No dia 26 de outubro, representantes das organizações-membro do Comitê Peixe participaram da primeira edição do evento “Diálogos sobre a gestão das águas”. Na ocasião, foi discutida a temática “Cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento de gestão”. Na oportunidade, Marco Antônio Mota Amorim, especialista da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), propagou conhecimentos sobre o tema que, segundo o palestrante, é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos hídricos, no qual o Comitê possui muito domínio e que ainda é um desafio no território catarinense.
Após a explanação do especialista da ANA, foi aberto o espaço para debates, onde participantes tiveram a oportunidade de interagir e esclarecer dúvidas relacionadas ao tema em questão. O evento foi considerado de alto nível e comprovou ser muito significativo, prova disso foi o amplo debate entre o palestrante e muitos participantes.
Para a Advogada Patrícia Piovesan, representante da OAB – Subseção de Joaçaba no Comitê Peixe, a experiência do palestrante em relação ao tema possibilitou que o assunto fosse abordado com clareza, permitindo a compreensão dos participantes, o diálogo e a troca de informações entre eles. “O assunto sobre o uso e cobrança dos recursos hídricos tem grande importância para a sociedade, para a manutenção da qualidade de vida e cuidado com o meio ambiente, sempre muito bem-vindo para estudos, diálogos, pois, nossa vida depende da água saudável para sua continuidade”, comenta.
Patrícia ainda destaca como ponto positivo do evento a realização de forma virtual. “O formato utilizado para exposição do tema na forma virtual, possibilita a presença de interessados de várias localidades, o que amplia a troca de conhecimento e experiência”, salienta.
De acordo com o Engenheiro Sanitarista e Ambiental e mediador do debate, André Leão, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um tema emergente, recorrente e muito importante para ser discutido no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, em especial naquelas em que a cobrança pelo uso dos recursos ainda não foi implementada, como é o caso do estado de Santa Catarina. O evento superou todas as expectativas, além impulsionar a integração dos membros do Comitê, promoveu conhecimento a todos os participantes.
Breve histórico da cobrança dos recursos hídricos no Brasil
Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), revelam que a evolução da cobrança dos recursos hídricos no Brasil teve início pelo movimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas Interestaduais, que atuam em mais de um estado, sendo iniciada na Bacia do Rio Paraíba do Sul, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), na Bacia do Rio São Francisco, na Bacia do Rio Doce, na Bacia do Rio Paranaíba e na Bacia do Rio Verde Grande. Dentre os dez Comitês Interestaduais brasileiros, seis já implementaram a cobrança. Em relação aos Comitês de Bacias Hidrográficas estaduais, destaca-se o Estado do Ceará, no qual a cobrança dos recursos hídricos está instituída desde 1996. Seguindo para o Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
Várias foram as formas de implantação da cobrança. No Rio de janeiro, por exemplo, a assembleia editou uma lei e a partir dela se estabeleceu a cobrança em todo o estado. Vale ressaltar que a referida lei não tirou poder dos Comitês de Bacias, apenas deu propulsão para o início dos trabalhos.
Já em Minas Gerais, até 2014, o estado adotava o modelo de aguardar o Comitê de Bacia propor e deliberar a cobrança (conforme Resolução nº 48). No entanto, das trinta e seis unidades de gerenciamento de recursos hídricos estabelecidas no estado, somente doze haviam deliberado sobre a cobrança. Em certo momento, percebeu-se que a implementação estava ocorrendo de forma lenta. Diante disso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao avaliar a política de cobrança, fez uma recomendação para acelerar a implementação, dando oportunidade aos Comitês para deliberarem dentro de prazos estabelecidos por decreto. Essa estratégia motivou e mobilizou os Comitês, e ao final do prazo determinado pelo decreto, apenas dois Comitês não haviam se envolvido na questão.
Em Santa Catarina, nenhum Comitê de Bacia possui cobrança implementada até o momento. A expectativa que se tem é que, cumprindo o estabelecido no Plano de Recursos do Estado (2017), seja iniciada a cobrança por meio de um projeto piloto em uma das 16 bacias hidrográficas do estado até o ano de 2027.
No entanto, uma experiência interessante em vigor na capital catarinense, Florianópolis/SC, é a contribuição financeira ambiental pela utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos por prestadores de serviços de saneamento básico, beneficiários da proteção proporcionada por unidades de conservação municipal. Tal instrumento, estabelecido pelo Decreto nº 24.357/2022, apesar de não estar expressamente previsto na Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, assemelha-se à cobrança pelo uso de recursos hídricos, sendo uma ferramenta interessante para o controle do uso das águas.
