No dia 22 de junho, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, do Complexo Lagunar e bacias contíguas participou da reunião do Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) à execução da sentença da Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão). A reunião foi realizada com o objetivo de analisar a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a emissão de alvarás em áreas abrangidas pela ação e a finalização do Termo de Referência para o Plano de Intervenção e Recuperação Ambiental de áreas degradadas pela mineração na região Sul de Santa Catarina.
O encontro ocorreu no Centro Tecnológico da SATC, em Criciúma, com participações presenciais e online. Representando o Comitê, participou o engenheiro sanitarista e ambiental, Samuel Andrade Segato (FAMOR).
No período matutino da reunião, o grupo avançou na definição de critérios técnicos que irão orientar a recuperação das áreas degradadas pela mineração na Bacia Carbonífera de Santa Catarina. Entre as principais deliberações, foram aprovadas a organização de 35 agrupamentos de blocos estruturais para o planejamento das intervenções e a proposta de implantação de uma rede regional de monitoramento com 76 pontos de águas superficiais.
Na parte da tarde, os debates envolveram a revisão e finalização do Termo de Referência. Os participantes apreciaram o documento e definiram ajustes importantes que irão orientar a elaboração dos projetos de remediação ambiental. O documento está sendo elaborado pelo grupo, fundamentado na Instrução Normativa nº 74/2018 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
A reunião foi estruturada em preparação ao Fórum Técnico de Soluções para Passivos Ambientais da Mineração do Carvão, realizado nos dias 23 e 24 de junho pela SATC para debater alternativas sustentáveis para o setor carbonífero.
O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) é a organização responsável por gerenciar a execução da sentença da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão nº 93.8000533-4. Este processo judicial foi movido pelo Ministério Público Federal em 1993, com tramitação na 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, e determinou à União e mineradoras a reparação dos passivos ambientais historicamente deixados pela extração mineral do carvão na região.
Nota: Matéria elaborada em 24/07/2026 e publicada após o período do defeso eleitoral
Escrita pela Assessoria de Comunicação dos Comitês de Bacia da Vertente Litoral de SC
Priscila Oliveira