Com o objetivo de padronizar os pedidos de licenciamento ambiental dos municípios, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), integrado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), disponibilizou um formulário que vai facilitar o envio de documentos para esses requerimentos. 

Para a Secretária Estadual do Conselho do Meio Ambiente, Deyse Locatelli Haviaras, a ideia surgiu para concentrar todos os envios de documentos em apenas um local. “Os Municípios possuem atribuição legal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental e, àqueles que solicitarem ao Consema, publicidade a essa atribuição, deverão preencher esse formulário e enviar os documentos necessários. Após análise do Consema, a Resolução será publicada", explica. 

"A atualização é fundamental para continuar garantindo a qualidade técnica das análises de licenciamento ambiental de impacto local, bem como a transparência que o processo envolve. E nesse sentido, o IMA estará sempre à disposição dos entes municipais para auxiliar e contribuir com o aperfeiçoamento deste trabalho.", comentou o presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto.

No formulário, que pode ser acessado no link, cada município deverá apresentar certos documentos, como a comprovação de que a cidade possui um Conselho Municipal de Meio Ambiente, um Órgão Ambiental Municipal, acompanhado de todo Arranjo Legal, que é o conjunto de normas reguladoras das atividades de meio ambiente exercido pelo Município. Além disso, a comprovação do quadro técnico municipal habilitado, conforme o nível de complexidade que o ente municipal irá licenciar. 

Em Santa Catarina, a Resolução Consema nº. 99 de 2017 define quais são as atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. As cidades que desejam estar aptas para realizar o licenciamento ambiental devem atender os critérios estabelecidos na Resolução Consema n°. 117/2017  e informar ao Consema. Após análise, há a publicação da Resolução que dará publicidade ao Município para o exercício do licenciamento e fiscalização de atividades com impacto ambiental local. 

Caso o Município não esteja habilitado para realizar o licenciamento ambiental ou a atividade não seja considerada de impacto local, o licenciamento deverá ser realizado pelo Instituto do Meio Ambiente.

Sobre o Consema 

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema/SC) é um órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, definidas no Plano de Governo. Isso significa que o Consema atua para criar maneiras de facilitar as ações de políticas estaduais relacionadas ao meio ambiente. Para saber sobre as competências do Consema, veja aqui.

*Informações da Assessoria de Comunicação da SDE

A Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), e a Polícia Militar de Santa Catarina formalizaram, nesta semana, convênio para a adoção de procedimentos relativos ao policiamento e fiscalização ambiental no Estado. A cooperação entre a Sema e o Comando de Policiamento Militar Ambiental (CPMA) tem como objetivo o desenvolvimento das ações conjuntas de fiscalização, educação e controle ambiental, voltadas à preservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, em especial dos mananciais, ou seja, com foco nos recursos hídricos.

Atualmente as ações de fiscalização de infrações aos recursos hídricos são executadas exclusivamente pela Sema. Conforme o secretário executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, com a parceria será possível contar com a expertise e a capilaridade da Polícia Militar Ambiental para ampliar as ações de fiscalização e, também, de educação ambiental. “Com isso, temos certeza, vamos qualificar o trabalho de gestão dos recursos hídricos no Estado, pois teremos duas instituições extremamente qualificadas atuando conjuntamente e de maneira colaborativa em prol do cumprimento da legislação e da conscientização sobre o uso da água”, destaca Porto Ferreira.

Para o comandante do CPMA, coronel Paulo Sérgio Souza, “o convênio possibilita uma colaboração efetiva das instituições na proteção dos recursos hídricos, com um olhar estratégico nas ações”. “Ainda, coloca foco na busca de soluções”, complementa Souza.

Os próximos passos da colaboração são a execução de um plano de trabalho, que vai articular as ações da Sema e da Polícia Militar Ambiental. Além de fiscalização e policiamento, o convênio também prevê atividades conjuntas de planejamento e de capacitação das equipes. O prazo de vigência do Termo de Convênio é de cinco anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e ele pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

Reunião de Acompanhamento e Fiscalização da Entidade Executiva.