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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o Órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. É um colegiado consultivo e deliberativo responsável pelo estabelecimento das diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina.

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
I - estabelecer as diretrizes da política com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos;
II - analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;
III - propor as diretrizes para o plano estadual de utilização dos recursos hídricos;
IV - propor as diretrizes para o programa estadual de defesa contra as cheias;
V - propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos;
VI - sugerir mecanismos de coordenação e integração junto ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina - SISPLANOR para o planejamento e execução das atividades relacionadas com a utilização dos recursos hídricos;
VII - compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos;
VIII - compatibilizar as ações intermunicipais com a ação estadual na área de utilização de recursos hídricos;
IX - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de programas, projetos e atividades na área de utilização de recursos hídricos;
X - estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XI - orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XII - promover, prioritariamente, a integração dos programas e atividades governamentais de:
a) abastecimento urbano e industrial;
b) controle de cheias;
c) irrigação e drenagem;
d) pesca;
e) transporte fluvial;
f) aproveitamento hidroelétrico;
g) uso do solo;
h) meio ambiente;
i) hidrologia;
j) meteorologia;
l) hidrosedimentolo;
m) lazer;
XIII - desenvolver outras atividades normativas relacionadas com a gestão e o controle de recursos hídricos no âmbito estadual.

As Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são formadas, mediante aprovação do Conselho, por representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos.

RESOLUÇÃO CERH Nº 002/2007: Cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

RESOLUÇÃO CERH Nº 052/2021: Altera a Resolução 02, de 10 de agosto de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

RESOLUÇÃO CERH Nº 47/2021: Institui a Câmara Técnica de Segurança Hídrica – CT Segurança Hídrica. 

RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2007: Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

RESOLUÇÃO CERH Nº 011/2016: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH.

RESOLUÇÃO CERH Nº 050/2021: Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que Cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH. 

A Comissão Técnica de acompanhamento do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina Rural – Microbacias 3 – CT SC RURAL – MB3, criada através da Resolução nº. 003/2010 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tem o objetivo de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os processos e execução e implementação do Programa Santa Catarina Rural – Microbacias 3.

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica do SC Rural, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctscrural

A Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais - CTIL, criada através da Resolução nº. 002/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem as seguintes competências:

A Comissão Técnica de Outorga – CTORH, criada através da Resolução nº. 001/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tem o objetivo de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os procedimentos de implementação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos de Santa Catarina.

Todos os pareceres desta Comissão serão encaminhados para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Para maiores informações sobre a Comissão Técnica de Outorga, visite o site www.aguas.sc.gov.br/ctorh 

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A Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, juntamente com a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açu, compõem a Região Hidrográfica do Vale do Itajaí (RH7).

A RH7 está localizada entre as coordenadas 26,384° Sul / 48,563° Oeste e 27,874° Sul / 50,351° Oeste, e além das duas bacias hidrográficas supramencionadas, abrange também pequenas bacias contíguas, como com sistemas de drenagem independentes (PERH/SC, 2017).

A RH7 possui uma área total de aproximadamente 15.310 km2 e um perímetro de 1.267 km, englobando a área, total ou parcial, de 60 municípios catarinenses.

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Link de acesso ao Instagram do Comitê Camboriú: https://www.instagram.com/comitebhriocamboriu/

Link de acesso ao Facebook do Comitê Camboriú: https://pt-br.facebook.com/comite.camboriu

Link de acesso ao site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina (SDE): https://www.sde.sc.gov.br/

Link de acesso ao site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): https://www.gov.br/ana/pt-br

Link de acesso ao Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú: https://www.emasa.com.br/emasa/portal/produtor-de-agua-do-rio-camboriu

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Até o ano de 2019 a Associação Caminho das Águas do Tijucas – ACAT realizou o apoio ao Comitê Camboriú na gestão dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.

Nos anos de 2020 a 2022 este apoio foi executado por bolsista contratada através do Edital de Chamada Pública FAPESC n° 19/2019 – Programa de Apoio à Pesquisa Aplicada nas Áreas de Recursos Hídricos e Saneamento.

