CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Objetivos e Competências

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é o Órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. É um colegiado consultivo e deliberativo responsável pelo estabelecimento das diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina.

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
I - estabelecer as diretrizes da política com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos;
II - analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;
III - propor as diretrizes para o plano estadual de utilização dos recursos hídricos;
IV - propor as diretrizes para o programa estadual de defesa contra as cheias;
V - propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos;
VI - sugerir mecanismos de coordenação e integração junto ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina - SISPLANOR para o planejamento e execução das atividades relacionadas com a utilização dos recursos hídricos;
VII - compatibilizar a política estadual com a política federal de utilização dos recursos hídricos;
VIII - compatibilizar as ações intermunicipais com a ação estadual na área de utilização de recursos hídricos;
IX - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de programas, projetos e atividades na área de utilização de recursos hídricos;
X - estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XI - orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas;
XII - promover, prioritariamente, a integração dos programas e atividades governamentais de:
a) abastecimento urbano e industrial;
b) controle de cheias;
c) irrigação e drenagem;
d) pesca;
e) transporte fluvial;
f) aproveitamento hidroelétrico;
g) uso do solo;
h) meio ambiente;
i) hidrologia;
j) meteorologia;
l) hidrosedimentolo;
m) lazer;
XIII - desenvolver outras atividades normativas relacionadas com a gestão e o controle de recursos hídricos no âmbito estadual.

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(48) 3665-4200

Horário de Atendimento:

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