MOÇÃO N° 001/2020
Recomenda a suspensão da concessão de alvarás e licenciamento de obras para construção/instalação de grandes empreendimentos na Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, enquanto não houver aumento da disponibilidade hídrica em nossa Bacia Hidrográfica.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas, no uso de suas atribuições, definidas na Lei Federal 9.433/97 e na legislação estadual pertinente e,
Considerando que a Lei das Águas, n° 9.433, de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH, do qual os comitês de bacias hidrográficas fazem parte, com objetivo de proporcionar a gestão descentralizada com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, com o compartilhamento de responsabilidades para a melhoria e manutenção da qualidade e quantidade das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, para assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água;
Considerando que o Comitê Camboriú é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sendo formado por 30 (trinta) organizações-membro (Usuários de Água, População da Bacia e Órgãos da Administração Federal e Estadual), e a ele compete gerir os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú;
Considerando que na Assembleia Geral Ordinária do Comitê Camboriú, ocorrida em 25 de novembro de 2020, foi discutido a proposta de implantação do empreendimento Edifício The Tower Residence, dos proponentes FG Empreendimentos e HAVAN, na região da Barra Sul/Balneário Camboriú (Av. Atlântica e Av. Normando Tedesco), o qual possuirá 101 pavimentos (303 metros de altura) e contará com 1.001 unidades de Hotel e ApartHotel;
Considerando que o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, elaborado pela Fundação CERTI e entregue em 2018 ao Comitê Camboriú pelo Governo do Estado de Santa Catarina (disponível em http://www.aguas.sc.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&layout=item&id=1904&Itemid=248&jsmallfib=1&dir=JSROOT/DHRI/Planos+de+Bacias/Plano+da+Bacia+Hidrografica+do+Rio+Camboriu), apontou que em 2018, a situação hídrica da Bacia, no que tange ao seu balanço quali-quantitativo, já era considerada “insustentável”, exigindo intensa atividade de gerenciamento e grandes investimentos em caráter de urgência;
Considerando que para os cenários futuros o Plano de Recursos Hídricos, supramencionado, mostrou uma tendência de agravamento projetando para o ano de 2027, o colapso do sistema de abastecimento de água na Bacia Hidrográfica (consumo superior à disponibilidade);
Considerando que a insustentabilidade dos recursos hídricos da Bacia para manutenção dos diversos usos da comunidade que aqui vive também foi alertada por pesquisadores da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (GRANEMANN, 2011; ESTÁCIO, 2019);
Considerando que em 2011 Adelita R. B. Granemann constatou que naquele ano a demanda qualitativa de água (para diluição de efluentes) já não era factível de ser atendida e o limite para atender a demanda quantitativa estaria entre os anos de 2024 e 2033, bem como que estes dados foram corroborados por Adailton da Silva Estácio em 2019, o qual verificou que em 2023 iniciará um período crítico do ponto de vista de demanda versus disponibilidade, e para os anos seguintes prevê-se uma situação insustentável do ponto de vista quantitativo, sendo que a partir de 2024 está prevista uma crise hídrica para a Bacia;
Considerando que, no ano do estudo realizado por Estácio, i.e. 2019, a Bacia já captava mais água que o valor máximo de outorga permitido, que é de 50% da vazão de referência (vazão utilizada como base para o processo de gestão);
Considerando que a implantação do Parque Inundável Multiuso foi apontada como uma ação emergencial pelo Plano de Recursos Hídricos da Bacia para aumentar a disponibilidade hídrica do Rio Camboriú, contribuindo efetivamente para a redução da criticidade do balanço hídrico na região e a redução de conflitos pelo uso da água;
Considerando que o projeto do Parque supracitado, que tem como principal objetivo reservar água bruta, foi validado por uma das maiores referências mundiais em recursos hídricos, o Prof. PhD. Carlos E. M. Tucci, consolidando a criação do Parque como a alternativa mais vantajosa e eficiente para atender a demanda de água bruta e contenção de cheias (capacidade para reter a maior cheia registrada nos últimos 100 anos) na Bacia;
Considerando que os dados científicos demonstram claramente que a capacidade suporte dos recursos hídricos da Bacia está muito próxima de seu limite, sendo que o Rio Camboriú já apresenta dificuldade em fornecer água suficiente para atender as atuais demandas;
Considerando que o próprio crescimento natural dos municípios da Bacia já infere uma situação de colapso hídrico em pouco anos, sendo que empreendimentos de grande porte podem provocar uma aceleração desta situação;
Considerando a precária situação hídrica da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, que na atual conjuntura não comporta o abastecimento de empreendimentos de grande porte, como o The Tower Residence, por exemplo;
Considerando que os municípios da Bacia (Balneário Camboriú e Camboriú) vivem um momento decisivo, onde os gestores de ambos os municípios precisam pensar o futuro das cidades e tomar atitudes responsáveis, que vão ao encontro da sustentabilidade e do bem estar dos moradores;
Considerando que a sustentabilidade dos recursos hídricos da nossa região somente será alcançada com o envolvimento e comprometimento mútuo de todos os atores da Bacia, como gestores municipais, entidades governamentais, usuários de água e sociedade civil;
Resolve:
I – Aprovar Moção dirigida aos Conselhos da Cidades dos municípios de Camboriú e de Balneário Camboriú, aos Prefeitos e aos Presidentes das Câmaras de Vereadores de Camboriú e Balneário Camboriú e aos órgãos ambientais municipais e do Estado de Santa Catarina, recomendando a suspensão de aprovações, concessões de alvarás e licenciamentos para implantação/construção de novos empreendimentos de grande porte na Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, enquanto não iniciada a implantação do Parque Inundável Multiuso, infraestrutura imprescindível para aumentar a disponibilidade hídrica na nossa Bacia Hidrográfica, através da reservação de água bruta.
Camboriú, 11 de dezembro de 2020.
GILMAR PEDRO CAPELARI
Presidente do Comitê Camboriú