Nos dias 12 e 13 de agosto, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, do Complexo Lagunar e bacias contíguas participou de reunião do Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) à execução da sentença da Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão). O encontro buscou alinhar o Plano de Transição Energética Justa de Santa Catarina com as obrigações da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, além de deliberar e aprovar o novo Termo de Referência (TR).
O representante do Comitê Tubarão e do Complexo Lagunar no GTA, da organização-membro Fundação Ambiental Municipal de Orleans (FAMOR), Samuel Andrade Segatto, participou de forma online da reunião que promoveu discussões em torno da realização das obrigações da ACP. Entre os encaminhamentos esteve a divisão da bacia carbonífera em 35 agrupamentos de recuperação, substituindo os antigos distritos. Sobre a organização interna do GTA, foi definida a criação de um novo subgrupo para avaliar o aproveitamento técnico e destinação econômica do rejeito de carvão.
O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) é a organização responsável por gerenciar a execução da sentença da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão nº 93.8000533-4. Este processo judicial foi movido pelo Ministério Público Federal em 1993, com tramitação na 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, e determinou à União e mineradoras a reparação dos passivos ambientais historicamente deixados pela extração mineral do carvão na região.
Nota: Matéria elaborada em 20/08/2026 e publicada após o período do defeso eleitoral
Escrita pela Assessoria de Comunicação dos Comitês de Bacia da Vertente Litoral de SC
Priscila Oliveira