A partir do ano de 2023 o Instituto Água Conecta, associação sem fins lucrativos e especializada em governança de água, foi selecionada pelo Edital de Chamada Pública FAPESC n° 32/2022 - Programa de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina como nova entidade executiva para apoiar os comitês de bacias hidrográficas catarinenses e dar suporte na implementação de instrumentos de gestão dos recursos hídricos. O Água Conecta irá apoiar os comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Camboriú, Cubatão e Madre, Itajaí, Tijucas e Biguaçu, entre 2023 e 2025.

O Instituto Água Conecta é formado por uma equipe multidisciplinar com especialistas em recursos hídricos, tendo como objetivo principal dar suporte e promover ações de apoio aos Comitês do Leste do Estado. As ações previstas, a serem executadas pela nova entidade executiva, compreenderão:

• aperfeiçoar os processos de decisão dos comitês;
• realizar ações de capacitação e atualização técnica;
• promover ações de comunicação social para ampliar a visibilidade dos comitês;
• elaborar estudos específicos sobre recursos hídricos;
• apoiar na implementação dos instrumentos de gestão dos comitês;
• contribuir com os programas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;
• promover a integração e a troca de experiência entre os comitês de bacia hidrográfica que partilhem do mesmo agrupamento atendido.

O Comitê Camboriú não possui Câmaras Técnicas.

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OBJETIVOS

I - gerenciar de forma descentralizada, participativa e integrada, os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas;

II - promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;

III - adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IV - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

V - planejar e gerenciar o desenvolvimento da Bacia Hidrográfica;

VI - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.

COMPETÊNCIAS

I - promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos no âmbito da sua área de atuação e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – promover a elaboração e aprovar o plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, submetendo-o posteriormente à ratificação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;

III - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os critérios de outorga a serem observados, incluindo aqueles relativos aos usos insignificantes;

IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e os valores a serem cobrados, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados no âmbito da perspectiva da bacia;

V - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo, a serem executadas na bacia hidrográfica;

VI - discutir, aprovar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta de enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, bem como suas metas e acompanhar os resultados, comparando-os com as medidas decorrentes do plano de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;

VII - decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos;

VIII - promover, aprovar e acompanhar a implementação de programas de educação ambiental e o uso de tecnologias que possibilitem o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;

IX - solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas ou Agência de Água;

X - aprovar as propostas da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas ou Agência de Água que lhe forem submetidas e exercer sobre elas permanente controle técnico e administrativo;

XI - submeter, obrigatoriamente, o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica à audiência pública;

XII - promover, periodicamente, o processo de seleção e renovação de suas organizações-membro;

XIII - aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, em consonância com a proposta do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica;

XIV - aprovar seu Regimento Interno, considerando as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos;

XV - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas;

XVI - opinar, quando couber, sobre os assuntos que lhe forem submetidos; 

XVII - outras ações, atividades e atribuições estabelecidas em lei ou regulamento ou que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

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O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú foi criado oficialmente em 1997, através do Decreto n° 2.444, de 01 de dezembro de 1997, do Governador do Estado de Santa Catarina, que o validou como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Em 04 de dezembro de 1998, foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Regimento Interno do Comitê Camboriú, através do Decreto n° 3.427. Este Regimento definiu a composição do Comitê, formada por 30 organizações-membro, sendo 12 entidades representantes dos usuários de água, 12 da sociedade civil e 06 dos órgãos da administração federal e estadual, atuantes na Bacia e relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos.

Com a promulgação da Resolução CERH n° 19, de 19 de setembro de 2017, que definiu novas diretrizes para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia, bem como da Resolução CERH n° 26, de 20 de agosto de 2018, que alterou a área de atuação dos Comitês de Bacia, surgiu a necessidade de os Comitês adequarem seus Decretos de Criação e seus Regimentos Internos.

Desta forma, em 17 de junho de 2020 foi aprovado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Decreto n° 665, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas (Comitê Camboriú), revogando os Decretos n° 2.444/1997 e n° 3.427/1998.

