grupo representado deve encaminhar nova indicação.

Art. 6º - O grupo de usuários da água de que trata o artigo anterior será composto por 18 (dezoito) representantes e seus respectivos suplentes.
§ 1º Para fins deste Decreto, são considerados usuários da água da Bacia Hidrográfica o grupo que utiliza, para abastecimento de água e diluição de afluentes urbanos, drenagem e resíduos sólidos urbanos e industriais, hidroeletricidade, captação industrial e diluição de efluentes industriais, agropecuária e irrigação, aqüicultura, lazer e recreação, mineração e outros usos correlatos.
§ 2º A participação do grupo de usuários da água no Comitê Rio do Peixe será habilitada mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão competente.
§ 3º O número de membros do grupo de usuários da água, classificados conforme os usos previstos no § 1º deste artigo será estabelecido em processo de negociação entre eles, levando em consideração:
a) a vazão outorgada;
b) a participação de no mínimo 3 (três) dos usos mencionados no § 1º deste artigo; e
c) outros critérios que vierem a ser consensuais entre os usuários da água devidamente documentados e justificados ao Comitê Rio do Peixe.
§ 4º Os usuários da água que demandem vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem as associações regionais, locais ou setoriais de usuários, serão reapresentados em conformidade com este artigo.
§ 5º Sempre que o agregado de vazões ou volume de água insignificante, quando tomados isoladamente, passe a representar um montante ponderável em termos regionais, é facultado à autoridade competente do Poder Executivo estadual exigir a solicitação de outorga para o
conjunto desses usuários, que passarão a ter representação no grupo de usuários da água, desde que constituam sua própria associação regional, local ou setorial.

Art. 7º - O grupo da população de que trata o art. 5º deste Decreto será composto por 18 (dezoito) representantes e seus respectivos suplentes.
§ 1º Para fins deste Decreto, são considerados representantes da população da Bacia Hidrográfica os órgãos que representam o Poder Executivo municipal, o Poder Legislativo estadual e municipal, as associações comunitárias, as entidades de classe e outras associações não-governamentais, as universidades, os institutos de ensino superior, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, as associações especializadas em recursos hídricos e as comunidades indígenas.

Art. 8º - O grupo de representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na Bacia Hidrográfica que esteja relacionado direta ou indiretamente aos recursos hídricos será composto por 09 (nove) membros.

CAPÍTULO IV

Da Organização

Art. 9º - O Comitê Rio do Peixe é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Comissão Consultiva;
IV - Secretaria Executiva.

SEÇÃO I

Da Assembleia Geral

Art. 10º - A Assembleia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º.

Art. 11º - Compete à Assembleia Geral:
I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
II - aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para bacia hidrográfica do Rio do Peixe;
III - aprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
IV - divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
V - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia do Rio do Peixe.
VI - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;
VII - aprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
VIII - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Rio do Peixe;
IX - homologar as deliberações do Presidente;
X - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XI - aprovar as alterações do Regimento Interno, observado o Artigo 40 das Disposições Transitórias.

Art. 12º - Aos membros da Assembleia Geral compete ainda:
I - comparecer às reuniões;
II - debater as matérias em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
IV - pedir vista de matérias, observado o disposto no art. 17;
V - apresentar relatórios e pereceres nos prazos fixados;
VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembleia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VII - propor questões de ordem nas assembleias;
VIII - observar, em suas manifestações, as regras da convivência e de decoro;
IX - apresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Rio do Peixe;
X - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;
XI - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XII - indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Rio do Peixe, com direito à voz, obedecidas as condições neste Regimento Interno.

Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe.
I - ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;
II - extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
§ 1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
§ 2º - No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
§ 3º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias.
§ 4º - A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviadas aos membros da Assembleia com antecedência de quinze dias.
§ 5º - quando do caso, o edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.
§ 6º - No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.

Art. 14 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço de seus membros.

Art. 15 - A matéria a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral poderá ser apresentada por qualquer de seus membros e constituir-se-à de:
I - temas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
II - moção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe que necessita de encaminhamento, para providências, a outros setores ou esferas de Governo.
§ 1º - A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 2º - As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo a Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 16 - As decisões aprovadas pela Assembleia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
Parágrafo único - O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembleia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.

Art. 17 - As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
I - abertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
III - deliberação;
IV - encerramento.
§ 1º - A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro mediante aprovação da Assembleia Geral;
§ 2º - As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembleia Geral, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, e posteriormente publicadas.
§ 3º - A presença dos integrantes do Comitê Rio do Peixe, nas Assembleias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livros especialmente destinado para este fim.

Art. 18 - A deliberação dos assuntos em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente a seguinte seqüência:
I - o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito e ou oral;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembleia Geral apresentar emendas por escrito ou oral, com a devida justificativa;
III - encerrada a discussão far-se-á votação da matéria.

Art. 19 - Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembleia Geral, de qualquer matéria não constante da pauta.
§ 1º - O requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembleia, se assim o decidir, por maioria simples.
§ 2º - O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia, acompanhando a respectiva matéria.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 10, inciso II, deste Regimento.

