LEI Nº 6.739, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

*Alterada parcialmente pelas Leis: 8.093/90; 8.360/91; 10.007/95; 10.644/98; 11.508/00

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, como órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH será constituído: (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

I - pelo titular, ou representante por ele designado, dos seguintes órgãos e entidades: (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

d) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

e) Secretaria de Estado da Saúde; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

f) Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

g) Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

h) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

i) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

j) Fundação do Meio Ambiente - FATMA; (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

II - por dez membros nomeados pelo Governador do Estado. (Redação alterada pela Lei n° 11.508, de 24/07/2000)

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

I - estabelecer as diretrizes da política com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos;

II - analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;

III - propor as diretrizes para o plano estadual de utilização dos recursos hídricos;

IV - propor as diretrizes para o programa estadual de defesa contra as cheias;

V - propor normas para o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos;

VI - sugerir mecanismos de coordenação e integração junto ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina - SISPLANOR para o planejamento e execução das atividades relacionadas com a utilização dos recursos hídricos;

VII - compatibilizar a política estadual com a política  federal de utilização dos recursos hídricos;

VIII - compatibilizar as ações intermunicipais com a ação estadual na área de utilização de recursos hídricos;

IX - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de programas, projetos e atividades na área de utilização de recursos hídricos;

X - estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas;

XI - orientar a constituição de Comitês de Bacias Hidrográficas;

XII - promover, prioritariamente, a integração dos programas e atividades governamentais de:

a) abastecimento urbano e industrial;

b) controle de cheias;

c) irrigação e drenagem;

d) pesca;

e) transporte fluvial;

f) aproveitamento hidroelétrico;

g) uso do solo;

h) meio ambiente;

i) hidrologia;

j) meteorologia;

l) hidrosedimentolo;

m) lazer;

XIII - desenvolver outras atividades normativas relacionadas com a gestão e o controle de recursos hídricos no âmbito estadual.

Art. 4º São órgãos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

I – Presidência;

II – Vice-Presidente;

III – Comissão Consultiva;

IV – Secretaria Executiva:

a) Núcleo de Apoio Administrativo;

b) Núcleo de Apoio Técnico;

§ 1º Vinculam-se, ainda, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os Comitês de Bacias Hidrográficas.

§ 2º Compete aos Comitês de Bacias fornecer subsídios ao Conselho para a formulação da política regional de recursos hídricos e participar da coordenação dos programas de ação a nível de bacia hidrográfica.

Art. 5º As deliberações do Conselho, sob a forma de Resolução, e de acordo com a Lei, vinculam órgão da administração direta, entidades da administração indireta e fundações instituídas pelo Governo do Estado.

Art. 6º A organização estrutural, competência, composição e funcionamento dos órgãos que compõem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como as atribuições dos seus dirigentes, serão estabelecidos em regimento interno aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado de Santa Catarina.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 16 de dezembro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado