SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

As Comissões Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são formadas, mediante aprovação do Conselho, por representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos.

Cabe às Comissões Técnicas assistir, oferecer sugestões e opinar sobre:

• A Política Estadual de Recursos Hídricos;
• O Plano Estadual de Recursos Hídricos;
• As normas para o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos do Estado; e
• Outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Conselho.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabelecerá as normas complementares sobre a organização, composição, competência e funcionamento das Comissões Técnicas.