Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tubarão e Complexo Lagunar

Foi prorrogado, até o dia 14 de fevereiro, o prazo para o envio de documentos por parte das Instituições de Ensino Superior (IES) que têm interesse em se credenciar para oferecer Curso Direcionado de Especialização em Educação Ambiental por meio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu). As informações sobre os critérios de seleção, previsão de turmas e recursos investidos estão disponíveis no Edital 3103/SED/2021, que pode ser acessado na página do Uniedu na internet.

A Secretaria de Estado da Educação (SED) irá subsidiar até 25 bolsas por turma para candidatos selecionados por meio de edital específico a ser publicado pela IES credenciada. Os recursos são do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). Já as instituições poderão formar turmas com até 35 estudantes.

Para participar do credenciamento, as IES devem encaminhar, exclusivamente via email  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , os documentos descritos no Edital.

Conforme o secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, o objetivo é atender a uma demanda de professores e educadores ambientais, já que atualmente não há, em Santa Catarina, especialização com esse foco. “A proposta é que os temas a serem abordados estejam conectados com o que há de mais atual nas discussões ambientais”, afirma. Ele também destacou que a possibilidade de as IES se credenciarem para oferecer o curso só foi aberta devido ao fortalecimento do Uniedu, proporcionada pelo Governo do Estado.

Colaboram com a iniciativa da SED, no caso do curso de Especialização em Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) de Santa Catarina e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).

Orientações

A CIEA elaborou um documento com orientações para as IES, o qual pode ser consultado no site da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) (clique AQUI). Em caso de dúvidas, também é possível entrar em contato com a CIEA pelo e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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Diferentes órgãos do Governo do Estado irão reunir esforços para avançar na gestão territorial e ambiental de Santa Catarina. A iniciativa foi formalizada em evento realizado nesta terça-feira, 25, quando ocorreu a implementação do Núcleo Interinstitucional para a Gestão e o Planejamento Ambiental do Estado de Santa Catarina (Nigeplam). Na oportunidade, também foi apresentada a Comissão Estadual Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE-SC) e o Grupo de Coordenação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Gerco-SC). Os dois colegiados de coordenação atuarão como câmaras assessoras do Nigeplam.

O Núcleo Interinstitucional é presidido pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon. Integram o núcleo, ainda, representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMA); da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc); da Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural (SAR) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC).

Conforme a coordenadora da Coordenadoria Técnica de Integração e Planejamento Ambiental (Ceipa) da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), Monica Koch, caberá aos grupos auxiliar na elaboração, implementação e monitoramento do ZEE e do Gerco de Santa Catarina, bem como na formulação das políticas e proposição de diretrizes relativas à gestão e ao planejamento ambiental do território catarinense.

“Ressaltamos a importância desta ação para a construção de um processo de ordenamento territorial que se dará de forma participativa, com a articulação e planejamento conjunto das diferentes secretarias de Estado com vistas ao crescimento econômico e o combate à desigualdade social, aliados à conservação dos recursos naturais”, explica.

A coordenadora da Ceipa, Monica Koch, apresentou o estágio atual de implementação das ferramentas de gestão | Foto: Marcionize Bavaresco SDE/Sema

Ferramentas para o desenvolvimento sustentável

No evento, o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, destacou que, mesmo em meio à pandemia, Santa Catarina tem apresentado excelentes resultados econômicos e a sustentabilidade desse desenvolvimento passa pela implementação de ferramentas de gestão territorial e ambiental como o ZEE e o Gerco.

“É importante que possamos apresentar esses estudos para os empreendedores, de modo que eles tenham elementos para fazer os melhores investimentos, adequados à realidade socioambiental das diferentes regiões do Estado”, explicou.

O secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, que preside a Comissão Coordenadora do ZEE e o Grupo de Coordenação do Gerco, destacou a importância da colaboração entre os diferentes órgãos para a implantação e constante atualização das ferramentas de gestão territorial e ambiental. Ele também lembrou que tanto o ZEE como o Gerco prevêem a participação dos órgãos públicos locais e da sociedade na validação dos estudos.

“A colaboração interinstitucional é uma oportunidade de agilizar e qualificar a elaboração do ZEE e de fomentar ações coordenadas para implementação das diferentes ações do Gerco”, afirma.

O que são o ZEE e o Gerco?

São instrumentos de organização do território, prevista em Lei Federal, que estabelecem medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Esses padrões devem orientar a implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

Integram a Comissão Estadual Coordenadora do ZEE e o Grupo de Coordenação do Gerco-SC: representantes da SDE, da Sema, do IMA, da Defesa Civil, da SAR, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), da Epagri e do Comando de Policiamento Militar Ambiental (CPMA). Além desses órgãos, a comissão do ZEE também conta com representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS). Já o grupo de coordenação do Gerco é integrado, ainda, por representante da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC).

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A Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), e a Polícia Militar de Santa Catarina formalizaram, nesta semana, convênio para a adoção de procedimentos relativos ao policiamento e fiscalização ambiental no Estado. A cooperação entre a Sema e o Comando de Policiamento Militar Ambiental (CPMA) tem como objetivo o desenvolvimento das ações conjuntas de fiscalização, educação e controle ambiental, voltadas à preservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, em especial dos mananciais, ou seja, com foco nos recursos hídricos.

Atualmente as ações de fiscalização de infrações aos recursos hídricos são executadas exclusivamente pela Sema. Conforme o secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, com a parceria será possível contar com a expertise e a capilaridade da Polícia Militar Ambiental para ampliar as ações de fiscalização e, também, de educação ambiental. “Com isso, temos certeza, vamos qualificar o trabalho de gestão dos recursos hídricos no Estado, pois teremos duas instituições extremamente qualificadas atuando conjuntamente e de maneira colaborativa em prol do cumprimento da legislação e da conscientização sobre o uso da água”, destaca Porto Ferreira.

