SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi instituído pela LEI Nº 9.022, DE 6 DE MAIO DE 1993. Seu objetivo é implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades  estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento destes recursos.

Conforme a legislação, o Sistema está organizado da seguinte maneira:


SEÇÃO I
Dos Objetivos Permanentes do Sistema
Art. 2º - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem por objetivos permanentes:
I - definir mecanismos de coordenação e integração interinstitucional dos órgãos e entidades intervenientes no processo de gestão dos recursos hídricos;

II - definir sistemas associados de planejamento, administração, informação,desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, no campo
da gestão dos recursos hídricos;

III - estabelecer mecanismos e instrumentos jurídico-administrativos, econômico-financeiros e político-institucionais que permitam a realização do
Plano Estadual de Recursos Hídricos, sua permanente e sistemática revisão e atualização;
IV - propor mecanismos de coordenação intergovernamental, com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios , para compatibilização de planos,
programas e projetos de interesse comum, inclusive os relativos ao uso de recursos hídricos a serem partilhados;

V - estabelecer formas de gestão descentralizada dos recursos hídricos, a nívelregional e municipal, adotando-se as bacias hidrográficas como unidades de
gestão, de forma compatibilizada com as divisões político-administrativas; e

VI - estabelecer formas de participação da sociedade civil na definição da política e das diretrizes a que se refere a presente lei.

 

SEÇÃO II
Da Estrutura do Sistema
Art. 3º - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos compreende:

I - Órgão de Orientação Superior:Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II - Órgão Central:
Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, ou órgão que venha a sucedê-lo na defesa do meio ambiente e no gerenciamento de
recursos hídricos;

III - Núcleos Técnicos:
Comissão Consultiva do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos;
Secretaria Executiva do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos;Áreas responsáveis pelo meio ambiente e recursos hídricos do órgão Central do Sistema;

IV - Órgãos Setoriais de Apoio e Execução:
Órgãos e entidades públicas
sediadas no Estado,
que executem ou tenham
interesses em atividades relacionadas
com o uso, preservação e recuperação
de recursos hídricos.

CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãosm Integrantes do Sistema

SEÇÃO I
Da Competência do órgão de Orientação Superior do Sistema
Art. 4º - Ao órgão de Orientação
Superior do Sistema compete:
I - estabelecer as diretrizes da política de recursos hídricos;

II - analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;
III - propor as diretrizes para o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - propor as diretrizes para programa estadual de defesa contra as cheias;
V - propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos;
VI - compatibilizar a política estadual  com a política federal da utilização dos recursos hídricos;
VII - compatibilizar as ações intermunicipais com a ação estadual na área de utilização de recursos hídricos;
VIII - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento,
avaliação e execução de programas, projetos e atividades na área de utilização de recursos hídricos;
IX - estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias  Hidrográficas, ou outras formas associativas;
X - orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, ou outras formas associativas;
XI - promover, prioritariamente, a integração dos programas e atividades
governamentais e privadas de:
a) - abastecimento urbano e industrial;
b) - controle de cheias;
c) - irrigação e drenagem,
d) - pesca;
e) - transporte fluvial;
f) - aproveitamento hidroelétrico;
g) - uso do solo;
h) - meio ambiente;
i) - hidrologia;
i) - meteorologia;
l) - hidrossedimentologia;
m) - lazer;
n) - saneamento; e
o) - outros correlatos.
XII - desenvolver outras atividades no rmativas relacionadas com a gestão e o controle de recursos hídricos no âmbito estadual.

SEÇÃO II
Da Competência do Órgão Central do Sistema
Art. 5º - Ao órgão Central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através de sua Direção Superior e de seus Núcleos Técnicos, compete:

I - executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, de conformidade com as diretrizes gerais do Governo,
II - orientar a implantação do sistema e do Plano Estadual de Recursos Hídricos e coordenar, sua operacionalização,
III - exercer as funções de supervisão técnica e normativa do Sistema;
IV - dar cumprimento às orientações e proposições emanadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e
V - estabelecer os mecanismos de participação e alocação dos recursos financeiros dos diferentes integrantes do Sistema.

SEÇAO III
Da Competência dos Núcleos Técnicos do Sistema

Art. 6º - Aos Núcleos Técnicos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos compete:
I - levantar e sistematizar informações
sobre instituições, projetos, recursos
materiais e humanos na área de recursos hídricos;
II - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as áreas prioritárias para estudos necessários à formulação dos programas preferenciais;
III - elaborar planos, programas e projetos na área de recursos hídricos, com base nas prioridades identificadas no Estado e em articulação com os órgãos e
entidades que compõem o Sistema;
IV - analisar planos, programas, projetos e estudos sobre a utilização integrada dos recursos hídricos;
V - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos, recomendando ao órgão de Orientação Superior do Sistema a revisão
dos mesmos, quando necessário;
VI - submeter à homologação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o plano de aplicação dos recursos financeiros destinados à execução dos planos
e programas propostos;
VII - acompanhar, difundir, transferir e/ou transmitir as informações geradas pelo Sistema;
VIII - acompanhar as atividades das entidades que integram o Sistema; e
IX - orientar tecnicamente os órgãos Setoriais do Sistema.

SEÇAO IV
Da Competência dos Órgãos Setoriais

Art. 7º - Aos órgãos Setoriais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos compete:
I - programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar no âmbito do órgão ou entidade, as atividades relacionadas com os planos, programas e
projetos estabelecidos;
II - desenvolver e repassar informações relativas aos planos, programas e projetos em andamento ou concluídos aos órgãos componentes do Sistema e/ou órgãos e entidades interessados;
III - apoiar técnica e administrativamente o órgão de Orientação Superior do Sistema;
IV - articular-se com o órgão Central do Sistema; e
V - observar as orientações e determinações emanadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e do órgão Central do Sistema.

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