De acordo a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, o Comitê de Bacia Hidrográfica é o órgão que arbitra em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.
Na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, atualmente, não existem conflitos sendo mediados.
Histórico de Conflitos
Setembro de 2020: Recreação/Pesca/Irrigação
Providências: Ofício nº 24/2020/Comitê Itapocu/Ofício nº 25/2020/Comitê Itapocu/ Ofício nº 26/2020/Comitê Itapocu
Outubro de 2020: Abastecimento Público/ Hidrogeração de Energia Elétrica
Providências: ATA nº 50 Assembleia Geral Ordinária
