Posição foi definida na tarde dessa terça-feira, 05, durante Assembleia Geral Extraordinária do órgão colegiado
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba aprovou a publicação de uma Carta Aberta contra o Projeto de Lei nº 4546/21, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. A decisão foi tomada nessa terça-feira, dia 05, durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do órgão colegiado, quando o documento foi lido aos membros e aprovado por unanimidade pelos participantes presentes.
O Projeto de Lei nº 4546/2021 dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Na Carta Aberta, o Comitê se manifesta contrário ao PL, ao avaliar que ele reduz a capacidade dos Comitês de deliberarem sobre questões cruciais relacionadas aos recursos hídricos, como a alocação de recursos financeiros e a outorga de uso da água.
Ratificada a posição contrária do comitê, durante a AGE, o documento será encaminhado às instituições que o integram, bem como ao Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) e ao Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH). Além disso, o órgão deverá promover uma futura mobilização política contra o projeto de lei. “A partir de agora, contaremos também com o auxílio dos membros do Comitê, para a realização de contatos estratégicos com os nossos deputados. Não temos distinção partidária, pois o que buscamos é a defesa dos recursos hídricos, uma luta acima de qualquer ideologia política”, ressalta a presidente do Comitê Araranguá e Afluentes do Mampituba, Eliandra Gomes Marques.
Luta pela participação da sociedade
Atualmente, a gestão das águas está sob a tutela da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH – Lei 9.433/1997), que foi inspirada na legislação francesa e concretiza a descentralização do processo. Desta forma, a sociedade tem presença assegurada nos comitês de bacia hidrográfica, que são formados pelos segmentos da população da bacia, dos usuários e águas e órgãos governamentais, nas esferas estadual e federal. “O PL nº 4546/2021 propõe mudanças que diminuem nossa representatividade nos processos decisórios sobre os recursos hídricos e concentra o poder nas mãos dos Governos Federal e Estadual, afastando a sociedade civil e enfraquecendo os Comitês. Por isso, batalhamos para que os interesses das comunidades e dos ecossistemas locais sejam ouvidos”, enfatiza Eliandra.
Demais pontos de pauta da AGE
Durante a Assembleia Geral Extraordinária, foram debatidos outros assuntos gerais relacionados ao Comitê, assim como a aprovação da nova composição das Câmaras Técnicas do Comitê Araranguá e Afluentes do Mampituba – de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL), de Capacitação em Recursos Hídricos (CTCRH) e de Mediação de Conflitos e Recursos Hídricos (CTMC).