O novo Regimento Interno do Comitê Camboriú foi aprovado em suas Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 28 de outubro de 2020 e 02 de agosto de 2021, encontrando-se atualmente junto ao CERH para análise e aprovação.

O Comitê Camboriú, que atualmente é composto por 30 entidades, passará a ser constituído por 20 organizações-membros, sendo 08 do segmento usuários de água, 08 do segmento população da bacia e 04 dos órgãos da administração federal e estadual, conforme seu novo Regimento Interno.

A nova composição do Comitê será definida através das Assembleias Setoriais Públicas, que englobam todo o processo eleitoral e de renovação das organizações-membro, as quais estão previstas a serem realizadas no segundo semestre de 2021.

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A outorga de direito de uso dos recursos hídricos representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o Estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.

Denúncias

Além de identificar infrações durante as atividades de fiscalização em campo, a SDS recebe denúncias de irregularidades quanto ao uso dos recursos hídricos de domínio do Estado. O cidadão deve formalizar a denúncia junto à SDS por meio doformulário de denúncia. Envie o formulário preenchido por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para melhor qualificação da denúncia, solicitamos o preenchimento de todos os campos do formulário referente ao causador da infração denunciada mencionando a localização do usuário/empreendimento infrator.

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Urussanga.

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Camboriú.

Abaixo seguem os dados do Comitê da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Araranguá.

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Itapocu.

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Abaixo seguem os dados do Comitê Rio Canoas e Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas.

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Timbó.

Sede do Comitê do Rio Jacutinga:

Abaixo seguem os dados do Comitê do Rio Canoinhas.

Abaixo seguem os dados do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Bacias Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu.

Contato

Abaixo seguem os dados do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina deverá constituir um plano de orientação específica das ações estaduais na área de recursos hídricos, com uma perspectiva de caráter estratégico, ou seja, de curto, médio e longo prazos, tomando por base diretrizes gerais, em escala estadual, que possuam o condão de integrar a Política Estadual de Recursos Hídricos com outras políticas setoriais do Estado e com a Política Nacional de Recursos Hídricos, visando à proposição de medidas para reverter ou evitar conflitos identificados em função dos resultados de balanços hídricos quali-quantitativos, com ênfase às bacias críticas e aos problemas emergenciais.

Tais medidas deverão compor um panorama integrado de planejamento da gestão dos recursos hídricos do Estado, considerando, em paralelo, aspectos de dominialidade das águas.

 O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) em assembleia do dia 23/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE) nº 2.677, de 15/12/2017.

Acesse nossa biblioteca para obter outros documentos referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina

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O Plano de Capacitação Continuada em Recursos Hídricos (PCRHI-SC) dispõe do planejamento das ações de capacitação para buscar maior eficiência dos entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SEGRH no Estado de Santa Catarina.

As capacitações são voltadas à formação, ao desenvolvimento, ao aprimoramento e ao treinamento periódico dos servidores da SEMA/SDE, órgão executor do SEGRH, das entidades executivas, bem como dos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que visam promover um processo contínuo de aprendizagem mediante a atualização, o aprofundamento de conhecimentos e a complementação da formação dos atores envolvidos.

Para a gestão adequada dos recursos hídricos é fundamental que todos os agentes envolvidos tenham informações atualizadas e sólidas, porque além de terem tarefas específicas a cumprir também são disseminadores de conhecimento sobre os recursos hídricos em âmbito local.

Acesse aqui Plano de Capacitação 2021

Como participar:

Todas as capacitações são gratuitas.

Os participantes que concluírem/aprovados nas capacitações receberão certificado.

O período de inscrição e demais informações de cada capacitação ou evento será amplamente divulgado para os entes do SEGRH e disponibilizado no SIRHESC.

Contamos com a participação de todos(as)!

A Lei Estadual nº 13.558/2005, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental, estabelece que a SDE, em conjunto com a Secretaria Estadual da Educação, deve coordenar a gestão, planejar e executar a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA.

A Educação Ambiental é composta de processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Além de possibilitar a participação mais consciente dos cidadãos no contexto da sociedade, questionar comportamentos, atitudes e valores, e propor novas práticas de consciência e sensibilização ambiental.

