CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CTRU

RESOLUÇÃO CERH No 01/2012

 

 

Cria a Comissão Técnica da Bacia
Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU

 

 

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, instituído pela Lei Estadual no 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Estadual no 11.508, de 20 de julho de 2000, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, e, pelo disposto em seu Regimento Interno,

 

 

Considerando a Lei 9.433/97, que estabelece no art. 3o, Inciso IV, como diretriz geral de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regionais, estadual e nacional;

 

 

Considerando a Lei 9.433/97, que estabelece no art. 4o a articulação da União com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum;

 

 

Considerando que a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, no art. 30, Inciso IV, estabelece que compete aos poderes executivos estaduais promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

 

 

Considerando a Resolução CNRH no 005 de 10 de abril de 2000, a qual em seu art.3o define que as ações dos Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio dos Estados, afluentes a rios de domínio da União, serão desenvolvidas mediante articulação da União com os Estados, observados os critérios e as normas estabelecidos pelo Conselho Nacional e Conselhos Estaduais.

 

 

Considerando a Resolução CNRH no 109 de 13 de abril de 2010, a qual em seu art. 4o estabelece que na proposta de criação de comitê de bacia hidrográfica de rios de domínio da União, deverá ocorrer a celebração prévia de acordo entre União e Estados, ouvidos os Comitês de Bacia Hidrográfica existentes na respectiva UGRH, visando a definição de atribuições compartilhadas entre os comitês na UGRH, a definição do arranjo institucional, e a garantia do funcionamento do Comitê e de sua secretaria-executiva.

 

 

Considerando que a Lei Estadual no 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Estadual no 11.508, de 20 de julho de 2000, que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

 

Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em sua 21a Reunião Ordinária, de 15 de outubro de 2008, aprovou a criação da Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o - Instituir em caráter temporário a Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU, com a finalidade de acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre os processos de implementação da política de recursos hídricos no âmbito da área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai em território catarinense.

 

 

Art. 2o - Compete à Comissão Técnica:

 

I. Acompanhar o processo de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, no território brasileiro;

 

II. Propor mecanismos de intercâmbio técnicos, legais e institucionais entre os Estados do RS e SC, nas questões relacionadas com gestão de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai;

 

III. Analisar e dar parecer sobre as questões encaminhadas pelos Comitês de Bacia Catarinenses da Bacia do Rio Uruguai ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

 

IV. Propor ações ao CERH para a gestão de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;

 

V. Analisar e propor ações conjuntas visando minimizar ou solucionar os eventuais conflitos na área da bacia;

 

VI. As competências constantes do Regimento Interno do CERH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

 

 

Art. 3o - A Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU será integrada pelas seguintes entidades:

 

I – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS;

 

II – Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH;

 

III – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

 

IV – Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;

 

V – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

 

VI – Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE.

 

 

Parágrafo Único - As entidades nomeadas pelo CERH enviarão o nome de seus representantes titular e suplente à Secretaria Executiva do CERH, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os quais serão nomeados por meio de Portaria de ordem do Presidente do CERH.

 

 

Art. 4o - A critério da Comissão, poderá ser convidada entidade ou pessoa com a finalidade de contribuir com os trabalhos realizados pela Comissão.

 

 

Art. 5o - Participam da Comissão como entidades colaboradoras os seguintes Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas:

 

I – do Rio Canoas;

 

II – do Rio do Peixe;

 

III – do Rio Jacutinga;

 

IV – dos Rios Chapecó e Irani;

 

V – do Rio das Antas e Bacias Contíguas.

 

 

Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO BORNHAUSEN

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

 

 

ORGÃO REPRESENTANTE MEMBRO
SDS Cesar Seibt Titular
Rui Batista Antunes Suplente
ABRH Neudi José Bordignon Titular
Fernando Grison Suplente
CASAN José Heitor Maciel Titular
Aline Sabroza Pedroso Suplente
SAR Ivan Baldissera Titular
Aline dos Santos Suplente
ABES   Titular
  Suplente
ACAFE Jacir dal Magro Titular
Gilza Maria de Souza Franco Suplente
FECAM Maycon Pedott Titular
André Antunes Miquelante Suplente
FIESC Milvo Zancanaro Titular
- -
FCCBH João Maria Teles de Souza Titular
Clenoir Antonio Soares Suplente
Antas Alessandro Tiesca -
- -
Chapecó Antonio Baptiston -
Ivan Tadeu Baldisera -
Peixe Júlio César Moschetta da Silva -
Ricardo de Menezes -
Jacutinga Vilmar Comassetto -
Roberto Kurtz Pereira -
Canoas Ademir Antonio Ferrari -
- -

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