SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Comitês de Bacias

A lei federal 9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos de gestão das águas e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Estabelece, também, que essa gestão deve ser descentralizada, integrada e contar com a participação do poder público, dos usuários de água e das comunidades.  Os comitês de bacias, órgãos colegiados com atribuições
deliberativas e consultivas exercidas nas bacias hidrográficas onde foram instituídos, são os principais tomadores de decisão na gestão deste recurso, pois seus integrantes representam os setores sociais e econômicos das bacias e participam das dinâmicas sócio-políticas, econômicas e ambientais regionais.

Atualmente, dezesseis comitês de bacias estão instituídos em funcionamento no Estado de Santa Catarina.  São eles:

 

  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Suas Bacias Hidrográficas Contíguas,
  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá,

  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Canoas,

  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas,

  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú,
  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó e Irani e Suas Bacias Hidrográficas Contíguas,
  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão,
  •  Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e Cachoeira,
  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí,
  • Comitê de Gerenciamento da  Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu,

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e Suas Bacias Hidrográficas Contíguas,

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe,

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó,

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas,

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar e

  • Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga.

Entre as suas atribuições estão: promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos, decidir os conflitos relacionados ao uso da água e propor os critérios de outorga. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável através da Diretoria de Recursos Hídricos, está executando a Atividade Gestão de Recursos Hídricos do Programa SC Rural e, entre as linhas de ação, destaca-se o Fortalecimento dos Comitês de Bacia, cujo objetivo é aprimorar o processo de gestão através da efetiva participação dos setores vinculados nos processos de planejamento, uso e controle das águas para a correta tomada de decisão.  Nesse sentido, entre as ações desenvolvidas ao longo do Programa, estão as capacitações aos membros dos comitês e de entidades parceiras sobre a gestão de recursos hídricos (o papel dos comitês no processo, os aspectos legais e institucionais), eventos e a forte articulação junto aos diferentes órgãos do poder público (prefeituras, câmaras de vereadores, SDR’s,entre outros), executoras parcerias do Programa (Epagri, Fatma),  associações de municípios, universidades e setores produtivos, bem como a mobilização social  para a efetiva participação.


Visando otimizar e fortalecer as atividades desenvolvidas pelos comitês foram contratados dezesseis consultores técnicos individuais, através do Programa, para suporte e assessoria interna, planejamento, promoção e execução das ações destacando-se os seminários, cursos, fóruns, processos participativos e comunicação. Como instrumento de apoio foram disponibilizados dezesseis automóveis, um para cada comitê, possibilitando assim o deslocamento dos membros e consultores na execução das ações na área de abrangência. Ressalta-se que os comitês de bacia são integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que a linha de ação Fortalecimento dos Comitês está diretamente vinculada as demais ações desenvolvidas pela atividade Gestão de Recursos Hídricos, tais como Planos de Bacias, Cadastro de Usuários de Água, Outorga e Sistema de Informações.  O fortalecimento dos comitês de bacia é de fundamental importância na tomada de decisão no uso e gestão de recursos hídricos do Estado, uma vez que as bacias possuem diferentes disponibilidades, usos e demandas de agua, remetendo a necessidade e análise e conhecimento das especificidades do seu contexto. Neste sentido, estão ainda previstas outras ações, através do Programa SC Rural, que objetivam ampliar a sustentabilidade dos comitês de bacias catarinenses. Além das capacitações continuadas visando a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, estão em curso o aprimoramento da organização institucional dos comitês, a implementação de secretarias executivas visando atender grupos de comitês, a consultoria sobre planejamento do comitê, e consultorias sobre elaboração e gestão de projetos e organização gerencial e financeira. Cabe mencionar que, diante da atual crise da água que assola diferentes regiões do país, os comitês de bacia têm importância estratégica na gestão dos recursos hídricos do Estado, pois são o parlamento de discussão do tema água, legitimando as decisões da sociedade das bacias hidrográficas, para a execução pelas entidades competentes.

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