"A Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial nº 18.903, de 04 de agosto de 2010, alterou dispositivos da Lei nº 9.022/93, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O art. 3º passou a contar com nova redação, onde o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passou a ser constituído pelo:
I - Órgão de Orientação Superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
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Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina
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ALTERADA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
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O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 9.022, de 06 de maio de 1993, teve sua organização e estruturação alterada com a Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010.
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