Na última terça-feira, dia 30 de maio, a Câmara Técnica Consultiva do Comitê Tijucas e Biguaçu realizou o 3º encontro online. O principal tema de discussão foi a redação da minuta para o novo Regimento Interno do Comitê Tijucas e Biguaçu. Esse documento foi elaborado a partir da Resolução Nº19/2017 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), que define as diretrizes para o funcionamento e estrutura dos comitês de bacias hidrográficas catarinenses.
A minuta foi aprovada e agora será submetida à Assembleia Geral, que deve ser reunir de forma extraordinária para aprová-la, com um quórum mínimo de 2/3 das organizações-membro do Comitê. Sendo aprovado, o novo Regimento Interno deverá ser submetido ao CERH para sua ratificação e posterior publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Por que alterar o Regimento Interno do Comitê
Com a publicação do Decreto Estadual nº 836, de 15 de setembro de 2020, o antigo Regimento Interno do Comitê, aprovado no ano de 2001, perdeu sua validade jurídica, havendo então a necessidade de um novo Regimento Interno. Além disso, novas legislações inerentes ao funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas foram publicadas, como a própria Resolução CERH Nº19/2017, ratificando a necessidade de atualização regimental do comitê.
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