Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio do Peixe e Bacias Contíguas

ALTERADA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

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O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 9.022, de 06 de maio de 1993, teve sua organização e estruturação alterada com a Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010.
"A Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial nº 18.903, de 04 de agosto de 2010, alterou dispositivos da Lei nº 9.022/93, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O art. 3º passou a contar com nova redação, onde o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passou a ser constituído pelo:
I - Órgão de Orientação Superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
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