Na SDE o setor responsável pela PEEA é a Coordenadoria Técnica de Integração e Planejamento Ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente – SEMA.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, deve-se promover a articulação entre a gestão de recursos hídricos e a gestão ambiental. Para tal, a educação ambiental é uma das ferramentas mais importantes. Assim, as Entidades Executivas e os comitês de bacias têm atuado com diversas ações de educação ambiental voltadas à gestão de recursos hídricos nas bacias hidrográficas em articulação com os Grupos Técnicos de Educação Ambiental – GTEAS.

Fiscalização da Segurança de Barragens

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), através da Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMA/DRHS), possui atribuições relativas à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Dentre elas, a competência de fiscalizar as barragens de acumulação de água dos corpos d’água de domínio estadual, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

O Cadastro Estadual de Segurança de Barragens (CESB) possui atualmente 62 (sessenta e duas) barragens cadastradas, sendo que 38 (trinta e oito) delas se enquadram nos critérios da PNSB, e por este motivo estão sendo fiscalizadas pela SEMA/DRHS. De forma complementar, a SDE tem promovido ações de fomento a discussão entre os atores envolvidos em segurança de barragens no estado de Santa Catarina.

O Cadastro Estadual de Segurança de Barragens (CESB) pode ser acessado em: http://www.cadastrobarragens.sc.gov.br/controleBarragens/

Fiscalização do Regime de Outorga

A fiscalização do regime de outorga foi estabelecida no Estado através do Decreto nº 4.778, de 11 de outubro de 2006 (Artigos 38 a 41).

As atividades previstas nas ações de fiscalização são compostas de:

• Inspeções e Vistorias em geral;
• Levantamentos, avaliações e comparações, com os usos autorizados, dos dados das instalações e dos usos praticados pelos outorgados;
• Medições hidrométricas, coleta de amostras e análises de qualidade de água;
• Emissão de intimações para prestação de esclarecimentos;
• Verificação de ocorrências de infrações e aplicação das respectivas penalidades;
• Lavratura de Autos de Infração.

Nos atos de fiscalização, ao serem constatadas irregularidades na utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com o exposto no artigo 46 do Decreto nº 4.778/2006, serão aplicadas sanções administrativas, de acordo com a gravidade da infração. As sanções administrativas são as seguintes:

• Advertência por escrito;
• Multa;
• Embargo provisório;
• Embargo definitivo;
• Perda ou suspensão em linhas de financiamento;
• Perda ou restrição de incentivos fiscais.

Caso seja constatada alguma infração em recursos hídricos, o usuário poderá entrar em contato com a Gerência de Outorga da SDE, através dos telefones (48) 3665-4205 / 3665-4207, ou ainda através do endereço eletrônico   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Denúncias

Além de identificar infrações durante as atividades de fiscalização em campo, a SDE recebe denúncias de irregularidades quanto ao uso dos recursos hídricos de domínio do Estado. O cidadão deve formalizar a denúncia junto à SDE por meio do formulário de denúncia. Envie o formulário preenchido por e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para melhor qualificação da denúncia, solicitamos o preenchimento de todos os campos do formulário referente ao causador da infração denunciada mencionando a localização do usuário/empreendimento infrator.

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Acesse individualmente os informativos na barra menu Biblioteca -> Publicações -> pasta Informativos

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DECRETO N^o 4934, de 01 de dezembro de 2006.

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga – Comitê Urussanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga - Comitê Urussanga, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resoluções CERH n^os 002 e 003, de 23 de junho de 1997.

Art. 2^o A área de atuação do Comitê Urussanga, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Urussanga e seus tributários.

