DELIBERAÇÃO N° 001/2020
Define a devolução do veículo Renault Sandero, placa MJZ 3818, ao governo do Estado e solicita a cessão de uso do referido automóvel à FUCAM – Fundação do Meio Ambiente de Camboriú.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas, no uso de suas atribuições, e
Considerando a decisão unânime dos membros do Comitê Camboriú presentes na Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 21 de agosto de 2019, acerca do pedido de devolução do veículo Renault Sandero, placa MJZ 3818, ao governo do Estado de Santa Catarina, encaminhado à ACAT – Associação Caminho das Águas do Tijucas,
Delibera:
Art. 1° - Devolver o veículo Renault Sandero, placa MJZ 3818 ao governo do Estado, haja vista sua subutilização pelo Comitê do Rio Camboriú e inexistência de recursos financeiros - provenientes do governo do Estado de Santa Catarina - para manutenção e abastecimento do automóvel.
Art. 2° - Solicitar ao governo do Estado a cessão de uso do veículo para a Fundação do Meio Ambiente de Camboriú - FUCAM, para utilização exclusiva na fiscalização do meio ambiente no município de Camboriú.
Art. 3° - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
Camboriú, 24 de novembro de 2020.
GILMAR PEDRO CAPELARI
Presidente do Comitê Camboriú