Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), da Fundação de Meio Ambiente (Fatma) e da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) decidiram as novas alterações que serão feitas na Lei 6.939/85, a que institui o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. As mudanças acontecem na composição do CERH, que passará a contar com a representação dos municípios, visto que as políticas locais como as de saneamento, de resíduos sólidos e a definição do plano diretor das cidades estão diretamente associadas ao Plano de Bacia Hidrográfica.
“Também fizemos alguns ajustes de competências do CERH para melhor atender à legislação nacional (Lei 99.433/97) que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, explica o secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante. O próximo passo da CTIL será o encaminhamento dessas propostas de alterações ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para aprovação. No dia 24 de outubro, a Comissão Técnica terá nova reunião na qual deverá analisar um novo regimento interno para o CERH.

Christiane Santoro Balbys
Jornalista
DRHI/SDS/SC Rural
48 9101 1462
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