Nessa segunda-feira, dia 22 de julho, foi realizada uma reunião entre o Comitê Tijucas e Biguaçu e técnicos da Prefeitura Municipal de Tijucas, que teve como foco a discussão sobre o Diagnóstico Socioambiental do município, que se encontra em fase de elaboração. No encontro, representantes do Comitê Tijucas e Biguaçu apresentaram um parecer sobre o documento, em que foram indicados ajustes e complementos ao Estudo, com base na legislação vigente.
O Diagnóstico Socioambiental é previsto pela Lei Federal nº 14.285 de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº12.651), e permite a alteração e redução das faixas de preservação permanente (APPs) de cursos d´água em Áreas Urbanas Consolidadas, excluindo a exigência da metragem mínima de 15 metros nas margens de rios. Para realizar qualquer modificação nas APPs, é necessário realizar um estudo técnico, o Diagnóstico Socioambiental, que identifique e delimite as Áreas Urbanas Consolidadas.
Participaram da reunião, o Sr. Danilo Funke, Presidente do Comitê Tijucas e Biguaçu, o Sr. Rubens Ribeiro dos Santos, Vice-presidente do Comitê Tijucas e Biguaçu, o Sr. Ricardo Cavalheiro da FAMAP e representante do Comitê no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente de Tijucas, além dos técnicos da Prefeitura de Tijucas..
O que são Áreas Urbanas Consolidadas?
Conforme a Lei Federal nº 14.285, as Áreas Urbanas Consolidadas devem apresentar características específicas como o uso predominantemente urbano, com prédios residenciais, comerciais, industriais e outras edificações, além de possuir sistema viário implantado, e dispor de pelo menos dois sistemas de infraestrutura, como sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.
No estudo técnico, uma empresa especializada na área ambiental e jurídica deve, então, identificar as Áreas Urbanas Consolidadas do município, verificando se essas áreas atendem a todos os requisitos previstos, e se não estão inseridas em Áreas de Risco, além de outras particularidades previstas na Resolução nº 196 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Para isso, devem ser analisadas diferentes bases de dados primários e secundários sobre as áreas do município, com a indicação dos dados vetoriais, tal como define a Circular 02/2023 do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), além da observância ao Plano de Recursos Hídricos
Somente a partir de estudo técnico completo, com o mapeamento adequado e detalhado das Áreas Urbanas Consolidadas e também das áreas de risco, é possível avaliar possíveis flexibilizações e reduções das Áreas de Preservação Permanente nos cursos d´água de áreas urbanas. Estas alterações, posteriormente, precisam ser incorporadas ao Plano Diretor Municipal. Cabe lembrar que as APPs possuem um papel fundamental na redução dos impactos e riscos de inundações, evitando os casos de erosão, além de garantir a preservação da biodiversidade e da qualidade das águas dos rios.
Tal como é indicado no parecer emitido pelo Comitê Tijucas e Biguaçu, “O Código Florestal foi alterado precisamente para abordar as questões técnicas relativas aos problemas nas áreas urbanas consolidadas; no entanto, é essencial que essas áreas não permaneçam expostas a riscos geológicos de alta proporção, a fim de evitar a recorrência de problemas semelhantes aos que a cidade de Tijucas enfrentou em 2022”.
Análise do Diagnóstico Socioambiental de Tijucas
Assim como os municípios de Biguaçu, Itapema, Porto Belo, Bombinhas e Rancho Queimado, que já fizeram o Diagnóstico Socioambiental, o município de Tijucas está na fase de elaboração do estudo. A primeira versão foi apresentada no dia 17 de julho pela empresa responsável, e segue em avaliação.
O Comitê Tijucas e Biguaçu, que possui um assento junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas, representado por Ricardo Cavalheiro, fez sua análise da primeira versão entregue do Diagnóstico Socioambiental. A Prefeitura Municipal de Tijucas, comprometeu-se no encontro desta semana com o Comitê, em avaliar com cautela as sugestões apresentadas, antes da tomada de qualquer decisão.
Em 2023, o Comitê Tijucas e Biguaçu já havia encaminhado uma recomendação aos municípios da Bacia Hidrográfica de atuação, sobre a adoção de medidas de preservação e recuperação das matas ciliares em áreas urbanas, além de seguir as orientações da Resolução nº 196 do CONSEMA de 2022, ao elaborarem seus Diagnósticos Socioambientais.