A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97 (Lei das Águas), apresenta como um de seus princípios que a água é um recurso natural limitado, de domínio público e de valor econômico. Como um de seus instrumentos, apresenta a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, os seus objetivos e a utilização do produto desta cobrança, os quais serão aplicados prioritariamente em melhorias na bacia hidrográfica em que foram gerados. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, como um ente integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), possuem, entre outras atribuições, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
Com o intuito de fornecer instrumentos para a gestão das bacias hidrográficas, os planos de recursos hídricos contêm todas as diretrizes necessárias para o uso sustentável da água e usos múltiplos, além do diagnóstico atual e prognóstico em diferentes cenários. O Plano Integrado da Bacia Hidrográfica e Complexo Lagunar foi concluído em 2002, o primeiro do estado de Santa Catarina, aborda a cobrança da água indicando de forma clara os mecanismos de cálculo, preços unitários e estimativa de arrecadação anual. No entanto, por encontrar-se defasado, com valores praticado à época, há a necessidade de revisão e novas discussões.
Para debater esse tema, que divide opiniões entre os representantes do Comitê e na comunidade, no dia 1º/10/25 os pesquisadores da Universidade do Contestado (UNC) apresentarão ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar o Projeto de Pesquisa denominado “A cobrança pelo uso da água no Estado de Santa Catarina: metodologias e aspectos operacionais”.
O referido Projeto foi aprovado por meio da Chamada Pública da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) – Edital nº 32/2024, vinculado ao Programa de Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae) de Santa Catarina. A pesquisa tem como objetivo geral elaborar estudos e metodologias pelo uso dos recursos hídricos no Estado de Santa Catarina, a fim de subsidiar o governo do Estado para a possível futura implementação desse instrumento de gestão de recursos hídricos.
Esta Pesquisa conta com o apoio e acompanhamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), realizada de forma participativa e democrática com os Comitês e Bacias Hidrográficas do Estado de Santa Catarina. Neste sentido, a participação dos representantes das organizações-membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar é fundamental!
Data: 1º/10/25
Horário: 8h30min às 11h30min.
Local: Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL)
Endereço Rua Rio Branco, 67 - Bairro Vila Moema, Tubarão/SC, 88705-160
Público-alvo: Representantes das organizações-membro do Comitê Tubarão
Inscrição: https://forms.gle/VbJguxCidVd6o8Py8