Art. 3^o O Comitê Urussanga integra um total de nove (9) municípios na área da bacia, abrangendo os seguintes:

I – Urussanga;

II – Pedras Grandes;

III – Treze de Maio;

IV – Cocal do Sul;

V – Criciúma;

VI – Morro da Fumaça;

VII – Içara;

VIII – Jaguaruna;

IX – Sangão;

Art. 4^o O Comitê Urussanga será integrado por representantes dos usuários de água, representantes da população da bacia e representantes de órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica, obedecendo-se a paridade de votos na seguinte proporção:

I - 40% (quarenta por cento) de votos para representantes de usuários de água:

a)                 01 (um) SAMAE URUSSANGA – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto;

b)                 01 (um) SAMAE COCAL DO SUL – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto;

c)                 01 (um) SAMAE IÇARA – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto;

d)                 01 (um) CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Esgotos;

e)                 01 (um) ACIU–Associação Empresarial de Urussanga;

f)                  01 (um) Restaurante Pesque-pague Sete Lagos;

g)                 01 (um) Restaurante e Parque Aquático – AQUAPARK;

h)                 01 (um) COOFASUL – Cooperativa Familiar Agroindustrial Sul Catarinense;

i)                   01 (um) Sindicatos dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Criciúma;

j)                   01 (um) SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Treze de Maio e Região;

k)                 01 (um) SIECESC – Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina;

l)                   01 (um) Colônia de Pescadores – Z 33;

m)               02 (dois) CIRSURES - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul;

n)                 01 (um) ASTRECAR – Associação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Microrregião Carbonífera;

o)                 01 (um) SINDICERAM – Sindicato das Indústrias Cerâmicas de Criciúma;

II - 40% (quarenta por cento) de votos para representantes da sociedade civil:

a)                 01 (um) CEIPAC – Centro de Estudos Integrados e de Promoção do Ambiente e da Cidadania;

b)                 01 (um) ACTA – Associação Sul Catarinense em Prol do Meio Ambiente e da Moralidade na Administração Pública;

c)                 01 (um) ONG – Sociedade Ecológica Balneário Rincão;

d)                 01 (um) ADM Rio Urussanga - Associação de Desenvolvimento da Microbacia Rio Urussanga;

e)                 01 (um) Rotary Club de Urussanga;

f)                  01 (um) UAMU – União das Associações de Moradores, Comunitárias, de Bairros e Similares de Urussanga;

g)                 01 (um) ACRIMA – Associação Comunitária do Rio Maior;

h)                 01 (um) AMREC – Associação dos Municípios da Região Carbonífera;

i)                   01 (um) AMUREL – Associação dos Municípios da Região de Laguna;

j)                   01 (um) CONDEUR- Conselho Municipal de Desenvolvimento de Urussanga;

k)                 01 (um) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Morro da Fumaça;

l)                   01 (um) OAB/SC 7º Subseção Criciúma -  Ordem dos Advogados do Brasil;

m)               01 (um) U.A.C.I - União das Associações Comunitárias de Içara;

n)                 01 (um) COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil de Criciúma;

o)                 01 (um) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense;

p)                 01 (um) Município de Jaguaruna;

III - 20% (vinte por cento) de votos para representantes de órgãos e entidades governamentais:

a)                 01 (um) SDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;

b)                 01 (um) CPRM – Serviço Geológico do Brasil;

c)                 01 (um) CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina;

d)                 01 (um) Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina;

e)                 01 (um) FATMA – Fundação de Meio Ambiente;

f)                  01 (um) FUNDAI – Fundação de Meio Ambiente de Içara;

g)                 01 (um) 10º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental;

h)                 01 (um) Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Mesorregião de Criciúma;

Parágrafo único. Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos à ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.

Art. 5^o A Secretaria Executiva do Comitê Urussanga será exercida temporariamente por um grupo de trabalho com objetivos de fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva, sendo representada pelas seguintes instituições:

I – 01 (um) representante da Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina;

II - 01 (um) representante da CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Esgotos;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Mesorregião de Criciúma;

IV - 01 (um) representante do SIECESC – Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina;

V - 01 (um) representante da UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense.

Art. 6^o Cabe à Secretaria Executiva Provisória, mencionada no artigo anterior, num prazo de 90 (noventa) dias, elaborar o Regimento Interno do Comitê Urussanga, em estrita observância à Lei Estadual n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994, à Resolução n^o 003, de 23 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e à legislação Federal pertinente, no que couber, para posterior encaminhamento ao CERH para a devida aprovação.

