Neste quinta-feira, dia 21 de novembro, foi realizada 64ª AGO do Comitê Tijucas e Biguaçu, presencial em Porto Belo. A reunião teve como destaque a eleição e posse da Presidência e Secretaria Executiva para o mandato de 2024 a 2026.
Foram eleitos e empossados os seguintes representantes:
-
Presidente: Danilo da Silva Funke (CRBio-09)
-
Vice-presidente: Rubens Ribeiro dos Santos (AMME)
-
Secretário Executivo: Ricardo Cavalheiro (FAMAP)
A principal mudança da diretoria foi a mudança do Secretário Executivo, com a eleição do Sr. Ricardo Cavalheiro.
Aprovação do Enquadramento dos Rios e Aquíferos
No encontro foi aprovada a Proposta de Enquadramento dos Cursos D'água Superficiais e Subterrâneos da UPG 8.1 – Tijucas e Programa de Efetivação. O estudo foi elaborado pelo Instituto Água Conecta, junto ao Comitê Tijucas e Biguaçu, e contou com Assembleias Públicas com ampla participação da comunidade local e validações técnicas dos representantes das instituições-membro do Comitê.
Com as medidas aprovadas, espera-se que a qualidade das águas e aquíferos mantenha-se adequada e melhore em algumas regiões, ao longo dos próximos anos, garantindo a sustentabilidade e o futuro das atividades econômicas demandadoras de água na região.
Enquadramento é o segundo do Estado a ser aprovado e o primeiro que contempla água subterrânea com a definição de metas e ações para garantir a qualidade dos rios e aquíferos nos próximos anos. O primeiro Enquadramento aprovado no Estado é o da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) em 24 de março de 2022.
Aprovação da Moção Nº 08
Ainda durante a 64ª AGO do Comitê Tijucas e Biguaçu, foi aprovada a Moção Nº08 de Apelo aos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Santa Catarina por Incompatibilidade do Diagnóstico Socioambiental do Município de Tijucas com a Lei Federal Nº 14.285/2021. O documento foi elaborado a partir da análise do Diagnóstico Socioambiental de Tijucas e apresentação de um parecer, em que foram indicados ajustes e complementos ao Estudo, com base na legislação vigente.
O Diagnóstico Socioambiental é previsto pela Lei Federal nº 14.285 de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº12.651/ 2012), e permite a alteração e redução das faixas de preservação permanente (APPs) de cursos d´água em Áreas Urbanas Consolidadas, excluindo a exigência da metragem mínima de 30 metros nas margens de rios.
Para realizar qualquer modificação nas APPs, é necessário realizar um estudo técnico, o Diagnóstico Socioambiental, que identifique e delimite as Áreas Urbanas Consolidadas. Segundo a análise do Comitê, o referido Diagnóstico Socioambiental de Tijucas não considerou o risco iminente de desastres ocasionados pelas históricas inundações no município de Tijucas, na delimitação das APPs Urbanas Consolidadas, infringindo a legislação. Nos próximos dias, a Moção deve ser encaminhada aos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Aprovação do Calendário de Assembleias Gerais Ordinárias do Comitê Tijucas e Biguaçu para o ano de 2025
Também foi aprovado o calendário das Assembleias Gerais Ordinárias previstas para o próximo ano, com a primeira agendada para 13 de fevereiro de 2025 e a segunda para o dia 11 de novembro de 2025.
Acompanhe as notícias do Comitê Tijucas e Biguaçu e saiba mais.
