CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Câmaras Técnicas

As Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são formadas, mediante aprovação do Conselho, por representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos.

 Cabe às Câmaras Técnicas  assistir, oferecer sugestões e opinar sobre: 

  • A Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • O Plano Estadual de Recursos Hídricos;
  • As normas para o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos do Estado; e
  • Outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Conselho.

 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecerá as normas complementares sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Câmaras Técnicas .

Atualmente as Câmaras Técnicas existentes são:

CÂMARA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA – CT ENQUADRAMENTO;

CÂMARA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR – CT SC RURAL (extinta);

CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS - CTIL;

CÂMARA TÉCNICA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CTORH;

CÂMARA TÉCNICA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUGUAI - CTRU;

CÂMARA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CT PERH;

CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS - CT BARRAGENS.

 

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(48) 3665-4200

Horário de Atendimento:

2a a 6a | 12h às 19h

Rod SC 401, km5, 4756 Ed. Office Park, bl. 2

Saco Grande, Florianópolis CEP 88032-00