Art. 20 - É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 1º - Quando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
§ 2º - A matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
§ 3º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembleia.

Art. 21 - A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
I - requerimento de urgência;
II - proposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III - decisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IV - proposta de decisão em curso normal;
V - moções.

Art. 22 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 1º - As votações serão nominais.
§ 2º - Qualquer membro da Assembleia poderá abster-se de votar.
§ 3º - No caso de proposta de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembleia Geral referida no art. 7o, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
§ 4º - Por maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.

SEÇÃO II

Da Presidência

Art. 23 - O Comitê Rio do Peixe será dirigido por um Presidente eleito pela Assembleia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º - Na ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
§ 2º - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.

Art. 24 - São atribuições do Presidente:
I - exercer a representação do Comitê Rio do Peixe;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral;
III - determinar o arquivamento ou a devolução de documentos;
IV - submeter aos membros da Assembleia Geral, expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
V - requisitar serviços especiais dos membros da Assembleia Geral e delegar competências;
VI - expedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VII - tomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembleia Geral;
VIII - cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral através da Secretaria Executiva;
IX - constituir comissões e grupos de estudo;
X - exercer o voto de qualidade;
XI - homologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Água;
XII - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Rio do Peixe, pessoas ou entidade públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
XIII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembleia Geral;
XIV - submeter o orçamento e contas da Agência de Águas, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembleia Geral;
XV - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVI - dar conhecimento à Assembleia Geral de propostas para criação de comitês de sub-bacias;
XVII - formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembleia Geral;
XVIII - convidar para participar das reuniões da Assembleia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XIX - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XX - propor à Assembleia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Rio do Peixe e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
XXI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XXII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 25 - A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Rio do Peixe especialmente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 26 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

SEÇÃO III

Da Comissão Consultiva

Art. 27 - À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Rio do Peixe, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
I - o plano de recursos hídricos da Bacia do Rio do Peixe;
II - o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
III - qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembleia Geral;
IV - outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
Parágrafo Único - Cabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.

Art. 28 - A Comissão Consultiva é constituída por doze membros: o Presidente do Comitê Rio do Peixe, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, três representantes do grupo de usuários da água, três representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e três representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
§ 1º - A Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Rio do Peixe.
§ 2º - Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida a recondução, garantida porém a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.

Art. 29 - As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
§ 1º - Ao final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
§ 2º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
§ 3º - Quando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.

Art. 30 - Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinada pelo seu Presidente.
Parágrafo Único - A presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões verificar-se-á pelas suas assinaturas em documento apropriado a este fim.

Art. 31 - As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.

SEÇÃO IV

Da Secretaria Executiva

Art. 32 - A Secretaria Executiva do Comitê Rio do Peixe será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembleia Geral, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 33 - A Secretaria Executiva do Comitê Rio do Peixe compete:
I - prestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
II - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
III - acompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IV - coordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
V - acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VII - propor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIII - desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.

Art. 34 - A Secretaria Executiva do Comitê Rio do Peixe poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:
I - um Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Rio do Peixe, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente, nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
II - um Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Rio do Peixe, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 35 - São atribuições do Secretário Executivo:
I - coordenar as atividades da Secretaria Executiva;
II - expedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
III - submeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;
IV - secretariar as reuniões do Comitê;
V - apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VI - elaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VII - adotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIII - elaborar as atas das reuniões;
IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.

CAPÍTULO V

Da Eleição e da Substituição

SEÇÃO I

Da Eleição

Art. 36 - A eleição do Presidente, do Vice Presidente, da Comissão Consultiva e do Secretário Executivo será realizada em reunião ordinária, no segundo semestre, a cada dois anos, mediante votação secreta.
§ 1º - Somente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.
§ 2º - Organizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
§ 3º - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
§ 4º - Em caso de empate será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.

SEÇÃO II

Das Substituições

Art. 37 - Os membros do Comitê Rio do Peixe, previstos no art. 5º deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e homologados pelo Presidente do Comitê.

Art. 38 - Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembleia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.

Art. 39 - A entidade membro da Assembleia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa prévia, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária, podendo ser substituída a entidade no caso de reincidência.

Art. 40 - A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.
§1º - A substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembleia Geral para a eleição de um novo representante.
§ 2º - O “quorum” mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.
§ 3º - O Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembleia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias

Art. 41 - Fica vedada a alteração da composição do Comitê Rio do Peixe durante o prazo do primeiro mandato.

Art. 42 - A Secretaria Executiva do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho constituído por representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Fundação
do Meio Ambiente/Regional Joaçaba, Universidade do Oeste Catarinense/Núcleo de Estudos Ambientais e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Regional Santa Catarina, Associação Regional dos Avicultores, CREA, SINDICARNE - Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado de Santa Catarina, Sistema FIESC - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, AQUIMOC - Associação dos Aqüícultores, EPAGRI- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina, AEAAVRP- Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Rio do Peixe, FEEC - Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses, Associações Comerciais e Industriais, Associações dos Municípios/AMARP, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 43 - Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembleia Geral do Comitê.