Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Timbó

Objetivos e Competências

Objetivos e Competências

CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA SEDE DO COMITÊ

Seção I

Da Natureza Art. 3º

O Comitê Timbó é órgão colegiado de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na sua área de atuação. Parágrafo único. A área de atuação do Comitê Timbó, situado na Região Hidrográfica RH 05 - Planalto de Canoinhas, é formada pela Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos UPG 5.1 - Timbó, conforme disposto na Divisão Hidrográfica Estadual.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ

Art. 5º

Compete ao Comitê Timbó, no âmbito da sua área de atuação, o disposto no capítulo II da Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017.

 

Itens do Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó e Bacias Contíguas

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