Para o comandante do CPMA, coronel Paulo Sérgio Souza, “o convênio possibilita uma colaboração efetiva das instituições na proteção dos recursos hídricos, com um olhar estratégico nas ações”. “Ainda, coloca foco na busca de soluções”, complementa Souza.

Os próximos passos da colaboração são a execução de um plano de trabalho, que vai articular as ações da Sema e da Polícia Militar Ambiental. Além de fiscalização e policiamento, o convênio também prevê atividades conjuntas de planejamento e de capacitação das equipes. O prazo de vigência do Termo de Convênio é de cinco anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e ele pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

 

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Cerca de 2.280 atos regulatórios sobre uso de recursos hídricos foram emitidos em Santa Catarina apenas no primeiro semestre de 2021.  O número representa um crescimento de mais de 75% em relação ao total emitido em todo o ano de 2020, conforme dados do  Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (Cnarh) mantido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As atividades que demandam regularização envolvem a captação ou lançamento de efluentes em rios, córregos e nascentes; a captação de águas subterrâneas por meio de poços rasos ou profundos; e intervenções de obras e serviços em corpos d'água. O mesmo banco de dados mostra que houve um acréscimo significativo nas emissões de atos regulatórios no último um ano e meio. Entre o início de 2020 e o final do primeiro semestre de 2021, foram emitidos 3.578 atos, 53% de todos os registrados no Cnarh para Santa Catarina desde 2009.

Entre os atos regulatórios referentes a recursos hídricos estão a outorga de direito de uso, a autorização prévia para perfuração de poços e a declaração de uso insignificante. No Estado, o órgão responsável por regular os usos das águas de domínio estadual é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), por meio da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) e sua diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS). Desde março deste ano, os pedidos de regularização podem ser feitos pelo Sistema de Outorga de Água (Siout) de Santa Catarina. Dos 2.280 atos regulatórios emitidos em 2021, 388 são atos de outorga, 411 são declarações de uso insignificante, 1.240 são autorizações prévias para a perfuração de poços e 165 são outros atos regulatórios, como Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e ofícios de dispensa de outorga (quando o uso específico solicitado não se encaixa nas categorias regulamentadas). 

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 Planejamento e controle 

Conforme o secretário executivo de Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, a outorga e os demais atos regulatórios da utilização da água de domínio estadual são importantes ferramentas de gestão e controle dos recursos hídricos, fundamental para que se tenha transparência sobre os usos e efetividade na proposição de políticas públicas. “Quando se sabe quanta água é utilizada em uma bacia hidrográfica e para que usos, é possível projetar ações em curto, médio e longo prazo para garantir uma maior resiliência do manancial”, argumenta.

Desde 2020, a SDE, por meio da Sema, vem desenvolvendo ferramentas tecnológicas e alternativas para a regularização dos usuários de água que demandam o uso de pequenas quantidades. Uma dessas medidas foi a implementação de algumas modalidades de regularização por meio de autodeclaração. “Investimos na modernização, no acompanhamento dos processos e com o comprometimento de nossa equipe técnica temos conseguido mobilizar os usuários e agentes sociais para a necessidade da regularização”, explica Porto Ferreira.

Importante salientar que há corpos d'água de competência federal, os quais são regulados pela ANA. São águas de domínio da União os rios que atravessam mais de um Estado e/ou são fronteiras com outros Estados ou países e as águas acumuladas em reservatórios decorrentes de obras da União. 

Saiba mais sobre outorga AQUI 

Resiliência hídrica

A estiagem que atingiu Santa Catarina nos últimos meses e a crise hídrica nacional têm chamado a atenção da sociedade para a necessidade de um planejamento constante sobre os usos das águas, que são um bem público. Conforme o diretor de Recursos Hídricos e Saneamento da Sema, Pedro André Brolezzi, além da ampliação das emissões de atos regulatórios, outras medidas relacionadas ao monitoramento das condições dos mananciais e ao fortalecimento dos Comitês Gestores de Bacias Hidrográficas foram adotadas para municiar o Estado, os municípios e a sociedade como um todo, de informações confiáveis e atualizadas. 

O foco foi na criação de uma rede articulada com os demais órgãos relacionados à gestão de recursos hídricos de modo a estabelecer uma série de ferramentas para melhor orientar os usuários de água para o seu uso racional. “Em  março  de  2020,  numa  ação  integrada  com  a  Defesa  Civil  e  as  Agências  Reguladoras  de Saneamento, a SDE/Sema lançou o Boletim Hidrometeorológico Integrado, um instrumento sistemático de divulgação da situação hídrica das bacias hidrográficas catarinenses e seus municípios”. Nos períodos em que a estiagem se intensificou o Boletim foi editado quinzenalmente. As edições podem ser consultadas AQUI.

Em  maio  de  2020  também  foi  instituído  pela  SDE/Sema  o  Comitê  Gestor  da  Crise  Hídrica, organismo colegiado composto por órgãos do poder público e da sociedade civil para a discussão de ações de enfrentamento à situação de estiagem e à proposição de ações de médio e longo prazo para  a  ampliação  da  segurança  hídrica,  em  consonância  com  o  Plano  Estadual  de  Recursos Hídricos.  Esse  Comitê,  em  2021,  foi  transformado  na  Câmara  Técnica  de  Segurança  Hídrica  do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH.  

Já em agosto de 2020, Santa Catarina passou a integrar o programa Monitor de Secas, em cooperação da SDE/SEMA com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. A publicação do Monitor de Secas é mensal e envolve um grande número de Estados brasileiros. Para conhecer, clique AQUI.

 

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