Art. 7^o As reuniões ordinárias do Comitê Urussanga deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, ­­­01 de dezembro de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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Comitê Rio Urussanga

Dez municípios estão inseridos na bacia do Rio Urussanga: Cocal do Sul e Morro da Fumaça que se encontram totalmente inseridos no território da bacia e os demais se encontram parcialmente inseridos na bacia: Içara, Urussanga, Balneário Rincão, Criciúma, Pedras Grandes, Treze de Maio, Sangão e Jaguaruna. Veja na tabela a seguir a localização das sedes municipais e demais informações:

Tabela: Localização das sedes municipais, áreas municipais, totais e percentagens inseridas na bacia do rio Urussanga e Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR), vinculadas.

Fonte: Área total do município (IBGE, 2010). Área do município na bacia hidrográfica (Programa Openware KOSMO).

A Bacia do Rio Urussanga esta inserida na Região Hidrográfica RH10 de Santa Catarina e integra o sistema de drenagem da Região Hidrográfica do Atlântico Sul.

A bacia do rio Urussanga está localizada no Extremo Sul Catarinense, ao norte da bacia do rio Araranguá, entre as coordenadas 28°48'72'' e 28°26'19'' de longitude sul e 49°02'67'' e 49°24''94'' de latitude oeste e abrange 10 municípios, com uma população aproximada de 118.439 habitantes distribuídos em uma área total 679,16 km² e corresponde a 0,70% do território catarinense.

O rio Urussanga é formado pela confluência dos rios Maior com o Carvão, cujas nascentes estão localizadas na baixa encosta da Serra Geral e nos morros a nordeste e sudoeste. Mais abaixo, o rio Urussanga recebe os rios América, Caeté, Cocal, Ronco D'Água, Linha Torrens, Linha Anta, Três Ribeirões, pela margem direita. E, os rios Barro Vermelho, Ribeirão da Areia e Vargedo, pela margem esquerda.

Na área de influência da bacia do rio Urussanga encontra-se um sistema lagunar, composto pelas lagoas Bonita, do Réu, Urussanga Velha, outras menores e vários arroios, entre eles os da Cruz e do Réu. Toda a bacia do rio Urussanga e o sistema lagunar constituem a área de abrangência do Comitê da bacia do rio Urussanga.

Dos 10 municípios da bacia, apenas Cocal do Sul e Morro da Fumaça encontram-se totalmente inseridos no território da bacia e juntos somam um total de 31.285 habitantes. Os municípios de Içara e Urussanga têm. respectivamente, 49,50% e 61,17% dos seus territórios na bacia do rio Urussanga, inclusive suas sedes municipais.

Os municípios de Balneário Rincão, Criciúma, Pedras Grandes, Treze de Maio, Sangão e Jaguaruna encontram-se parcialmente inseridos na bacia. As sedes dos municípios de Balneário Rincão e Criciúma encontram-se no recorte espacial da bacia do rio Araranguá, ao sul, e, as sedes dos municípios de Pedras Grandes, Treze de Maio, Sangão e Jaguaruna localizam-se no recorte espacial da bacia do rio Tubarão, ao norte. Os municípios de Criciúma, Pedras Grandes e Treze de Maio têm menos de 25% de seus territórios dentro da bacia do rio Urussanga.  

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Sobre o ProFor Águas

Fruto de um projeto aprovado junto ao Edital de Chamada Pública da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) nº 32/2022, a Unesc tornou-se a Entidade Executiva dos três comitês de bacias hidrográficas do Sul catarinense: Rio Tubarão, Complexo Lagunar, e Bacias Contíguas; Rio Urussanga; e Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba.

Com ênfase em prestar apoio técnico e científico as Comitês, a equipe do ProFor Águas (Projeto de Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Sul Catarinense) é formada por profissionais qualificados e vinculados à Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Os trabalhos iniciaram em dezembro e seguem, ao menos, até o fim de 2024.

Câmara Técnica CTA-CBH Urussanga:

Criada por RESOLUÇÃO Nº 01/2012, de 31 de julho de 2012 para assessorar o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga no processo de gestão dos recursos hídricos na Bacia do Rio Urussanga.