O Comitê Cubatão e Madre emitiu no dia 22 de abril de 2024, uma Moção ad referendum de repúdio ao Projeto de Lei Federal nº 2.918/2021 que altera a compensação financeira municipal pela exploração dos recursos hídricos, destinada aos Senadores Catarinenses e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Esta moção faz parte de uma estratégia junto ao Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas e ao Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, para se pronunciar contrário a este projeto de lei.
As moções serão encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas a seus respectivos senadores estaduais solicitando que votem contra à aprovação do Projeto de Lei nº 2.918/2021. Em Santa Catarina, a moção foi encaminhada ao Secretário da Comissão de Meio Ambiente no Senado, Airton Luciano Aragão Júnior, e aos senadores Esperidião Amin Helou Filho, Jorge Seif Júnior e Ivete da Silveira. O documento solicita que os Senadores Catarinenses votem contra à aprovação do Projeto de Lei nº 2.918/2021.
A moção está disponível no SIRHESC, no link a seguir: https://shre.ink/8Sdp (Link na Bio)
Sobre o projeto de Lei Federal nº 2.918/2021
Com base na Lei Federal nº7.990 de 1989, a Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) é cobrada a partir de um cálculo estabelecido pela Aneel que corresponde a 7% sobre as receitas das concessionárias de energia elétrica. O recurso é dividido de duas maneiras: 6,25% são repartidos entre municípios (65%), estados (25%) e União (10%).
Uma pequena parcela de 0,75% é repassada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com destinação específica para manter o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O novo Projeto de Lei, formulado pela Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) propõe, dentre outras alterações, a fusão deste percentual ao percentual destinados aos Estados e Municípios, retirando a vinculação daquele percentual à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Na prática, a atual distribuição de recursos, que contempla os 5.568 municípios brasileiros via PNRH e SINGREH, passaria a ser destinada apenas aos 726 municípios beneficiados pela Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Contudo, a gestão dos recursos hídricos é regional, pois os rios e aquíferos não obedecem aos limites políticos dos municípios, sendo necessárias ações ao nível de bacia hidrográfica.
