No último dia 15 de abril, o Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas reuniu-se para discutir o Projeto de Lei 2918/2021, em tramitação no Senado Federal. Este projeto propõe alterações significativas na compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
A proposta em questão visa unir o percentual de 0,75%, atualmente destinado à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH), com o percentual de 6,25% já direcionado aos Estados e Municípios. Tal fusão implicaria na desvinculação deste percentual da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme explicado pelo editorial publicado pelo REBOB em 5 de abril.
Esse percentual de 0,75% desempenha um papel crucial na sustentabilidade do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGREH). Ele financia a manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional, responsável por coletar informações vitais como nível, vazão e qualidade da água dos rios, além de dados meteorológicos. Tais informações são fundamentais para o planejamento do uso da água e para a prevenção de eventos extremos, como secas e inundações.
Além disso, esses recursos viabilizam programas essenciais para a gestão dos recursos hídricos nos comitês de bacia hidrográfica, como o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), que oferece suporte aos comitês de bacia hidrográfica em Santa Catarina. Vale ressaltar que esses comitês são cruciais como órgãos de representação e gestão das águas em suas respectivas áreas de atuação.
Uma das principais preocupações levantadas durante a reunião foi a alteração na distribuição de recursos proposta pelo PL 2918/2021. Atualmente, a distribuição contempla os 5.568 municípios brasileiros por meio da PNRH e do SINGREH, enquanto a proposta prevê destinar esses recursos apenas aos 726 municípios beneficiados pela Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). No entanto, é crucial destacar que a gestão dos recursos hídricos é uma questão regional, pois os rios e aquíferos não se limitam às fronteiras políticas municipais, exigindo ações coordenadas em nível de bacia hidrográfica.
Durante o encontro, foi decidido que cada comitê elaborará uma moção em repúdio ao Projeto de Lei 2918/2021, a ser encaminhada à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, bem como aos senadores catarinenses Esperidião Amin, Jorge Seif e Ivete da Silveira. Essa mobilização visa promover a conscientização e o engajamento contra os impactos negativos que a aprovação do PL poderia acarretar na gestão dos recursos hídricos.
O Comitê Itapocu marcou presença nesta reunião do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas, contando com a participação de Tatiane Aparecida Batista representante da URVE, Cleide Enderle representante da CELESC e Juliana Pereira Horongoso Demarchi representante da AMVALI.
Sobre o Projeto de Lei em questão, vale ressaltar que a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), estabelecida pela Lei Federal nº7.990 de 1989, é fundamental para a gestão sustentável dos recursos hídricos. A proposta de fusão do percentual destinado à ANA com os recursos direcionados aos Estados e Municípios suscita preocupações quanto à continuidade e eficácia das políticas de gestão hídrica em todo o país.
